IBAMA PUBLICA NOVA IN RELATIVA A ANUÊNCIA PRÉVIA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NA MATA ATLÂNTICA

Instrução Normativa IBAMA nº 9 de 25 de fevereiro de 2019 – Estabelece critérios e procedimentos para  anuência prévia à supressão de vegetação  primária ou secundária nos estágios médio  ou avançado de regeneração na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, bem como para o monitoramento e avaliação do cumprimento das condicionantes  técnicas expressas na anuência, nos termos da citada Lei e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008. 

A anuência a que se refere o caput restringe-se aos casos específicos regidos pelo Art. 19 do Decreto nº 6.660, de 2008, sem prejuízo das demais análises e avaliações de competência do órgão ambiental licenciador competente do Sisnama.

A anuência prévia deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador competente à Superintendência do IBAMA do Estado onde ocorrerá a supressão, que será responsável pela condução do procedimento administrativo, até sua conclusão.

A anuência deverá ser solicitada antes da emissão da Autorização de Supressão de Vegetação – ASV pelo órgão ambiental licenciador, ao qual caberá aguardar a emissão da anuência para autorizar a efetiva supressão.

A anuência prévia deve solicitada pelo órgão licenciador competente após este ter realizado todas as análises necessárias e concluído pelo deferimento da Autorização de Supressão de Vegetação.

No caso de empreendimento que já tenha sido objeto de supressão de vegetação com ou sem anuência prévia, nova autorização de supressão deve ser objeto de emissão de anuência prévia quando o somatório da nova área de intervenção com as áreas das supressões anteriores ultrapassar os limites mencionados no Art. 19 do Decreto Federal n° 6.660, de 2008.

Instaurado o processo administrativo da solicitação de anuência prévia, a tramitação do IBAMA deve obedecer às seguintes etapas:
I – verificação documental;
II – análise técnica da proposta de supressão de vegetação;
III – vistoria técnica;
IV – elaboração do parecer técnico;
V – deferimento ou indeferimento da anuência; e
VI – comunicação ao órgão ambiental licenciador competente do resultado das análises da solicitação de anuência prévia.

Qualquer alteração de área referente à vegetação a ser suprimida deve, em todos os casos, ser previamente comunicada ao IBAMA, que a deve submeter a nova análise.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 22, de 26 de dezembro de 2014, e a Instrução Normativa IBAMA nº 4, de 30 de março de 2015.