Dia Internacional da Proteção de Dados

 

Em 28 de janeiro de 1981, foi estabelecida a Convenção 108 do Conselho da Europa, com o objetivo de incentivar e mostrar a importância da proteção no tratamento automatizado de dados de caráter pessoal.

A data foi estabelecida e é celebrada, para conscientizar os usuários sobre a importância da proteção dos dados, e estimular as empresas a serem mais responsáveis sobre a proteção de suas informações.

Sancionado em agosto de 2018 a Lei nº 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral Proteção de Dados) inseriu o Brasil no grupo de países com legislação específica de proteção de dados pessoais, trazendo maior segurança jurídica nas relações comerciais internacionais.

A Medida Provisória nº 869/2018 publicada no dia 27 de dezembro de 2018  estabelece  a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ampliando o prazo para adequação à LGPD para vigência em agosto de 2020 e criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outras providências.

Sabia que:

– Os tratamentos de dados pessoais, abrangidos pela LGPD, são quaisquer das seguintes operações realizadas com dados pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

– Para uma empresa tratar dados pessoais terá que comprovar a base legal para o fazer, que pode ser o consentimento pelo titular dos dados, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo controlador, ou uma das oito hipóteses previstas no Art. 7.º da LGPD;

– O  consentimento pelo titular dos dados é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

– As empresas, na figura de controlador de dados, são obrigadas a adotar medidas de segurança, governança e boas práticas;

– Algumas empresas terão que indicar um encarregado de dados para zelar pelo bom uso e segurança das informações, orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, e ainda orientar e avaliar o cumprimento da LGPD.

Para maiores informações sobre este dia assim como publicações técnicas sobre o tema, acesse o site: http://www.serpro.gov.br/lgpd

A equipe SIAWISE aproveita esta data para reforçar a importância da proteção dos dados pessoais e o cumprimento das obrigatoriedades.

Aguardem o próximo lançamento SIAWISE referente a este assunto, Âmbito “Proteção de Pessoas e Dados” e conheça suas obrigações legais personalizadas.