DISPENSA DE LICENCIAMENTO NO CORPO DOS BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO E MÉDIO RISCO

 

Portaria CBMPA nº 1.015 de 29 de novembro de 2019 – Define o baixo e médio risco da atividade econômica e dispensa o licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

 

Estabelecimentos comerciais ou empresariais com classificação de  atividade econômica de baixo risco, o integrador estadual pode dispensar a licença de funcionamento, ainda que a edificação não esteja regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar.

Dispensa do procedimento de licenciamento simplificado
Não exime de eventuais sanções administrativas o proprietário ou o responsável pelo imóvel e os empreendedores pela instalação e manutenção do conjunto de medidas de segurança contra incêndio e emergência na área de sua responsabilidade.
Informações técnicas no sitio eletrônico da corporação.
O proprietário ou o responsável pelo uso da edificação da atividade de baixo risco será orientado das medidas de segurança através informações técnicas no sitio eletrônico da corporação.

Classificação baixo risco
Considera-se atividade econômica de baixo risco a atividade econômica desenvolvida em edificações com área total construída menor ou igual a 200 m2, nas seguintes condições:
I – em edificações exclusivamente térreas, com saída dos ocupantes diretamente para a via pública, e que não possuam qualquer tipo de abertura para edificações adjacentes;
II – em estabelecimentos destinados à reunião de público (Grupo F) com lotação máxima de 100 (cem) pessoas, não se aplicando para boates (Divisão F-6) com qualquer capacidade de público;
III – em estabelecimentos destinados a hotéis, pousadas e pensões com, no máximo, 16 (dezesseis) leitos, não se aplicando para hospitais e locais cujos pacientes necessitam de cuidados especiais;
IV – em estabelecimentos que não comercializam ou revendam gás liquefeito de petróleo (GLP);
V – em estabelecimentos que utilizam ou armazenam, no máximo, 190 Kg de gás liquefeito de petróleo (GLP);
VI – em estabelecimentos que não possuam quaisquer outros tipos de gases combustíveis em recipientes estacionários ou transportáveis;
VII – em estabelecimentos que armazenam ou manipulam, no máximo, 1.000 litros de líquidos combustíveis ou inflamáveis em recipientes ou tanques, sendo permitido o armazenamento em tanques enterrados em qualquer quantidade; e
VIII – em estabelecimentos que não manipulam ou armazenam produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: explosivos, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas.

Considera-se ainda atividade econômica de baixo risco a atividade econômica desenvolvida em edificações nas seguintes condições:
I – a atividade econômica desenvolvida por microempreendedor individual (MEI) em residência unifamiliar unifamiliar (casa própria ou alugada), sem acúmulo ou concentração de público no local;
II – o domicílio fiscal de empreendedor utilizado apenas para fins tributários e de correspondência e;
III – A empresa sem estabelecimento, desde que não seja exercida qualquer atividade de risco no local, tais como fabricação, manutenção, montagem, depósito, venda, atendimento ao cliente, entre outros.

Classificação de médio risco
Os estabelecimentos comerciais ou empresariais classificados como atividade econômica de médio risco serão licenciados perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará por meio de Auto de Conformidade de Processo Simplificado (ACPS).
A vistoria dos estabelecimentos comerciais ou empresariais perante o Corpo de Bombeiros Militar do Pará classificados como atividade econômica de médio potencial de risco será feita em momento posterior, por amostragem, de acordo com critérios de risco estabelecidos pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, sendo dispensada a apresentação de planta de segurança contra incêndio para análise.

Licenciamento  de atividade econômica de médio potencial de risco
O licenciamento de atividade econômica de médio potencial de risco deverá ser realizado por meio do fornecimento de informações e da assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empreendedor, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos de prevenção contra incêndio e emergência, em que se dispensará vistoria prévia ao início do exercício empresarial.

Os requisitos de segurança contra incêndio e emergência dos estabelecimentos onde são exercidas atividades econômicas não enquadradas como baixo potencial de risco deverão ser comprovados por meio de vistoria prévia.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.