NOVA NORMA REGULAMENTADORA NR- 9 AVALIAÇÃO E CONTROLE DE EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS

A Portaria SEPRT nº 6.735 de 10 março de 2020 publica a nova redação da Norma Regulamentadora – NR-09: Avaliação e Controle de exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos.

 

Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, previsto na NR-01, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais.
O que mudou?
Título – o título da norma que anteriormente era “Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais” passa a ser “Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos”.
Tipificação – a Portaria estabelece que a NR-09 seja interpretada com a tipificação de NR Geral.
Programa de Gerenciamento de Riscos -PGR – os resultados das avaliações das exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos devem ser incorporados ao inventário de riscos do PGR.
Medidas de Prevenção e Controle – as medidas de prevenção e controle das exposições ocupacionais integram os controles dos riscos do PGR e devem ser incorporados ao Plano de Ação.
Nota*
Enquanto não forem estabelecidos os Anexos a esta Norma, devem ser adotados para fins de medidas de prevenção:

  • os critérios e limites de tolerância constantes na NR-15 e seus anexos;
  • como nível de ação para agentes químicos, a metade dos limites de tolerância;
  • como nível de ação para o agente físico ruído, a metade da dose.

Na data da entrada em vigor desta Portaria, fica revogado o art. 1º da Portaria SSST nº 25 de 29 de dezembro de 1994.