LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET


Esta Lei vem disciplinar sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

A aplicabilidade não se restringe apenas ao território nacional, pois independe se os dados estão armazenados em provedores fora do País, basta que:
I – a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Sendo que a lei prevê alguns particularidades quanto a sua aplicação.

A norma vem tratar de questões relacionadas ao requisito de tratamento de dados pessoais, com o destaque para dados pessoais sensíveis, crianças e adolescentes, bem como a definição de direitos e deveres do titular e do controlador/operador dos dados pessoais.

Destaca-se que mediante a publicação da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, o controlador deverá solicitar ao titular a autorização para armazenamento de seus dados pessoais.

Esta Lei entrará em vigor após 18 (dezoito) meses de sua publicação, a 16 de fevereiro de 2020.