NOVA NORMA REGULAMENTADORA NR 7- PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

A Portaria SEPRT nº 6.734 de 9 de março de 2020, aprova a nova redação da Norma Regulamentadora – NR-07: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

 

Esta NR estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR da organização.
As mudanças da nova  NR-07 foram feitas para adequar as exigências ao objetivo principal da norma, que é a saúde ocupacional dos trabalhadores.

O que mudou?

PCMSO integrado com PGR – a elaboração do PCMSO deve considerar os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo Programa de Gerenciamento de Risco – PGR.
Exames Médicos – os exames médicos devem ter relação com o trabalho exercido pelo empregado na empresa, sendo descaracterizada a realização de exames que não tenham relação direta com a atividade exercida, o  que causava custos ao empregador.
Dados do Relatório Analítico do PCMSO – de acordo com o item 7.6.2 :
“O médico responsável pelo PCMSO deve elaborar relatório analítico do Programa, anualmente, considerando a data do último relatório, contendo, no mínimo:
a) o número de exames clínicos realizados;
b) o número e tipos de exames complementares realizados;
c) estatística de resultados anormais dos exames complementares, categorizados por tipo do exame e por unidade operacional, setor ou função;
d) incidência e prevalência de doenças relacionadas ao trabalho, categorizadas por unidade operacional, setor ou função;
e) informações sobre o número, tipo de eventos e doenças informadas nas CAT, emitidas pela organização, referentes a seus empregados;
f) análise comparativa em relação ao relatório anterior e discussão sobre as variações nos resultados.”
As empresas de graus de risco 1 e 2 com até 25 (vinte e cinco) empregados e as organizações de graus de risco 3 e 4 com até 10 (dez) empregados podem elaborar relatório analítico apenas com as informações solicitadas nas alíneas “a” e “b” do subitem 7.6.2.
Nota* O relatório analítico não será exigido para empresas MEI e ME e EPP dispensadas da elaboração do PCMSO.
Estão dispensados de elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR
As empresas MEI – Microempreendedor Individual, ME – Microempresa e EPP – Empresa de Pequeno Porte desobrigadas de elaborar PCMSO, de acordo com o subitem 1.8.6 da NR-01, devem realizar e custear exames médicos ocupacionais admissionais, demissionais e periódicos, a cada dois anos, de seus empregados.

Na data da entrada em vigor desta Portaria, revogam-se as Portarias:
I – Portaria MTPS n.º 3.720, de 31 de outubro de 1990;
II – Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994;
III – Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996;
IV – Portaria SSST n.º 19, de 09 de abril de 1998;
V – Portaria SIT n.º 223, de 06 de maio de 2011;
VI – Portaria SIT n.º 236, de 10 de junho de 2011;
VII – Portaria MTE n.º 1.892, de 09 de dezembro de 2013; e
VIII – Portaria MTb n.º 1.031, de 06 de dezembro de 2018.

Esta Portaria entra em vigor no dia 13 de março de 2021.