NOVA NORMA REGULAMENTADORA Nº 18 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

PORTARIA SEPRT Nº 3.733 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.

 

Esta Norma Regulamentadora (NR) tem o objetivo de estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.O texto da NR trata os seguintes temas:
– Responsabilidades;
– Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
– Áreas de vivência;
– Instalações elétricas;
– Etapas de obra;
– Escadas, rampas e passarelas;
– Medidas de proteção contra quedas de altura;
– Máquinas, equipamentos e ferramentas;
– Movimentação e transporte de materiais e pessoas (elevadores);
– Andaimes e plataformas de trabalho;
– Sinalização de segurança;
– Capacitação;
– Serviços em flutuantes.
Além do referido a NR 18 apresenta os seguinte anexos temáticos:
Anexo I – Capacitação: Carga horária, periodicidade e conteúdo programático;
Anexo II – Cabos de aço e de fibra sintética.
 

Alterações importantes da Nova NR 18

 

Anteriormente cada empresa que trabalhasse em obras precisava ter o seu PGR. Este aspecto causava muitas divergências entre os diversos PGR da mesma obra. Com a revisão da NR 18 a construtora responsável pela obra deve ter um único PGR.O PGR torna-se  assim uma obrigação da elaboração das construtoras e não das empresas contratadas. Mas, as empresas contratadas devem fornecer à empresa contratante, um inventário de riscos ocupacionais específicos de suas atividades para que seja inserido PGR.
Em obras com mais de 7 metros de altura  e mais 10 trabalhadores, o responsável pela elaboração do PGR será o engenheiro responsável, e em empreendimentos menores poderá ser o técnico de segurança do trabalho.As alterações englobam ainda novos critérios para;
– As empresas terão prazo de 24 meses para abolir o uso do tubulão com ar comprimido, atividade considerada de alto risco para os trabalhadores.
– Para as escavações manuais é determinado o limite de 15 metros de profundidade;
– É obrigatório a climatização em máquinas autopropelidas (que possuem movimento próprio) com mais de 4,5 mil quilos e em equipamentos de guindar;
– É proibida a reutilização de contêiner originalmente utilizado para transporte de cargas em área de vivência, por exemplo a utilização de contêiner marítimo não poderão mais ser usados em áreas de vivência dos trabalhadores, como refeitórios, vestiários ou escritórios de obras;
– São definidos novos procedimentos para a execução de escavações e para trabalho a quente, como soldagem e esmerilhamento entre outros.Esta Portaria entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação.