Licença para porte e uso de motosserra (LPU)

 

Conforme a Lei  9.605/1998 determina que todo portador ou utilizar motosserra sem licença ou registro é passível de crime e detenção:

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa”

A multa é determinada pelo Decreto  6.514/ 2008 que dispõe  infrações e sanções administrativas ao meio ambiente

“Art. 57.  Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.”

Para emissão da LPU, é necessário possuir um registro válido no Cadastro Técnico Federal (CTF) e estar inserido em uma das categorias descritas abaixo:

  • Indústria mecânica’ de código 4-2, é específica para a fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície, havendo cobrança de TCFA.
  • Transporte, terminais, depósitos e comércio’ de código 18-67, é exclusivamente para o comércio de motosserra, não havendo nenhum tipo de cobrança do TCFA.
  • Transporte, terminais, depósitos e comércio’ de código 18-68, por sua vez, é caracterizada para a importação de motosserra, não havendo cobrança de TCFA.
  • Outros serviços’, de código 21-27 é voltada para uso próprio de motosserra ou para empréstimo a terceiros, não havendo cobrança de TCFA também.

Após realizar a inscrição e/ou comprovar a situação de regularidade perante o cadastro, poderá ter acesso ao Sistema de LPU.

 

Renovação da LPU

A Lei 12.651/2012 dispõe da renovação da LPU:

“Art. 69. São obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.

  • 1º A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois) anos.
  • 2º Os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão federal competente do Sisnama e constará nas correspondentes notas fiscais.”

O Sistema de LPU autoriza os usuários ou proprietários da ferramenta, a realizarem o cancelamento e a transferência da licença nas seguintes situações:

  • roubo/furto/perda: Boletim de Ocorrência
  • dano/avaria/obsolescência: Laudo Técnico
  • vendas: Recibo ou Nota Fiscal de Venda
  • doação: Termo de Doação
  • falecimento: Atestado ou Certidão de Óbito.

O Sistema LPU do IBAMA também permite com que os usuários realizem a reativação da LPU em casos de cancelamentos indevidos. É necessário realizar o cadastro novamente, preenchendo uma justificativa do acontecido.

Para reativação da licença LPU, deverá ser preenchida todas as informações referentes ao número da ocorrência, data, dados funcionais (nome, endereço e telefone), além da motivação.

Nota* Motosserras (com LPU) que forem encontradas em áreas proibidas de corte ou poda de árvore/madeira, o proprietário perde o equipamento e ainda pagará multa e responderá por crime ambiental.

 

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE, com os Âmbitos Meio Ambiente.