COVID-19

Resolução ANVISA – RDC nº 392, de 26 de maio de 2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

Poderão constituir excepcionalidades o não atendimento temporário de requisitos técnicos de Boas Práticas que possam, via gerenciamento de risco formalmente documentado, ter os efeitos de seu não cumprimento devidamente controlado, desde que decorrente de razões comprovadamente relacionadas com a pandemia de Covid-19.

As excepcionalidades decorrentes do estado de emergência em saúde pública por Covid-19 implementadas anteriormente à vigência desta resolução devem ser formalizadas à Anvisa conforme mecanismos de protocolo descritos na Seção II e III do Capítulo II.

O peticionamento das excepcionalidades deve ocorrer por protocolo único para cada estabelecimento fabril ou importador. Quando da necessidade de atualização do peticionamento, para fins de inclusão ou deleção, esta deve ser realizada por novo peticionamento, incluindo-se neste o cenário total e atual de todas as excepcionalidades em curso no estabelecimento.

As excepcionalidades, implementadas imediatamente ou após manifestação da Agência, podem ser revogadas a qualquer tempo pela Anvisa

A vigência desta Resolução e as excepcionalidades autorizadas com base na mesma cessarão automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais se configura a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria n° 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020.

O cumprimento dos requisitos técnicos excepcionalizados deve ocorrer, da forma mais breve possível, mediante cronograma que priorize os requisitos de maior risco.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (28/05/2020).

Leia na íntegra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/05/2020&jornal=515&pagina=64&totalArquivos=154

 

Resolução ANVISA – RDC nº 391, de 26 de maio de 2020

 

Fica alterado o prazo até 03 de junho de 2021 para adequação dos produtos de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019, que estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (28/05/2020).

Leia na íntegra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/05/2020&jornal=515&pagina=64&totalArquivos=154

 

Resolução ANVISA – RDC nº 389, de 26 de maio de 2020

Estabelece os requisitos temporários para caracterização e verificação do risco de redução da oferta de medicamentos utilizados diretamente ou não no enfrentamento do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), enquanto houver a situação declarada de pandemia relacionada à Covid-19.

Nos casos em que for verificado risco real de redução na oferta do medicamento no mercado, poderão ser adotadas medidas de flexibilização para a sua regularização, conforme normas específicas.

As empresas detentoras de registro de medicamentos no Brasil deverão submeter à Anvisa os seguintes documentos para fins de avaliação do impacto pela redução da oferta do medicamento:

  • Para medicamentos de uso hospitalar ou para produtos que disponham de até 4 (quatro) concorrentes em comercialização no mercado com o mesmo princípio ativo ou mesma associação na mesma forma farmacêutica, devem ser fornecidas:
    • Declaração do fabricante descrevendo as razões e atestando a condição de indisponibilidade iminente ou instalada do medicamento; e
    • Expediente da notificação à Anvisa quanto à descontinuação do medicamento, conforme estabelecido na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 18 de 4 de abril de 2014.
  • Para medicamentos que disponham de mais de 4 (quatro) concorrentes em comercialização no mercado com o mesmo princípio ativo ou mesma associação na mesma forma farmacêutica, devem ser fornecidos:
    • Declaração do fabricante descrevendo as razões e atestando a condição de indisponibilidade iminente ou instalada do medicamento;
    • Expediente da notificação à Anvisa quanto à descontinuação do medicamento, conforme estabelecido na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC 18, de 2014;
    • Lista com os fabricantes de insumos farmacêuticos ativos registrados para o seu produto;
    • Comercialização mensal do medicamento no último semestre; e
    • Participação no mercado a partir da análise de medicamentos com o mesmo princípio ativo ou mesma associação na mesma forma farmacêutica.

A ANVISA poderá requisitar, quando julgar necessário, informações complementares às previstas nesse artigo, relativas a dados de produção, estoques, matérias primas, dados de comercialização, entre outros.

Todos os documentos citados deverão ser protocolizados conjuntamente com os pedidos de flexibilização para a regularização, conforme normas específicas vigentes.

Esta Resolução tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos ou não, enquanto reconhecida pelo Ministério da Saúde emergência de saúde pública relacionada ao novo Coronavírus.

Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação (28/05/2020).

Leia na íntegra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/05/2020&jornal=515&pagina=62&totalArquivos=154

Portaria nº 255, de 22 de maio de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).

Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias ou outros meios terrestres, por via aérea ou por transporte aquaviário.

A restrição de que trata esta Portaria não se aplica ao:

  • brasileiro, nato ou naturalizado;
  • imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;
  • profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
  • passageiro em trânsito internacional, desde que não saia da área internacional do aeroporto e que o país de destino admita o seu ingresso;
  • funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; e
  • estrangeiro:
    • cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
    • cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e
    • portador de Registro Nacional Migratório.
  • transporte de cargas.

O descumprimento das medidas previstas nesta Portaria implicará para o agente infrator:

  • responsabilização civil, administrativa e penal;
  • repatriação ou deportação imediata; e
  • inabilitação de pedido de refúgio.

Ficam revogadas as seguintes Portarias Interministeriais:

  • Portaria CC/MJSP/MI/MS nº 201, de 24 de abril de 2020;
  • Portaria CC/MJSP/MI/MS nº 203, de 28 de abril de 2020; e
  • Portaria CC/MJSP/MI/MS nº 204, de 29 de abril de 2020.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (22/05/2020).

Resolução ANAC nº 559 de 18 de maio de 2020

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o pouso ou decolagem de helicópteros em local não cadastrado pela ANAC no período de enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Autorizar os detentores de Certificado de Operador Aéreo – COA emitidos sob a égide dos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 135 e 119 a realizar pouso ou decolagem de helicópteros em locais não cadastrados pela ANAC nos termos desta Resolução.

Para os fins desta Resolução, considera-se local não cadastrado pela ANAC:

  • o local que não possui cadastro da ANAC; e
  • qualquer local, em território ou mar territorial brasileiro, utilizado para pouso e/ou decolagem de helicópteros com vista ao enfrentamento da pandemia do COVID-19.

O requisito inicial para realização do pouso ou decolagem em local não cadastrado pela ANAC é que o controle do risco inerente à operação, incluindo a proteção dos helicópteros, tripulação, outras pessoas com função a bordo, passageiros e terceiros, esteja dentro no nível aceitável de desempenho de segurança operacional.

Independentemente das disposições desta Resolução, o piloto em comando poderá recusar qualquer operação aérea em local não cadastrado pela ANAC para preservação da segurança de voo.

São requisitos para decolagem ou pouso de helicópteros em locais não cadastrados pela ANAC:

  • que a operação seja conduzida com a finalidade de auxílio ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19;
  • que os helicópteros estejam autorizados nas Especificações Operativas da empresa;
  • que esteja sob Condições Meteorológicas de Voo Visual – VMC diurno;
  • que o local possua as dimensões adequadas para o pouso e a decolagem seguros conforme envelope operacional do helicóptero e o devido gerenciamento risco;
  • que haja uma avaliação quanto à inclinação e à natureza do terreno;
  • que as rotas de aproximação e de subida escolhidas minimizem a exposição da aeronave a fenômenos meteorológicos adversos;
  • que a capacidade de carga (estática e dinâmica) da superfície em que será realizado o pouso, possua resistência suficiente para permitir o pouso, estacionamento e/ou taxiamento no solo sem danos à aeronave, aos ocupantes e a terceiros;
  • que haja uma avaliação quanto ao risco de colisão com as pás dos rotores ou qualquer componente da aeronave com obstáculos, pessoas, animais etc.;
  • que a tripulação e outras pessoas com função a bordo estejam devidamente qualificadas para este tipo de operação, observado ainda o critério para evitar colisão com fios e obstáculos próximos ao solo;
  • que somente os envolvidos na operação estejam a bordo;
  • que a margem de potência disponível do motor esteja dentro dos limites do RFM (Rotorcraft Flight Manual), inclusive sob altas temperaturas, grandes altitudes e/ou com atmosfera turbulenta;
  • que os parâmetros de desempenho previstos no RFM sejam mantidos dentro dos limites aprovados;
  • que haja uma avaliação quanto ao risco de colisão da aeronave com objetos soltos no terreno;
  • que seja realizado um briefing de segurança com os profissionais da saúde ou outras pessoas envolvidas na operação sobre os procedimentos normais e de emergência, bem como orientação sobre a forma adequada de embarque e desembarque na aeronave;
  • que o pouso, decolagem e aproximação do helicóptero sejam conduzidos a uma distância segura das vias públicas e instalações, incluso àquelas criadas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, a fim de eliminar o risco relacionado ao impacto de detritos, impulsionados pelo fluxo de ar dos rotores, nas referidas instalações e/ou terceiros;
  • que o embarque e desembarque do paciente e das pessoas envolvidas na operação, ocorra, preferencialmente, com as pás dos rotores (principal e de cauda) paradas. Caso não seja possível, a tripulação e o operador aéreo deverão realizar avaliação criteriosa do risco de colisão das pás dos rotores ou outra superfície do helicóptero com pessoas, objetos etc.; e
  • que o operador aéreo e os tripulantes realizem monitoramento e mitigação de riscos adicionais a este novo ambiente operacional.

O piloto em comando deverá evitar voos prolongados dentro da área de restrição imposta pelo diagrama altura versus velocidade previsto no RFM do helicóptero.

A tripulação de voo deverá estabelecer, sempre que possível, rampas de aproximação e decolagem com áreas de pouso de emergência ou trajetórias livres para arremetida, com vista a mitigação dos riscos relacionados a eventualidade de pouso forçado.

É vedado o pouso ou a decolagem em locais não cadastrados pela ANAC em período noturno, em Condições Meteorológicas de Voos por Instrumentos – IMC ou sob Regras de Voo por Instrumentos – IFR.

As autorizações previstas nesta Resolução e as alterações implementadas em decorrência dela deverão ser consideradas temporárias e excepcionais, enquanto perdurar a declaração de emergência criada em decorrência da pandemia de COVID-19.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (19/05/2020)

Leia na íntegra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/05/2020&jornal=515&pagina=34&totalArquivos=78

 

Resolução ANAC nº 560 de 18 de 2020 

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações em aeronaves para o transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device – PID), dispositivos de separação entre a área do cockpit e a cabine (Partitioning Devices – PD) e outros.

Os detentores de certificado de operador aéreo que operam sob o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135 e os Órgãos e Entes da Administração Pública que operam sob o RBAC nº 90 ficam autorizados, temporária e excepcionalmente diante da situação de emergência criada pela pandemia de COVID-19, a classificar e implementar como “pequenas alterações” aquelas alterações com a finalidade de acomodar e fixar dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device – PID) em sistema aeromédico pré-existente e acomodar e fixar dispositivos de separação física entre a área do cockpit e a cabine de passageiros (Partitioning Device – PD).

As autorizações previstas nos arts. 1º e 2º desta Resolução somente poderão ser exercidas se cumpridas as condições para a instalação de PID:

  • a combinação “dispositivo de isolamento/maca” deve prover contenção adequada do paciente em condições normais de voo;
  • a combinação “dispositivo de isolamento/maca” deve ter adequada fixação à base do sistema aeromédico instalado na aeronave, porém componentes individuais/acessórios do dispositivo de isolamento podem ser fixados separadamente, conforme instruções do fabricante do PID ou do componente/acessório;
  • o uso de oxigênio medicinal deve ser limitado à quantidade de oxigênio requerida para suportar as necessidades do paciente durante o maior percurso possível levando-se em conta a operação de transporte específica;

As saídas de emergência da aeronave devem ser preservadas e um procedimento de evacuação deve ser estabelecido pelo operador para:

  • o ocupante para o qual as saídas de emergência disponíveis forem parcialmente obstruídas pelo dispositivo de isolamento ou componente do mesmo; e
  • o paciente transportado em um PID, com a assistência de outros ocupantes;
  • deve ser realizado um briefing pré-voo para definição das tarefas alocadas aos ocupantes no caso de uma evacuação de emergência ser necessária;
  • deve ser realizado briefing de segurança com os envolvidos na operação, incluindo procedimentos normais e de emergência, bem como a orientação sobre a forma adequada de ingresso e desembarque na aeronave, salvo os enfermos, inconscientes ou incapazes;
  • o operador deve cumprir qualquer condição ou limitação estabelecida pelo fabricante do PID, incluindo instruções de instalação e manutenção;
  • no voo de transporte devem ser evitadas manobras abruptas e áreas onde se espere turbulência severa;
  • a temperatura da cabine/ar condicionado deve ser regulada de forma a evitar qualquer ponto quente no equipamento não aprovado ou seus componentes;
  • não deve ser gerado calor excessivo por qualquer equipamento na proximidade do equipamento não aprovado ou seus componentes;
  • antes da decolagem, o piloto em comando ou tripulantes (ou pessoas com função a bordo) por ele designado, tenham inspecionado as condições do PID a fim de garantir a segurança;
  • independentemente do disposto nesta Resolução, o piloto em comando poderá vetar, a qualquer momento, o uso de PID para preservação da segurança de voo e de terceiros;
  • o piloto em comando e os operadores aéreos deverão observar a inclusão de novos riscos associados ao PID, bem como adotar as medidas mitigatórias necessárias para que a operação ocorra dentro do nível aceitável de segurança operacional;
  • os operadores aéreos devem cumprir com os requisitos previstos pela autoridade sanitária competente;
  • o piloto em comando deverá realizar um briefing com os ocupantes, incluso profissionais da saúde, sobre os procedimentos normais e de emergência, bem como a orientação sobre a forma adequada de embarque e desembarque do PID na aeronave;
  • somente os envolvidos na operação estejam a bordo, conforme previsto pelas autoridades competentes;
  • o peso e balanceamento da aeronave, devem ser mantidos dentro do envelope aprovado durante todo o voo;
  • devem ser observados as limitações de peso, balanceamento e características físicas do PID;
  • os operadores e tripulantes devem manter comunicação com os demais os profissionais da saúde embarcados;
  • os equipamentos utilizados na amarração do PID deverão seguir critérios mínimos de segurança estabelecidos pelo fabricante do PID e pelo operador aéreo bem como deverão ser mantidos, armazenados e inspecionados antes da operação, conforme as exigências e os procedimentos próprios;
  • quando o transporte ocorrer em helicópteros, o embarque e desembarque do paciente deve ocorrer, preferencialmente, com as pás dos rotores (principal e de cauda) paradas. Caso não seja possível, a tripulação e o operador aéreo deverão realizar avaliação criteriosa quanto ao risco de colisão das pessoas e equipamentos com rotores ou outra superfície de risco do helicóptero; e
  • o PID não deve interferir nos comandos de voo, aviônicos ou outros dispositivos da aeronave essenciais a manutenção de um voo seguro.

São condições para a instalação de PD:

  • da mesma forma que para a instalação de PID, devem ser cumpridos os incisos VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XX e XXII do § 1º deste artigo, conforme aplicável;
  • deve haver acesso adequado às saídas de emergência para todos os ocupantes;
  • deve ser assegurada forma de comunicação entre o piloto em comando e a tripulação;
  • deve haver adequada fixação do PD de forma a minimizar o risco do mesmo se soltar.
  • o piloto em comando deverá realizar um briefing com os ocupantes, incluso profissionais da saúde, sobre os procedimentos normais e de emergência.

No caso de detentor de certificado de operador aéreo que opera sob o RBAC nº 135, para instalação do PID, as especificações operativas devem prever autorização para operação aeromédica e a aeronave deve possuir uma instalação aprovada de configuração aeromédica que inclua uma maca.

Para instalação de outros equipamentos que envolvam alterações em aeronaves e que não estejam contemplados no art. 1º desta Resolução, mas que sua utilização se enquadre na situação de emergência advinda da pandemia de COVID-19, fica autorizada a Superintendência de Aeronavegabilidade – SAR a emitir aprovação provisória quando entender que as mitigações propostas pelo requerente atendem nível de segurança coerente com o interesse público.

A aprovação de que trata este artigo deverá ser processada com prioridade,  a depender da complexidade da instalação ou alteração, esta aprovação poderá ser concedida provisoriamente pela SAR, antes da finalização do processamento normal, para o atendimento à emergência decorrente da pandemia do COVID-19, se considerar que a condição de emergência assim o requer.

As autorizações desta Resolução e as alterações implementadas em decorrência dela deverão ser consideradas temporárias, enquanto permanecer a situação de emergência criada pela pandemia de COVID-19.

Fica revogada a Decisão nº 83, de 20 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2020, Seção 1, páginas 47 e 48.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (19/05/2020)

Leia na íntegra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/05/2020&jornal=515&pagina=35&totalArquivos=78

Lei nº 13.998 de 14 de maio de 2020

Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.

As alterações são:

  • Para receber o auxílio, deverá ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;
  • Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar.
  • O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes.
  • Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.
  • Fica permitida a suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • A suspensão de que trata o caput deste artigo é aplicável tanto aos contratos de tomadores do financiamento que concluíram seus cursos quanto aos dos que não o fizeram.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (15/05/2020).

 

Portaria nº 386 de 14 de maio de 2020

Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

O público beneficiário do auxílio emergencial que tenha recebido a primeira parcela até o dia de 30 de abril de 2020, atendidas as condições legais, receberá o crédito da segunda parcela em poupança social digital aberta em seu nome.

Nas datas indicadas no Anexo I, os recursos estarão disponíveis apenas para o pagamento de contas, de boletos e para realização de compras por meio de cartão de débito virtual.

Para fins de organização do fluxo de pessoas em agências bancárias e evitar aglomeração, os recursos disponibilizados na forma do art. 2º estarão disponíveis para saques e transferências bancárias.

Nas datas indicadas no calendário, eventual saldo existente nas poupanças sociais digitais será transferido automaticamente para a conta em que o beneficiário houver recebido a primeira parcela.

CRÉDITO DA PARCELA 2 – USO DIGITAL

20/MAI (QUA) 21/MAI (QUI) 22/MAI (SEX)
NASC. NASC. NASC.
JAN/FEV MAR/ABR MAI/JUN
5,0 MM 5,3 MM 5,3 MM
Poupança Social Poupança Social Poupança Social
23/MAI (SÁB) 25/MAI (SEG) 26/MAI (TER)
NASC. NASC. NASC.
JUL/AGO SET/OUT NOV/DEZ
5,2 MM 5,2 MM 5,0 MM
Poupança Social Poupança Social Poupança Social

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (15/05/2020).

Resolução ANAC nº 556, de 13 de maio de 2020

Flexibiliza em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.

Ficam estabelecidas obrigações referentes às Condições Gerais de Transporte Aéreo, em caráter excepcional e temporário, nos termos desta Resolução, entre elas:

  • As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
  • Nos casos de alteração programada pelo transportador (art. 12 da Resolução nº 400, de 2016), atraso do voo, cancelamento do voo e interrupção do serviço (art. 21 da Resolução nº 400, de 2016), ficam suspensas as obrigações de oferecer:
    • assistência material (art. 27 da Resolução nº 400, de 2016), quando as situações previstas no caput deste artigo forem decorrentes do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades;
    • reacomodação em voo de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade (art. 28 da Resolução nº 400, de 2016), onde houver disponibilidade de voo próprio do transportador; e
    • execução do serviço por outra modalidade de transporte (arts. 12 e 21 da Resolução nº 400, de 2016).

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (14/05/2020).

Resolução – RDC nº 384, de 12 de maio de 2020

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, durante a vigência da pandemia de COVID-19, sobre a emissão por análise apenas documental, do Certificado de Controle Sanitário de Bordo (CCSB) ou Certificado de Isenção do Controle Sanitário de Bordo (CICSB) de embarcação, nacional ou internacional, regulamentado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009.

No pleito de certificação devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Água Potável a Bordo: laudos ou registros referentes ao controle da qualidade da água ofertada e limpeza de tanques de água potável;
  • Sistema de Climatização: planilhas ou ordens de serviço referentes à manutenção, operação, limpeza e desinfecção dos equipamentos de climatização;
  • Alimentos: manuais e procedimentos operacionais padronizados (POPs); registros de aferição de temperatura das câmaras frias e das bancadas onde foram ofertados alimentos dos últimos 7 dias;
  • Instalações médicas: declaração marítima de saúde atualizada; livro médico de bordo com atendimentos dos últimos 30 dias; lista de medicamentos a bordo; relação dos equipamentos existentes na instalação médica;
  • Efluentes sanitários: Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Esgoto válido, quando aplicável, ou outros documentos que descrevam o tipo de sistema existente e o seu funcionamento;
  • Alojamentos: check-list de limpeza da embarcação; registro dos procedimentos executados e no mínimo 3 (três) registros fotográficos das instalações;
  • Fauna Sinantrópica Nociva à Saúde: Programa de Manejo Integrado de Pragas atualizado e registros ou atestados das ações executadas a bordo; e
  • Resíduos Sólidos de Bordo: garbage book; plano de gerenciamento de resíduos sólidos e no mínimo 1 (um) registro fotográfico da área de armazenamento.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (13/05/2020).

Decreto nº 10.344 de 11 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Insere como atividades essenciais as descritas abaixo:

  • atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
  • atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
  • salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e
  • academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (11/05/2020)

Portaria SEPRT nº 11.347, de 6 de maio de 2020

Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação (CA) e dá outras providências.

A Portaria aborda assuntos como:

  • Avaliação de Equipamento de Proteção Individual.
  • Certificados de Conformidade e Relatórios de Ensaio.
  • Critérios de emissão, renovação e alteração do Certificado de Aprovação.
  • Migração de Certificado de Aprovação.
  • Fiscalização do Equipamento de Proteção Individual.
  • Suspensão do Certificado de Aprovação.
  • Cancelamento do Certificado de Aprovação.
  • Anexo I – EPI classificados como Peça Semifacial Filtrante para Partículas – PFF.
  • Anexo II – Regulamento técnico que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para luvas de borracha natural, borracha sintética, mistura de borrachas natural e sintética, e de Policloreto de Vinila, para proteção contra agentes biológicos, não sujeitas ao regime da Vigilância Sanitária.
  • Anexo III – Regulamento técnico que estabelece os requisitos mínimos de identidade e desempenho aplicável a luvas de segurança utilizadas na atividade de corte manual de cana-de-açúcar.

O prazo de validade do CA é de cinco anos, contados a partir:

  • da data da emissão do CA, caso o relatório de ensaio tenha sido emitido há menos de um ano; ou
  • da data de emissão do relatório de ensaio, caso o relatório de ensaio tenha sido emitido há mais de um ano.
  • Os relatórios de ensaio com mais de quatro anos não serão válidos para emissão, renovação ou alteração de CA.

Prazos

  • Vinte e quatro meses contados do início da vigência desta Portaria:

Serão aceitos relatórios de ensaios por laboratórios de ensaio ainda não acreditados pelo INMETRO e credenciados, até a data de publicação desta Portaria, pela STRAB. Os ensaios de EPI e os respectivos relatórios de ensaio emitidos pelos laboratórios referidos no caput devem atender aos parâmetros previstos na ISO 17025.

  • Cento e oitenta dias após a publicação desta Portaria:

É permitido que os EPIs fabricados no Brasil ou no exterior a partir de 12 de novembro de 2019 até cento e oitenta dias após a publicação desta Portaria, sejam postos à venda ou utilizados com a indicação de certificado de conformidade emitido no âmbito do Sinmetro, de laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo Inmetro ou do TR, emitido pelo Exército Brasileiro, ficando dispensados do cumprimento da obrigação de marcação do número do CA, prevista no art. 18 desta Portaria.

Medida extraordinária e temporária para o enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19):

Os EPIs classificados como Respirador Purificador de Ar do tipo peça um quarto facial ou semifacial, com filtro para material particulado P2 ou P3, ou do tipo peça facial inteira, com filtro para material particulado P3, ou ainda quaisquer dessas peças faciais com filtro combinado (P2 ou P3 e filtro químico) cujos CAs tenham vencido no período de 1º de janeiro de 2018 até a data de publicação desta Portaria e que, porventura, ainda não possuam novos ensaios atualizados de avaliação poderão ser comercializados mediante a apresentação do relatório de ensaio constante do CA.

Essa comercialização tem caráter excepcional e será permitida pelo prazo de cento e oitenta dias.

Os EPI classificados como Peça Semifacial Filtrante para Partículas – PFF, submetidos à avaliação compulsória no âmbito do SINMETRO, devem observar os requisitos estabelecidos na Portaria INMETRO nº 102, de 20 de março de 2020, que suspende a compulsoriedade da certificação de suprimentos médico-hospitalares para enfrentamento da epidemia do Coronavírus (COVID-19).

Nota *Nos casos previstos na Portaria INMETRO nº 102 de 2020, o fabricante ou importador deve apresentar à STRAB, para fins de emissão ou renovação de CA, os registros do cumprimento dos requisitos técnicos previstos por meio de ensaios realizados em conformidade com o disposto na referida Portaria. A exigência referida no §1º do art. 6º será dispensada em caso de fabricação ou importação de EPI para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.

Ficam revogadas as Portarias:

I – Portaria DSST nº 125, de 12 de novembro de 2009;

II – Portaria DSST nº 127, de 02 de dezembro de 2009;

III – Portaria SIT nº 392, de 18 de julho de 2013;

IV – Portaria nº 440, de 23 de julho de 2014;

V – Portaria SIT nº 451, de 20 de novembro de 2014;

VI – Portaria SIT nº 452, de 20 de novembro de 2014;

VII – Portaria SIT nº 453, de 20 de novembro de 2014;

VIII – Portaria SIT n.º 461, de 22 de dezembro de 2014;

IX – Portaria DSST/SIT n.º 470, de 10 de fevereiro de 2015;

X – Portaria SIT n.º 535, de 11 de maio de 2016;

XI – Portaria SIT n.º 555, de 26 de julho de 2016;

XII – Portaria SIT n.º 575, de 24 de novembro de 2016;

XIII – Portaria SIT n.º 584, de 04 de janeiro de 2017;

XIV – Portaria SIT n.º 585, de 04 de janeiro de 2017;

XV – Portaria SIT n.º 752, de 29 de agosto de 2018;

XVI – Portaria SIT n.º 758, de 05 de setembro de 2018;

XVII – Portaria SIT n.º 759, de 05 de setembro de 2018;

XVIII – Portaria SIT n.º 760, de 05 de setembro de 2018;

XIX – Portaria SEPRT n.º 9.471, de 07 de abril de 2020.

Esta Portaria entra em vigor:

I – quanto ao § 2º do art. 8º, em sessenta dias a partir da data da sua publicação;

II – quanto aos demais dispositivos, na data 08 de maio de 2020.

Resolução nº 961, de 05 de maio de 2020

Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

As parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto de 2020 eventualmente inadimplidas não implicarão na rescisão automática do parcelamento nos termos deste artigo:

  • No caso de não quitação das parcelas previstas no caput, fica autorizada a reprogramação de vencimentos do fluxo de pagamentos remanescente, de modo a acomodar sequencialmente as parcelas que permaneceram em aberto a partir do mês de setembro de 2020, independente de formalização de aditamento contratual.
  • As parcelas não pagas integralmente que tiverem vencido ou vencerem, originalmente, nos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2020, somente poderão ser consideradas inadimplidas, para fins de rescisão do parcelamento, a partir dos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro, todos de 2020, e janeiro e fevereiro de 2021, respectivamente.
  • O previsto nesse artigo não afasta a incidência da atualização e de todas as multas e demais encargos previstos na legislação.
  • O previsto neste artigo não se aplica a débitos de FGTS de caráter rescisório, que deverão ser pagos na forma da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019.
  • Dentro do período previsto no caput, fica restrita a aplicação do inciso III e parágrafo único do art. 7º do Anexo I da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, aos casos em que o trabalhador tiver direito à utilização de valores de sua conta vinculada de sua titularidade no FGTS, por motivo de rescisão do contrato de trabalho.

Como regra excepcional e transitória, para os contratos de parcelamento que vierem a ser firmados até 31 de dezembro de 2020, poderá ser concedida carência de 90 (noventa) dias para o início do vencimento das parcelas do acordo, carência que não se aplicará aos débitos de FGTS rescisórios, que deverão ser pagos na forma prevista pela Resolução CCFGTS nº 940, de 2019.

  • Aos contratos firmados nos termos previstos pelo caput, aplica-se o disposto nos §5º e §6º do art. 5º do Anexo I da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, aos valores a que o trabalhador tiver direito à utilização, por motivo de rescisão do contrato de trabalho.
  • Dentro do prazo de carência previsto no caput, fica restrita a aplicação do inciso III e parágrafo único do art. 7º do Anexo I da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, aos casos em que o trabalhador tiver direito à utilização de valores de sua conta vinculada de sua titularidade no FGTS, por motivo de rescisão do contrato de trabalho.
  • Os contratos previstos no caput serão regidos nos termos da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, observados os preceitos contidos nessa Resolução, com exceção do regulado em seu art. 1º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (07/05/2020).

Instrução normativa nº 1.944, de 4 de maio de 2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). Substitui o Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 pelo Anexo Único deste diploma legal.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (04/05/2020).

 

Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020

Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (05/05/2020).

Medida provisória nº 959, de 29 de abril de 2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Fica dispensada de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os art. 5º e art. 18 da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

O beneficiário poderá receber os benefícios na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 936, de 2020.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação (29/04/2020).

 

Resolução SFB nº 13, de 29 de abril de 2020

Prorroga o prazo de vencimento da primeira parcela trimestral do ano de 2020 referente aos contratos de concessão florestal, como forma de mitigar os impactos da epidemia da COVID-19, até 18 de dezembro de 2020, mediante solicitação fundamentada do concessionário florestal.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (30/04/2020).

 

Portaria MCTI nº 1.915, de 28 de abril de 2020

Sem prejuízo do disposto no art. 6º-C da Lei nº 13.979, de 6 fevereiro de 2020, ficam suspensos, de 20 de março de 2020 a 31 de maio de 2020, os prazos nos processos administrativos em trâmite no âmbito da Secretaria de Radiodifusão (SERAD) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), para apresentação de defesa, recurso, resposta a exigências, cumprimento de diligências, aprovação de local (APL) e licenciamento de estações.

Fica suspenso, até 31 de maio de 2020, o atendimento presencial de partes, advogados e interessados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (30/04/2020).

Portaria Interministerial ANVISA nº 203 de 28 de abril de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros, independentemente de sua nacionalidade.

A restrição de que trata esta Portaria decorre de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírusSARS-CoV-2(covid-19).

A restrição de entrada no País não se aplica ao:

  • brasileiro, nato ou naturalizado;
  • imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;
  • profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
  • funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;
  • transporte de cargas;
  • passageiro em trânsito internacional, desde que não saia da área internacional do aeroporto e que o país de destino admita o seu ingresso; e
  • pouso técnico para reabastecer, quando não houver necessidade de desembarque de passageiros das nacionalidades com restrição.

O descumprimento das medidas previstas nesta Portaria implicará ao agente infrator:

  • responsabilização civil, administrativa e penal;
  • repatriação ou deportação imediata; e
  • inabilitação de pedido de refúgio.

Excepcionalmente, o estrangeiro que estiver em um dos países de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência poderá ingressar na República Federativa do Brasil com autorização da Polícia Federal.

Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação (29/04/2020).

 

Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020.

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Considerando que o rol de atividades essenciais, acrescido por este Decreto, foi objeto de discussão e avaliação multidisciplinar por colegiado composto por representantes das áreas da vigilância sanitária, da saúde, do abastecimento de produtos alimentícios e de logística.

Acresce a definição de atividades essenciais abaixo listadas:

  • trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;
  • geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:
  • o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e
  • as respectivas obras de engenharia;
  • produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;
  • guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;
  • serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;
  • fiscalização tributária e aduaneira federal;
  • produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
  • atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos;
  • serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;
  • serviços de radiodifusão de sons e imagens;
  • atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups;
  • atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;
  • atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;
  • atividade de locação de veículos;
  • atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;
  • atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;
  • atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;
  • atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;
  • atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL;
  • produção, transporte e distribuição de gás natural; e
  • indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas.

Este Decreto entra em vigor na sua data de publicação (29/04/2020).

 

Portaria nº 522, de 27 de abril de 2020

Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.

Alterar, até que termine a suspensão do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, para:

  • 6 (seis) o limite máximo de pedidos de prorrogação que, ao serem efetivados, gerarão prorrogação automática do benefício – PMAN, definido no § 1º do art. 1º da Instrução Normativa – IN nº 90/PRES/INSS, de 17 de novembro de 2017; e
  • para 1 (um) dia o prazo de agendamento citado no inciso II do art. 1º da IN nº 90/PRES/INSS, de 2017.

Ficam afastadas as restrições previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso II do art. 1º da IN nº 90/PRES/INSS, de 2017, permitindo assim, a prorrogação automática em benefícios judiciais, ou, em que a última ação tenha sido de estabelecimento, ou ainda, via recurso médico.

Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação (29/04/2020).

 

Portaria nº 543 de 27 de abril de 2020

Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.

Autorizar que seja efetuada a transferência do pagamento da modalidade cartão magnético para conta corrente em nome do titular do benefício, mediante seu requerimento, enquanto durar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) de que trata a Portaria nº 422/PRES/INSS, de 31 de março de 2020.

  • O requerimento para transferência do benefício para conta corrente será realizado exclusivamente por intermédio do Meu INSS e para o usuário que estiver autenticado.
  • Para efetivação da transferência de que trata o caput deverá ocorrer o bloqueio do crédito que se encontra disponível e no prazo de validade, e reemissão do mesmo na conta corrente solicitada.
  • Fica dispensa a necessidade de autenticação de documentação apresentada no requerimento.

Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação (29/04/2020).

 

 

Deliberação CONTRAN nº 189 de 28 de abril de 2020

Dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID- 19.

Os sistemas utilizados pelos CFC devem atender aos seguintes requisitos de segurança:

  • permitir a validação biométrica facial do instrutor de trânsito e dos candidatos, na abertura e no término da aula;
  • permitir o monitoramento da permanência do instrutor e candidatos na sala virtual, durante a realização das aulas;
  • ter a capacidade de verificar, por meio do cruzamento das informações colhidas pela plataforma utilizada e as bases de dados dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a autenticidade biométrica facial do instrutor e dos candidatos;
  • possuir ferramenta de auditoria do acesso e das ações de cada usuário no sistema, incluindo endereço IP utilizado pelo usuário;
  • disponibilizar interface para usuários, que permita que o instrutor compartilhe, em tempo real, seu vídeo, seu áudio e a tela do seu dispositivo, e que o candidato visualize suas aulas agendadas;
  • permitir que a interação em tempo real entre o candidato e o instrutor ocorra por meio de vídeo ou por meio de chat;
  • permitir o registro de cada aula, agrupando os dados, gerando relatórios com informações suficientes para o controle da carga horária, frequência do candidato e do instrutor;
  • não permitir a manipulação das informações coletadas durante as aulas, sendo permitida apenas sua visualização; e
  • permitir o registro de cada aula gerando relatórios gerenciais com, pelo menos, as seguintes informações:
  1. identificação do CFC;
  2. data e horários de início e de término da aula;
  3. conteúdo programático da aula agendada;
  4. horário de início da aula, com o devido registro biométrico facial do instrutor;
  5. quantidade de candidatos com presença registrada na sala virtual;
  6. horário de entrada de cada candidato, com seu respectivo registro biométrico facial;
  7. dados de validação aleatória (candidatos sorteados, com registro biométrico facial e horário da validação);
  8. horário de saída de cada candidato, com seu respectivo registro biométrico facial; e
  9. horário do término da aula, com o devido registro biométrico facial do instrutor.

Os sistemas utilizados pelos CFC devem atender aos seguintes requisitos operacionais:

  • utilização de dispositivo, por candidatos e instrutores, com acesso à internet e que possua câmera com resolução mínima de 720 (setecentos e vinte) pixels que permita a validação biométrica facial;
  • criação de perfis de usuário personalizados, pelo menos, para instrutor, candidato, Diretor de Ensino e administrador do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, que delimitem o acesso apenas a determinadas funções;
  • abertura da aula somente após a autenticação biométrica facial do instrutor;
  • os candidatos devem realizar autenticação biométrica facial para entrar na sala virtual, após a abertura pelo instrutor;
  • os candidatos terão até quinze minutos de tolerância, a partir do horário de abertura da aula, para entrar na sala virtual;
  • além da validação biométrica facial na abertura e no término, durante a realização da aula deve ser feita, ao menos, mais uma autenticação biométrica facial dos candidatos que estiverem presentes na sala virtual, que deve abranger, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos alunos de forma aleatória;
  • o instrutor deve realizar a validação biométrica facial para o término da aula, após a saída de todos os alunos ou após o transcurso de quinze minutos do encerramento da transmissão;
  • os candidatos devem realizar autenticação biométrica facial para saída da sala virtual, quando do término do horário regulamentar da aula, antes do encerramento pelo instrutor; e

O descumprimento dos requisitos do caput implicará:

  • para o candidato, a atribuição de falta; e
  • para o CFC e seus profissionais credenciados, a incorrência nas mesmas infrações e penalidades previstas para as aulas presenciais.

Os procedimentos de coleta de dados biométricos pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ou por entidade por eles credenciada devem ser realizados por meio de agendamento prévio, em observância às recomendações de saúde quanto à higiene e ao distanciamento entre pessoas.

Esta Deliberação entra em vigor na sua data de publicação (29/04/2020).

 

Resolução ANVISA RDC nº 377 de 28 de abril de 2020

Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de “testes rápidos” (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.

Em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao novo coronavírus SARS-CoV-2, fica autorizada, em caráter temporário e excepcional, a utilização de “testes rápidos” (ensaios imunocromatográficos) para a pesquisa de anticorpos ou antígeno do novo coronavírus, sem fins de diagnóstico confirmatório, em farmácias com licença sanitária e autorização de funcionamento.

As farmácias devem atender aos requisitos técnicos de segurança para a testagem constantes nas diretrizes estabelecidas pelas autoridades de saúde e na Resolução de Diretora Colegiada – RDC n° 302, de 13 de outubro de 2005, quando aplicável.

A realização do teste para a COVID-19 deve seguir as diretrizes, os protocolos e as condições estabelecidas pela Anvisa e pelo Ministério da Saúde e:

  • seguir as Boas Práticas Farmacêuticas, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009;
  • ser realizada por Farmacêutico;
  • utilizar os dispositivos devidamente regularizados junto à Anvisa;
  • garantir registro e rastreabilidade dos resultados.

Os resultados dos testes realizados pelas farmácias, sejam positivos ou negativos, devem ser informados às autoridades de saúde competentes, por meio de canais oficiais estabelecidos.

O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

A vigência desta Resolução cessará automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais se configura a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.

Esta Resolução entra em vigor na sua data de publicação (29/04/2020).

Resolução ANA nº 21, de 20 de abril de 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19.

Ficam prorrogados, para 31 de dezembro de 2020, os prazos das condicionantes e das vigências das Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica, das Outorgas Preventivas e das Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, que venceriam no período entre os dias 20 de março e 30 de dezembro de 2020.

A prorrogação de prazo prevista não obsta a análise dos pedidos de renovação, alteração ou transferência de outorga que tenham sido protocolados antes ou durante o período de que trata o caput.

Os pedidos de renovação de outorgas referidas devem ser realizados até o dia 31 de dezembro de 2020.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (28/04/2020).

Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020

Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil:

  • equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial;
  • ventilador pulmonar mecânico e circuitos;
  • camas hospitalares;
  • monitores multiparâmetro.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (24/04/2020).

 

Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

O BEm é direito pessoal e intransferível e será pago aos empregados que, durante o estado de calamidade pública, pactuarem com os empregadores a:

  • redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, por até 90 dias; ou
  • suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 60 dias.

O BEm será devido ao empregado independentemente do:

  • cumprimento de qualquer período aquisitivo;
  • tempo de vínculo empregatício; e
  • número de salários recebidos.

O BEm terá como valor base o valor do benefício de Seguro Desemprego a que o empregado teria direito, calculado nos termos do art. 5º da lei nº 7.998/90, observando o seguinte:

  • para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional;
  • para média de salários com valor de R$ 1.599,62 até R$ 2.666,29, multiplica-se a média de salários que exceder a R$ 1.599,61 por 0,5, e soma-se o resultado ao valor de R$ 1.279,69; e
  • para média de salários com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03.

Para a habilitação do empregado ao recebimento do BEm, o empregador informará ao Ministério da Economia a realização de acordo de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho com o empregado, no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração do acordo.

Deverão constar da informação dos acordos pelo empregador ao Ministério da Economia as seguintes informações:

  • número de Inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CNO);
  • data de admissão do empregado;
  • número de inscrição no CPF do empregado;
  • número de inscrição no PIS/PASEP do empregado;
  • nome do empregado;
  • nome da mãe do empregado;
  • data de nascimento do empregado;
  • salários dos últimos três meses;
  • tipo de acordo firmado: suspensão temporária do contrato, redução proporcional da jornada e do salário ou a combinação de ambos;
  • data do início e duração de cada período acordado de redução ou suspensão;
  • percentual de redução da jornada para cada período do acordo, se o tipo de adesão for redução de jornada;
  • caso o empregado possua conta bancária, os dados necessários para pagamento: número do banco, número da agência, número da conta corrente e tipo da conta; e
  • tratando-se de pessoa jurídica, se o faturamento é superior a R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Empregador e empregado poderão alterar a qualquer tempo os termos do acordo pactuado informado ao Ministério da Economia.

O empregador deverá informar os dados do acordo alterado, na forma prevista no artigo 9º, em até 2 (dois) dias corridos, contados da nova pactuação.

A ausência de comunicação pelo empregador no prazo previsto:

  • acarretará na sua responsabilização pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado; ou
  • implicará no dever de pagar ao empregado a diferença entre o BEm pago e o devido por força da mudança do acordo.

Na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das informações, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (24/04/2020).

 

Portaria nº 1.186, de 23 de abril de 2020

Reconhece, por procedimento sumário, o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Rio de Janeiro/RJ, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 (COVID-19), Decreto N° 46.984, de 20 de março de 2020.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (24/04/2020).

 

Portaria nº 1.192, de 23 de abril de 2020

Reconhece, por procedimento sumário, o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Santa Catarina/SC, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 (COVID-19), Decreto N° 562, de 17 de abril de 2020.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (24/04/2020).

Decisão nº 83 de 20 de abril de 2020

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações de aeronaves e transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device – PID).

“Art. 1º Os detentores de certificado de operador aéreo que operam sob o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135 e os Órgãos e Entes da Administração Pública que operam sob o RBAC nº 90 ficam autorizados, temporária e excepcionalmente diante da situação de emergência criada pela pandemia de COVID-19, a classificar e implementar como “pequenas alterações” aquelas alterações com a finalidade de usar o sistema aeromédico pré-existente para acomodação e fixação de dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device – PID).”

Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação (23/04/2020).

 

Portaria nº 1.166 de 22 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de São Paulo/SP.

Reconhecer o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de São Paulo/SP, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 (COVID-19), Decreto N° 64.879, de 20 de março de 2020.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação (23/04/2020).

Instrução Normativa MAPA nº 28, de 20 de abril de 2020

Estabelece os critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.

A Resolução dispõe sobre a prorrogação da validade do Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo e do Certificado Nacional de Isenção de Controle Sanitário de Bordo:

Para efeito desta Instrução Normativa entende-se por artigo regulamentado qualquer planta, produto vegetal, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias, o que inclui:

  • sementes, mudas, pólen, plantas vivas, estacas, gemas, bulbos, toletes, tubérculos, rizomas, plântulas in vitro, fruto ou quaisquer outras partes de plantas;
  • pragas, conforme definição da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais;
  • agentes de controle biológico e outros organismos benéficos e qualquer outro organismo que se julgue com risco fitossanitário; e
  • solo e substrato orgânico.

Art. 2º A quarentena prevista no art. 1º pode ser aplicada a:

  • artigos regulamentados para pesquisa científica e experimentação;
  • material de propagação vegetal importado para fins de ensaios de Valor de Cultivo e Uso – VCU e ensaios de adaptação;
  • material de propagação vegetal importado para produção de sementes ou de mudas para reexportação;
  • artigos regulamentados com quarentena prevista por meio de requisitos fitossanitários específicos; e
  • material de propagação vegetal para uso próprio.

Para os casos em que houver detecção de praga quarentenária, não quarentenária regulamentada, ou que apresente potencial quarentenário para o Brasil, estabelecido mediante parecer técnico da área de Quarentena Vegetal do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o artigo regulamentado poderá ser:

  • submetido a tratamento que garanta a eliminação ou inativação das pragas detectadas, caso haja método ou produto recomendado e autorizado; ou
  • destruído quando não houver tratamento recomendado e autorizado.

A destruição do artigo regulamentado será realizada na própria Estação Quarentenária, à custa do interessado, não lhe cabendo qualquer tipo de indenização ou reparação.

Esta Instrução Normativa não se aplica a materiais e produtos que não tenham capacidade de estarem infectados/infestados por pragas quarentenárias, onde se incluem, entre outros:

  • DNA, RNA, proteína, proteína pura e plasmídeo;
  • inseto, ácaro, nematoide, outros eucariotos e procariotos e vírus, desde que desvitalizados, destinados à coleção científica, pesquisa científica ou experimentação;
  • exsicata botânica livre de pragas, destinado à coleção científica e pesquisa;
  • rocha ou mineral, desde que isento de material de solo e de matéria orgânica aderida; e
  • produtos de origem vegetal processados a ponto de deixarem de ter a capacidade de serem infectados/infestados por pragas quarentenárias.

Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2020.

 

Instrução Normativa MAPA nº 17 de 15 de abril de 2020

Ficam estabelecidos os procedimentos, via sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para o registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro e cadastro dos estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal de que trata o Regulamento do Decreto Nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, e de estabelecimentos estrangeiros habilitados à exportarem produtos destinados à alimentação.

Os procedimentos para as autorizações, habilitações, registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro de estabelecimentos e de produtos que trata essa Instrução Normativa devem ser realizados eletronicamente em sistema informatizado disponível no sítio eletrônico do MAPA: www.agricultura.gov.br

  • O registro de estabelecimento e de produtos de que trata essa Instrução Normativa terão seus prazos de validade estabelecidos pelo Decreto Nº 6.296, de 2007, com renovação condicionada ao atendimento da legislação.
  • As solicitações de autorização, habilitação, registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro de estabelecimentos e de produtos destinados à alimentação animal devem ser efetuadas pelo estabelecimento no sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA, acompanhadas dos elementos informativos e documentais exigidos no Decreto nº 6.296, de 2007 e demais legislações.
  • As orientações para utilização do sistema informatizado estão disponibilizadas no sítio eletrônico do MAPA.

O estabelecimento que apenas comercialize, armazene ou distribua produtos destinados à alimentação animal fica isento de registro.

A solicitação de acesso ao sistema informatizado deve ser realizada pelo representante legal do estabelecimento por meio de cadastro eletrônico.

Para fins de cadastramento do representante legal de estabelecimento nacional, os seguintes documentos devem ser encaminhados eletronicamente no sistema de registro e gestão de estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal:

  • cópia do instrumento social do estabelecimento; e
  • cópia do documento de identificação pessoal do representante legal.

O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal realizará auditoria nos registros de estabelecimentos e de produtos com a finalidade de verificar o cumprimento da legislação e a conformidade dos documentos e informações apresentados no sistema informatizado.

O descumprimento das providências determinadas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal implica no cancelamento do registro.

Esta Instrução Normativa entra em vigor em 04 de maio de 2020.

Resolução ANVISA – RDC nº 373, de 16 de abril de 2020

Altera o art. 29 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) COVID-19.

A Resolução dispõe sobre a prorrogação da validade do Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo e do Certificado Nacional de Isenção de Controle Sanitário de Bordo:

“Art. 29-A. A validade do Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo e do Certificado Nacional de Isenção de Controle Sanitário de Bordo prevista no art. 29 poderá ser estendida, uma única vez, por um período de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão, desde que não exista evidência de evento de saúde a bordo e sem prejuízo no previsto no parágrafo único do mesmo artigo.”

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (17/04/2020)

 

Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020

Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Esta Medida Provisória dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Móvel Pessoal – SMP com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

“Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

  • 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares.

Art. 3º Os dados compartilhados:

I – Terão caráter sigiloso;

II – Serão usados exclusivamente para a finalidade prevista no § 1º do art. 2º; e

III – Não serão utilizados como objeto de certidão ou meio de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, nos termos do disposto na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968.

  • 1º É vedado à Fundação IBGE disponibilizar os dados a que se refere o caput do art. 2º a quaisquer empresas públicas ou privadas ou a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos.”

Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação (17/04/2020).

Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Essa Lei autoriza, em carater emergencial, o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

“Art. 3º Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.

Art. 4º O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta.

Art. 5ºA prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS).”

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (16/04/2020).

 

Portaria INSS nº 295, de 15 de abril de 2020

Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).

A Portaria adota as seguintes medidas, para resguardar os direitos dos segurados especiais rurais enquanto perdurar a situação e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus:

  • dispensa de autenticação de cópias de documentos específicos nas unidades de atendimento, por prazo determinado, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017; e
  • suspensão dos prazos para cumprimento de exigências que não puderem ser cumpridas pelos canais remotos.

Fica dispensada apresentação de documentos originais para autenticação de cópias de documentos anexadas pelos canais remotos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 9.094, de 2017, sendo aplicado nos casos:

  • dos documentos descritos no § 1º do art. 7º da Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020;
  • documento que possua registro em órgão público ou entidade, que permita a consulta do referido registro eletronicamente;
  • nos documentos apresentados pelo segurado cuja informação constante possa ser confirmado diretamente em consulta as bases governamentais como DAP, SNCR, CCIR, CAFIR e RGP, entre outros; e
  • da autodeclaração de atividade rural constantes nos anexos I a III do Ofício-Circular nº 46/2019/INSS/DIRBEN, de 13 de setembro de 2019.

Estão sujeitos a sanções administrativas e ao código penal, os requerentes que fizerem declaração falsa ou apresentarem documentação falsa junto ao instituto.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (16/04/2020).

 

Instrução Normativa RFB nº 1.936, de 15 de abril de 2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (COVID-19).

A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19-B. Em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes, o Certificado de Origem das mercadorias importadas poderá ser apresentado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data do registro da DI, na forma estabelecida no art. 19, desde que:

I – na fatura comercial, na ordem de entrega (delivery note) ou em outro documento comercial que contenha a identificação do exportador e a descrição detalhada das mercadorias, conste declaração formulada por escrito pelo exportador ou pelo produtor da mercadoria de que a operação foi realizada nos termos, limites e condições estabelecidos no correspondente acordo comercial; e

II – o montante dos tributos incidentes na importação e que deixaram de ser recolhidos ou que usufruam de suspensão de seu pagamento, em decorrência da aplicação do tratamento tarifário preferencial pleiteado, seja consubstanciado em Termo de Responsabilidade, consignado na própria declaração de importação.”

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação (15/04/2020).

 

Portaria IPHAN nº 205 de 15 de abril de 2020

Estabelece procedimentos excepcionais para processos administrativos relativos à expedição de atos de consentimento do IPHAN enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública do coronavírus (COVID-19).

A suspensão de prazos para emissão de manifestação do IPHAN determinada no art. 3º, III, da Portaria nº 175/2020 não impede a tramitação dos processos e, enquanto durar o regime de trabalho remoto instituído pela Portaria nº 175/2020, deverão ter continuidade os atos de impulsão processual, instrutórios e decisórios que independam da presença física de servidores e dirigentes nas sedes das respectivas unidades.

Em relação aos processos referentes à autorização de intervenção em bem edificado tombado e em áreas de entorno, conduzidos segundo as disposições da Portaria nº 420/2010, caberá aos Superintendentes nos Estados e no Distrito Federal indicar aqueles de caráter urgente e/ou prioritário, cuja análise e posterior resposta ao interessado deverão ocorrer com a celeridade compatível com a situação de urgência e/ou prioridade verificada.

 

Consideram-se como urgentes e/ou prioritários os processos que envolvam projetos:

  • de obras públicas submetidos ao Iphan pelas respectivas entidades públicas por elas responsáveis;
  • cujo desenvolvimento e/ou execução dependam de processos de financiamento;
  • de cuja análise e manifestação conclusiva por parte do Iphan dependa o cumprimento de prazos por outras entidades públicas; e
  • considerados prioritários pelo Superintendente do Iphan no estado ou no Distrito Federal.

Ações de fiscalização do patrimônio material:

Ficam suspensas as ações presenciais de fiscalização relativas ao patrimônio cultural material, enquanto perdurar o regime de trabalho remoto instituído pela Portaria nº 175/2020, ressalvadas as situações em que seja identificado o andamento de obras ou ações capazes de gerar dano a bens materiais acautelados.

No caso da exceção prevista no caput, deverá ser realizada ação fiscalizatória excepcional, conforme os procedimentos previstos na Portaria nº 187/2010.

Nos casos em que seja necessário deslocamento para a realização de vistoria prevista no §1º, deverão ser seguidos os procedimentos previstos nas Portarias nº 168, de 13 de março de 2020, e nº 175, de 18 de março de 2020.

Os pedidos de que trata a presente portaria deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico do protocolo da Superintendência do Iphan em seu estado, conforme listagem divulgada no sítio eletrônico do Iphan (http://portal.iphan.gov.br/), nos termos do art. 5º da Portaria nº 175/20 e, se necessário o encaminhamento de documentação em meio físico, o interessado deverá agendar previamente data e horário por meio do mesmo endereço eletrônico.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (16/04/2020).

Despacho SIM/ANP nº 301, de 14 de abril de 2020.

Suspende os prazos relativos aos procedimentos operacionais de inspeção e calibração listados abaixo enquanto durar o Estado de Emergência de que trata a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020

  • Calibração de elementos secundários para medição de temperatura e pressão, associados a gasodutos de transporte, de que trata a tabela 2 do ANEXO B do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural (RTM) a que se refere a Resolução Conjunta ANP/INMETRO n° 1/2013, instalados nos sistemas de medição para fins de transferência de custódia de gás natural.
  • Calibração de elementos primários, associados a gasodutos de transporte, de que trata a tabela 2 do ANEXO B do RTM a que se refere a Resolução Conjunta ANP/INMETRO n° 1/2013, instalados nos sistemas medição para fins de transferência de custódia de gás natural, desde que a calibração não possa ser realizada na própria instalação.
  • Inspeção dos componentes dos sistemas de medição, associados a gasodutos de transporte, de que trata a tabela 3 do ANEXO B do RTM a que se refere a Resolução Conjunta ANP/INMETRO n° 1/2013, instalados nos sistemas de medição para fins e transferência de custódia de gás natural.

Será considerada a prorrogação da validade dos certificados de calibração e de inspeção dos elementos citados acima que estão para vencer neste período de implantação de medidas para enfrentamento da Pandemia do Covid-19, pelo prazo que perdurar o estado de emergência de saúde pública.

O prazo para nova calibração ou inspeção dos elementos citados neste Despacho, após a normalização das atividades, corresponderá ao período restante para o vencimento de tais certificados na data do presente Despacho.

Essa situação de suspensão não isenta os agentes econômicos de executarem suas atividades de forma a manter a segurança operacional e a proteção ao meio ambiente.

Os agentes regulados sempre assumirão, em caráter exclusivo, todos os riscos relacionados com a execução das atividades de manutenção, inspeção e operação, e ainda, que a responsabilidade final de segurança operacional, no todo ou em parte, é dos agentes regulados.

 

Resolução CFT nº 98, de 9 de abril de 2020.

Cria o Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do Covid-19.

Os procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na Resolução nº 040 de 26 de outubro de 2018, na Resolução nº 055 de 18 de janeiro de 2019 e na Resolução nº 057 de 22 de março de 2019, desde que emitidos exclusivamente por técnicos industriais nas modalidades de Eletrônica, Eletrotécnica, Eletroeletrônica, Eletromecânica, Mecânica, Automação Industrial e Refrigeração e Ar Condicionado cuja a finalidade seja a prestação de serviço técnico em caráter solidário e durante o estado de calamidade pública.

Tal emissão do Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário deverá ser exclusivamente para atendimento em unidades hospitalares de pessoa jurídica de direito público ou privado.

Não será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, emitido conforme esta Resolução.

Esta Resolução entra em vigor no dia 15/04/2020 e tem caráter temporário, com validade enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.

 

Resolução CFT nº 99, de 13 de abril de 2020

Em razão da Covid-19, é prorrogado pelo prazo de noventa dias de pagamento da taxa dos Termos de Responsabilidade Técnica emitidos entre 23 de março de 2020 até 30 de junho de 2020.

A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação (15/04/2020).

Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020.

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

  • a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;
  • a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou
  • outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Tais operações ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Na hipótese de impossibilidade de ajuste, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

O disposto acima se aplica a:

  • prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e
  • cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Esta Medida Provisória entra em vigor no dia 08/04/2020.

 

 

Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020.

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19).

No período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º, da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, serão aplicados conforme indicado a seguir:

  • para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 100% (cem por cento); e
  • para a parcela do consumo de energia elétrica superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto.

Os consumidores do ambiente de contratação regulada, de que trata a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que exercerem as opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, deverão pagar, por meio de encargo tarifário cobrado na proporção do consumo de energia elétrica, os custos remanescentes das operações financeiras de que trata o inciso XV do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002.

Esta Medida Provisória entra em vigor no dia 08/04/2020.

 

 

Resolução ANTT nº 5.882, de 7 de abril de 2020.

Referenda a Resolução nº 5.878, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito dos processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, os prazos processuais no âmbito de processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

Esta Resolução entra em vigor no dia 09/04/2020.

 

 

Resolução ANTT nº 5.883, de 7 de abril de 2020.

Referenda a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, e a altera para prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.

Ficam prorrogados, até 31 de julho de 2020, os prazos referentes:

  • ao envio da relação das solicitações realizadas por terceiros para execução de obras com impactos na malha ferroviária sob administração das concessionárias, a que se refere a Resolução nº 2.695, de 13 de maio de 2008;
  • ao envio do levantamento de todos os locais sensíveis e de risco em trechos ferroviários por onde circulam trens transportando produtos perigosos, a que se refere a Resolução nº 2.748, de 12 de junho de 2008; e
  • ao envio dos Contratos Específicos e eventuais aditivos firmados, de que trata a Resolução nº 5.746, de 21 de fevereiro de 2018.

Esta Resolução entra em vigor no dia 09/04/2020.

Portaria SEPRT nº 9.471 de 07 de abril de 2020

Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Os EPIs classificados como Respirador Purificador de Ar do tipo peça um quarto facial ou semifacial, com filtro para material particulado P2 ou P3, ou do tipo peça facial inteira, com filtro para material particulado P3, ou ainda quaisquer dessas peças faciais com filtro combinado (P2 ou P3 e filtro químico) cujos Certificados de Aprovação – CA tenham vencido no período de 1º de janeiro de 2018 até a data de publicação desta Portaria e que, porventura, ainda não possuam novos ensaios atualizados de avaliação poderão ser comercializados mediante a apresentação do relatório de ensaio constante do Certificado de Aprovação.

A comercialização referida acima tem caráter excepcional e será permitida pelo prazo de cento e oitenta dias.

Durante o período estabelecido no parágrafo anterior, o fabricante ou importador do EPI deve se responsabilizar pela comercialização de equipamentos em consonância com as características especificadas no relatório de ensaio citado no caput, nos termos da alínea e do item 6.8.1 da Norma Regulamentadora – NR nº 6 – Equipamentos de Proteção Individual.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (08/04/2020).

 

 

Instrução Normativa nº 1.934 de 7 de abril de 2020

Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

A Instrução Normativa altera o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda, originalmente fixado em 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação (07/04/2020).

 

Medida Provisória nº 946 de 7 de abril de 2020

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.

Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata o caput será feito na seguinte ordem:

I – contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e

II – demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Os saques de que trata o caput serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.

A transferência para outra instituição financeira não poderá acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação (07/04/2020).

 

 

Decreto nº 10.316 de 7 de abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Considera-se através deste Decreto:

I – trabalhador formal ativo – o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o agente público, independentemente da relação jurídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo;

II – trabalhador informal – pessoa com idade igual ou superior a dezoito anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que:

  • preste serviços na condição de empregado, nos termos do disposto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, sem a formalização do contrato de trabalho;
  • preste serviços na condição de empregado intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, sem a formalização do contrato de trabalho;
  • exerça atividade profissional na condição de trabalhador autônomo; ou
  • esteja desempregado;

III – trabalhador intermitente ativo – empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 2020, ainda que não perceba remuneração;

IV – família monoparental com mulher provedora – grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e

V – benefício temporário – assistência financeira temporária concedida a trabalhador desempregado, nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, inclusive o benefício concedido durante o período de defeso, nos termos do disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado a partir de 02/04/20, ao trabalhador que, cumulativamente:

I – tenha mais de maior de dezoito anos de idade;

II – não tenha emprego formal ativo;

III – não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV – tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;

V – no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI – exerça atividade na condição de:

  • Microempreendedor Individual – MEI, na forma do disposto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou
  • contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e que contribua na forma do disposto no caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou
  • trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único ou que cumpra o requisito a que se refere o inciso IV do caput.

 

O trabalhador intermitente:

I – com contrato de trabalho formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, identificado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, ainda que sem remuneração, fará jus ao benefício emergencial mensal de que trata o art. 18 da referida Medida Provisória e não poderá acumulá-lo com o auxílio emergencial de que trata este Decreto; e

II – de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 2º fará jus ao auxílio emergencial, desde que não enquadrado no inciso I deste parágrafo e observados os requisitos previstos neste Decreto

 

Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:

I – estar inscrito no Cadastro Único até 20 de março de 2020; ou

II – preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias.

A plataforma digital poderá ser utilizada para o acompanhamento da elegibilidade ao auxílio emergencial por todos os trabalhadores.

A inscrição no Cadastro Único ou preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020.

Não será possível para os trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de famílias já inscritas no Cadastro Único se inscreverem na plataforma digital para requerer o auxílio emergencial.

Preferência de pagamento:

Para a verificação da limitação de pagamento do auxílio emergencial a até dois membros da mesma família, terão preferência os trabalhadores:

I – do sexo feminino;

II – com data de nascimento mais antiga;

III – com menor renda individual; e

IV – pela ordem alfabética do primeiro nome, se necessário, para fins de desempate.

Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão, exceto para os recebedores de benefícios temporários, que serão considerados elegíveis nos meses de abril, maio e junho de 2020 e não poderão acumular o auxílio emergencial com o benefício temporário.

O pagamento aos trabalhadores elegíveis ao auxílio emergencial, com exceção dos beneficiários do Programa Bolsa Família, será feito da seguinte forma:

I – preferencialmente por meio de conta depósito ou poupança de titularidade do trabalhador; ou

II – por meio de conta poupança social digital, aberta automaticamente pela instituição financeira pública federal responsável, de titularidade do trabalhador.

A instituição financeira pública federal responsável abrirá somente uma conta por CPF para pagamento do auxílio emergencial, quando necessário.

Fica a instituição financeira pública federal responsável autorizada a enviar o número da conta bancária, o CPF e o NIS para outros órgãos e entidades federais, da administração direta e indireta, desde que necessários para viabilizar os procedimentos de operação e o pagamento do auxílio emergencial, vedado tal envio para outros fins.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (07/04/2020).

 

 

Portaria nº 351 de 7 de abril de 2020

Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

A averiguação dos critérios de elegibilidade necessária ao pagamento do auxílio emergencial será realizada pelo agente operador, conforme estabelecido em contrato, por meio do cruzamento das bases de informações fornecidas pelos órgãos federais, na forma descrita:

I – ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;

  • na data de 02 de abril de 2020, para a primeira concessão aos integrantes do CadUnico;
  • na data de 02 de abril de 2020 para os beneficiários na Folha do PBF de abril e na data da extração do Cadastro Único de abril e maio para os beneficiários nas Folhas do PBF de maio e junho, respectivamente, para os beneficiários do PBF;
  • na data de concessão do benefício, para os não integrantes do CadUnico.

II – não existir vínculo ativo ou renda nos últimos três meses identificada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);

III – não ser beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do PBF;

IV – cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário mínimo ou cuja renda familiar mensal total seja de até 03 (três) salários mínimos:

  • por meio da renda declarada no CadUnico, para os trabalhadores inscritos e beneficiários do PBF;
  • por meio de autodeclaração, para os demais trabalhadores.

V – no ano de 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), por meio de base da Receita Federal do Brasil; e

VI – não ser agente público.

As informações autodeclaradas serão confirmadas por meio de cruzamento com as bases oficiais descritas neste artigo, inclusive aquelas que disserem respeito à renda auferida pelos integrantes do grupo familiar

Para fins de verificação da condição de agente público, será utilizado o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, o Sistema Integrado de Administração de Pessoal – SIAPE, e a base de mandatos eletivos disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, sem prejuízo de eventual verificação em bases oficiais disponibilizadas ao agente operador.

Os serviços realizados entre o agente operador e o Ministério da Cidadania para fins de averiguação dos critérios de elegibilidade necessária para o pagamento do auxílio emergencial serão formalizados mediante contrato de prestação de serviços.

A ausência de titularidade de benefícios previdenciários ou assistenciais ou, ainda, a percepção de benefícios do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do PBF, será verificada por meio do cruzamento de dados com as bases de dados dos respectivos programas.

 

Em caso de não atendimento aos critérios dispostos na Lei nº 13.982, de 2020, o trabalhador será considerado inelegível ao benefício.

Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória, e a situação do CPF deverá estar regular junto à Receita Federal do Brasil, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do PBF.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (07/04/2020).

Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 9.381 de 6 de abril de 2020

Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao INSS, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento.

Enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/INSS n° 8.024, de 19 de março de 2020, os requerimentos de auxílio-doença poderão ser instruídos com atestado médico.

O atestado médico deve ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo “Meu INSS”, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado.

A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

Observados os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença, inclusive a carência, quando exigida, a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, será devida a partir da data de início do benefício, determinada nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e terá duração máxima de três meses.

Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação (07/04/2020).

Medida Provisória nº 944 de 3 de abril de 2020

Prevê um Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito para o pagamento de folha salarial de empregados.

Destinado para empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.

Será abrangida a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de 02 (dois) meses, limitadas ao valor equivalente a até 02 (duas) vezes o salário-mínimo por empregado.

Para terem acesso às linhas de crédito do Programa Emergencial as pessoas jurídicas deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante e todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil podem participar.

As empresas poderão participar do programa até 30 de junho de 2020, mediante alguns requisitos como: taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido; prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e carência de 06 (seis) meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

Essa Medida Provisória entra em vigor a partir de 03 de abril de 2020.

Lei nº 13.982 de 2 de abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), medidas foram estabelecidas:

Benefício de prestação continuada

  • Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020.
  • O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda  mensal per capita seja: igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020.

Auxílio Emergencial

A partir do dia 2 de abril de 2020 , durante o período de 3 (três) meses, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os requisitos estabelecidos:

  • seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;
  • não tenha emprego formal ativo;
  • não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;
  • cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;
  • que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e
  • que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c)trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.
  • O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.
  • O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.
  • A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.
  • As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.

O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários

Pagamentos antecipados pelo INSS

Fica o INSS autorizado a antecipar o valor para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.

Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.

 A antecipação estará condicionada:

  • ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;
  • à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Esta Lei entra em vigor dia 2 de abril de 2020.

 

Portaria MJSP nº 8 de 2 de abril de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) fica restrito excepcional e temporária de entrada no País;

Fica restringida pelo prazo de trinta dias, a partir de 2 de abril de 2020, a entrada no País, por rodovias ou meios terrestres, de estrangeiros provenientes dos países mencionados;

  • República Argentina;
  • Estado Plurinacional da Bolívia;
  • República da Colômbia;
  • República Francesa (Guiana francesa);
  • República Cooperativa da Guiana;
  • República do Paraguai;
  • República do Peru; e
  • República do Suriname.

A Portaria Interministerial nº 132 de 22 de março de 2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária da entrada no Brasil pelas fronteiras terrestres com a República Oriental do Uruguai.

A restrição não  se aplica:

  • ao brasileiro, nato ou naturalizado;
  • ao imigrante com prévia autorização de residência definitiva em território brasileiro;
  • ao profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
  • ao funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; e
  • ao estrangeiro:
    • cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
    •  cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público; e
    • portador de Registro Nacional Migratório;

O estrangeiro que estiver em um dos países de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência poderá ingressar na República Federativa do Brasil com autorização da Polícia Federal.

O estrangeiro deve dirigir-se diretamente ao aeroporto, deve haver demanda oficial da embaixada ou do consulado de seu país de residência e devem ser apresentados os bilhetes aéreos correspondentes.

A restrição  não impede:

  • o livre tráfego do transporte rodoviário de cargas, ainda que o motorista não se enquadre no rol do art. 4º, na forma da legislação vigente ;
  • a execução de ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizada pelas autoridades sanitárias locais;
  •  o tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas com linha de fronteira exclusivamente terrestre, desde que garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho.

Descumprimento das medidas implicará:

  • a responsabilização civil, administrativa e penal do agente infrator; e
  • a deportação imediata do agente infrator e a inabilitação de pedido de refúgio

Esta Portaria entra em vigor dia 2 de abril de 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

  • redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
  • suspensão temporária do contrato de trabalho.

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício nos seguintes termos:

  • durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e
  • após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Tal garantia não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

Este Benefício será custeado com recursos da União. Será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observando que:

  • o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;
  • a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo suprarreferido; e
  • o Benefício será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo de dez dias:

  • ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;
  • a data de início do Benefício será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e
  • a primeira parcela, observado o disposto acima, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

  • preservação do valor do salário-hora de trabalho;
  • pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e
  • redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:
  1. a) vinte e cinco por cento;
  2. b) cinquenta por cento; ou
  3. c) setenta por cento.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:

  • da cessação do estado de calamidade pública;
  • da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou
  • da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Também será possível, durante o estado de calamidade pública, acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias. Essa suspensão será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

  • fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
  • ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Se durante esse período o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

  • ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
  • às penalidades previstas na legislação em vigor; e
  • às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

  • da cessação do estado de calamidade pública;
  • da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
  • da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação (01/04/2020).

 

Circular nº 897, de 24 de março de 2020

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

A Circular CAIXA estabelece a suspensão da exigibilidade de recolhimento do FGTS e prevê algumas medidas para os casos citados abaixo:

  • Os empregadores usuários do SEFIP adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4 , em seu Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência);
  • Os empregadores domésticos usuários do eSocial adotam as orientações contidas Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico , em seu Item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, dispensada sua impressão e quitação;
  • O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 07 de cada mês, na forma prevista no item 1.1.1 ou 1.1.2, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para fins de não incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento;
  • As competências referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20 de junho de 2020 serão, após esse prazo, consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990;
  • Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão aqui tratada, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização;
  • O parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informações foram declaradas pelo empregador e empregador doméstico referentes às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, prevê 6 parcelas fixas com vencimento no dia 07 de cada mês, com início em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020;
  • Não será aplicado valor mínimo para as parcelas, sendo o valor total a ser parcelado dividido igualmente em 6 (seis) vezes, podendo ser antecipado a interesse do empregador ou empregador doméstico.

Essa Circular Caixa em vigor na sua data de publicação (31/03/2020).

 

Portaria nº 114, de 30 de março de 2020

Altera a Portaria Inmetro nº 101, de 20 de março de 2020. Entre tais modificações destaca-se:

 

As medidas mencionadas a seguir não se aplicam às atividades de ensaio, reparo e manutenção realizadas por terceiros:

  • Suspensão de todas as verificações periódicas e após reparo de instrumentos de medição cuja validade da verificação seja contada pelo ano de exercício.
  • Cancelamento de todas as perícias de produtos pré-embalados.
  • Execução de ações de fiscalização apenas em casos de extrema necessidade motivados por denúncias e evidências de abuso contra o consumidor.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (01/04/2020).

 

Portaria MAPA nº 116, de 26 de março de 2020

Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, são considerados essenciais à cadeia produtiva de alimentos, bebidas e insumos agropecuários, dentre outros, os seguintes produtos, serviços e atividades:

  • transporte coletivo ou individual de funcionários destinados às atividades acima destacadas, sendo realizado por empresas de transporte público ou privado;
  • transporte e entrega de cargas em geral;
  • produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
  • produção e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários com especial atenção ao transporte e comercialização de produtos perecíveis;
  • vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
  • prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
  • inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
  • vigilância agropecuária internacional;
  • estabelecimentos de beneficiamento e processamento de produtos agropecuários;
  • estabelecimentos para produção de insumos agropecuários, sendo eles fertilizantes, defensivos, sementes e mudas, suplementação e saúde animal, rações e suas matérias primas;
  • estabelecimentos para fabricação e comercialização de máquinas, implementos agrícolas e peças de reposições;
  • estabelecimentos de armazenagem e distribuição;
  • comercialização de insumos agropecuários, medicamentos de uso veterinário, vacinas, material genético, suplementos, defensivos agrícolas, fertilizantes, sementes e mudas e produtos agropecuários;
  • oficinas mecânicas e borracharias, em especial para o suporte de transporte de carga de serviços essenciais nas estradas e rodovias;
  • materiais de construção;
  • embalagens;
  • portos, entrepostos, ferrovias e rodovias, municipais, estaduais e federais para escoamento e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários;
  • postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência, locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país.

 

Todas as atividades devem considerar rigorosamente as diretrizes de segurança mínima estabelecidas para conter o avanço do COVID-19 apresentadas pelo Ministério da Saúde, bem como as prescrições previstas no Regulamento Sanitário Internacional Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (27/03/2020).

 

Portaria INMETRO nº 107, de 26 de março de 2020

Em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), é determinada a extensão dos prazos de validade pelo período de 30 (trinta) dias dos seguintes documentos:

  • Certificado de Inspeção Veicular (CIV)
  • Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP)
  • Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP)
  • Certificado de Capacitação Técnica (CCT)
  • Selo Gás Natural Veicular
  • Relatório Técnico de Requalificação dos Cilindros para Gás Natural Veicular
  • Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos

Para os documentos acima referidos com prazos já vencidos, os 30 dias de postergação contam a partir da data de publicação da Portaria (27/03/2020). Caso seus prazos vençam após a publicação da Portaria, os 30 dias de postergação contam a partir da data de seus vencimentos.

NOTA: no caso do CTPP, o prazo estabelecido no caput, também é válido para os tanques de carga isolados e aqueles que forem submetidos à aplicação de revestimento interno.

Novas extensões de prazos poderão ser determinadas pelo Inmetro a depender da manutenção das condições de restrição de circulação de pessoas pelas autoridades de saúde do Governo Federal.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (27/03/2020).

 

Resolução ANTT nº 5.879, de 26 de março de 2020

Dispõe sobre medidas de flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Fica prorrogada, em 120 (cento e vinte) dias, a validade dos seguintes documentos, cujo vencimento esteja compreendido entre os meses de março e junho de 2020:

  • Licença Originária para transporte rodoviário internacional de passageiros – LO, prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;
  • Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de passageiros – LC, prevista no Decreto nº 99.704, de 1990;
  • Termo de Autorização para prestar serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento – TAF, previsto na Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015;
  • Termo de Autorização para prestar serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de autorização – TAR, previsto na Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015;
  • Certificado do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, previsto na Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015;
  • Certificado de Operador de Transporte Multimodal de Cargas – OTM, previsto na Resolução nº 794, de 22 de novembro de 2004;
  • Autorização para operar como Operador Ferroviário Independente – OFI, prevista na Resolução nº 4.348, de 5 de junho de 2014;
  • Habilitação para negociar fluxo de transporte junto às concessionárias ferroviárias, prevista na Resolução nº 3.694, de 14 de julho de 2011; e
  • Registro de usuário dependente do transporte ferroviário de cargas, previsto na Resolução nº 3.694, de 14 de julho de 2011.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS:

Fica facultada às empresas a suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, do início da operação de novos mercados outorgados com fundamento na Resolução nº 4.770, de 2015, bem como de mercados decorrentes de autorização de implantação de seção ou linha, requerida com fundamento na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS:

Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, as seguintes obrigações previstas na Resolução nº 4.799, de 2015:

  • atualização cadastral, prevista no artigo 12; e
  • atualização do cadastro dos veículos constantes de sua frota, prevista no artigo 13 (não se aplica aos veículos autorizados para a realização do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas).

Findo este prazo, os transportadores deverão atualizar sua respectiva frota em até 30 (trinta) dias.

O cadastro de novos transportadores no RNTRC, requerido no prazo de 90 (noventa) dias, deverá observar os seguintes requisitos e procedimentos:

  • o transportador deverá cadastrar todos os veículos de sua propriedade, com inscrição no RNTRC, que serão utilizados na prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas;
  • comprovação de propriedade ou posse de veículos de carga, mediante a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV atualizado em nome do transportador, mediante Documento Único de Transferência – DUT assinado; e
  • comprovação de aprovação em curso específico em até 30 (trinta) dias findo o prazo previsto.

Durante o prazo de 90 (noventa) dias, será vedada a inclusão de veículo que não seja de propriedade do transportador, salvo nos casos de arrendamento mercantil.

A suspensão da atualização do cadastro dos veículos, de que trata o inciso II do artigo 6º, não se aplica aos novos cadastros de transportadores junto ao RNTRC, devendo o interessado informar todos os veículos de sua propriedade no momento do cadastro, que operarão durante o período de 90 (noventa) dias.

 

Fica suspensa, até 31 de julho de 2020, a aplicação dos seguintes dispositivos da Resolução nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019:

  • alínea “d” do inciso I do artigo 6º;
  • alínea “e” do inciso II do artigo 6º;
  • inciso V do § 2º do artigo 16;
  • inciso IV do § 2º do artigo 19; e
  • exigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular Periódica – CITV, previsto no artigo 28.

Fica suspensa, até 31 de julho de 2020, a aplicação das Resoluções nº 5.848, de 26 de junho de 2019, e nº 5.232, de 14 de dezembro de 2016, especificamente quanto ao transporte fracionado do produto etanol ou solução de etanol, nº ONU 1170, com concentrações iguais ou superiores a 70% (setenta por cento).

Durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a ANTT poderá solicitar a qualquer tempo aos entes regulados informações sobre a condição e operação dos serviços e da infraestrutura, sobretudo para o monitoramento das medidas de enfrentamento dessa pandemia.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (27/03/2020).

 

Resolução ANTT nº 5.878, de 26 de março de 2020

Suspende por 90 (noventa) dias corridos, os prazos processuais no âmbito dos processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução n° 5.083, de 27 de abril de 2016 (processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização).

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (27/03/2020).


SERGIPE

 

Decreto nº 40.600, de  25 de maio de 2020

Altera o caput do art. 2º do Decreto n.º 40.598 de 18 de maio de 2020, bem como o art. 4º do Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020, para prorrogar as ações restritivas e de distanciamento social necessárias ao enfrentamento da epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavirus), e dá outras providências.

Fica alterado o caput do art. 2º do Decreto n.º 40.598, de 18 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º: Até o dia 1º de junho de 2020, permanecem suspensas as atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, aí incluindo o comércio em geral, academias, shopping centers, galerias, boutiques, clubes, boates, casas de espetáculos, salão de beleza, clínicas de estética, somente sendo permitidas as seguintes atividades tidas por essenciais: …………………………………………………………………………………………………”

O art. 4º do Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º: As atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada, permanecem suspensas até o dia 30 de junho de 2020.”

Ficam prorrogados, até 30 de junho de 2020, todos os prazos previstos nos arts. 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (26/05/2020)

Leia na íntegra: https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/3451/#e:3451

 

Decreto nº 40.598 de 18 de maio de 2020

Estabelece as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID19 (novo coronavirus), atualizando as ações restritivas e de distanciamento social, previstas nos Decretos nºs 40.567 de 24 de março de 2020, 40.576 de 16 de abril de 2020 e 40.588 de 27 de abril de 2020, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de distanciamento social para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID19 (novo coronavírus) no Estado de Sergipe, sem prejuízo das medidas previstas nos Decretos nºs 40.567  de 24 de março de 2020, 40.576 de 16 de abril de 2020 e 40.588, de 27 de abril de 2020, e correlatas alterações.

Ficam estabelecidas a seguintes medidas, em todo o território do Estado de Sergipe, por tempo indeterminado:

  • a proibição de realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, com aglomeração de pessoas, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, shows, salas de cinemas, congressos, plenárias, eventos desportivos, apresentações teatrais, festas em casas noturnas e similares, visitação a museus, zoológico, parques ecológicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins, missas, cultos e rituais de qualquer credo ou religião;
  • em todos os locais, públicos e privados, de uso coletivo, comum ou especial, cujo funcionamento seja autorizado na forma deste Decreto, é obrigatório o uso de máscaras de proteção, descartáveis, caseiras ou reutilizáveis, conforme determinado pelo Decreto n° 40.588, de 27 de abril de 2020;
  • o funcionamento de órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo Estadual seguirá o disposto nos Decretos n°s 40.567, de 24 de marco de 2020 e 40.588, de 27 de abril de 2020, e alterações posteriores, mantendo-se o regime de teletrabalho aos servidores e a proibição de atendimento externo presencial àqueles serviços considerados não essenciais;
  • a visitação a presídios e a centros de detenção para menores permanece suspensa, cabendo à Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor – SEJUC, e Fundação Renascer do Estado de Sergipe – RENASCER, no âmbito de suas competências, adotarem medidas progressivas de restrição de visitas, remoção, transporte e isolamento de pessoas presas, bem como disciplinarem o regime de visita dos advogados nas unidades prisionais do Estado de Sergipe.

Até o dia 25 de maio de 2020, permanecem suspensas as atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, ai incluindo o comércio em geral, academias, shopping centers, galerias, boutiques, clubes, boates, casas de espetáculos, salão de beleza, clínicas de estética, somente sendo permitidas apenas as atividades essenciais.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (19/05/2020)

Leia na íntegra: https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/3437/#e:3437

 

Decreto nº 40. 597, de 11 de maio de 2020

Acrescenta o inciso XXVIII ao § 5º do art. 2º e altera o inciso III do art. 6º do Decreto nº 40.567 de 24 de março de 2020, que atualiza, consolida e estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Altera os seguintes artigos:

“Art. 2º § 5º …  XXVIII – atividades de construção civil, especialmente as obras e serviços públicos estaduais de infraestrutura como os de pavimentação, tapa-buraco, abastecimento de água, esgotamento sanitário e ação de turismo, construção e recuperação de estradas e rodovias, além de equipamentos vinculados a compromissos do Tesouro ou empréstimos contratados pelo Estado junto a instituição financeira ou organismo internacional, assim como a construção, reforma e manutenção de prédios públicos destinados a atividades consideradas essenciais.”

“Art. 6º … III – fica decretado, no âmbito do Poder Executivo, ponto facultativo todas as segundas-feiras e sextas-feiras para funcionamento das repartições públicas, ressalvados os órgãos e as atividades essenciais, que manterão o funcionamento pleno da atividade-fim.”

Este Decreto entra em vigor no dia 12 de maio de 2020.

Leia na íntegra: https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/3425/#e:3425

 

Lei nº 8. 677, de 06 de maio de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscara de proteção respiratória, no Estado do Sergipe decorrência de situação de emergência e/ou calamidade pública na área da saúde, em razão da disseminação do vírus COVID-19 (novo corona vírus)  e dá providências correlatas.

É obrigatório o uso de máscaras de proteção respiratória:

  • para circular ou permanecer nas vias públicas e espaços públicos, inclusive quando na utilização de transporte público ou privado;
  • para circular ou permanecer em áreas comuns de instalações ou edificações residenciais; e
  • nos estabelecimentos públicos e privados.

 

Os estabelecimentos públicos e privados devem fornecer máscaras de proteção respiratória para seus servidores, funcionários e colaboradores, e permitir o acesso às suas dependências apenas de usuários e clientes que estejam usando o equipamento de proteção individual de que trata esta Lei.

As máscaras de proteção respiratória podem ser profissionais ou caseiras, e devem seguir as recomendações do Ministério da Saúde quando de sua confecção e modo de usar.

Os estabelecimentos públicos e privados devem promover os meios necessários para que servidores, funcionários, colaboradores, usuários e clientes possam higienizar as mãos, disponibilizando álcool etílico, tipo hidratado, teor alcoólico 70% (70º gl), apresentação gel, ou local com água corrente e sabão, a fim de potencializar a medida redutora da propagação ou transmissão da doença.

O descumprimento no disposto nesta Lei enseja responsabilização administrativa, sem prejuízo de outras, na forma da lei.

Esta Lei entra em vigor no dia 07 de maio de 2020, e tem vigência enquanto declarada situação de emergência e/ou estado de calamidade pública na área da saúde, em razão da disseminação do vírus covid-19 (novo coronavírus).

Leia na íntegra:- https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/3422/#e:3422

 

 

Decreto nº 40.592, de 7 de maio de 2020

Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 40.588 de 27 de abril de 2020, que dispõe sobre novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID19, e dá outras providências.

A alteração dispõe da prorrogação das medidas de distanciamento social social até dia 18 de maio de 2020, previstas no art. 2º do Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020, com redação dada pelos Decretos ns.º 40.576, de 16 de abril de 2020, 40.587, de 23 de abril de 2020 e 40.591, de 30 de abril de 2020.

Este Decreto entra em vigor no dia 7 de maio de 2020.

Leia na íntegra: https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/3424/#e:3424

 

Decreto nº 40.588 de 27 de abril de 2020

Estabelece novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19, com aplicação do Distanciamento Social Seletivo (DSS), altera o art. 2º e 4º do Decreto nº 40.576, de 16 de abril de 2020, dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras respiratórias e dá outras providências.

Ficam prorrogadas até 7 de maio as medidas de isolamento social previstas no art. 2º do Decreto nº 40.576, de 16 de abril de 2020 e 40.587 de 23 de abril, com exceção de determinadas atividades discretizadas neste diploma, cujo funcionamento passa a ser autorizado de forma gradual.

Fica determinado o uso obrigatório de máscaras não cirúrgicas de proteção respiratória pela população em geral para circulação externa, em especial:

  • condutores de veículos e passageiros;
  • em ambientes de trabalho cujas atividades não estejam suspensas; e
  • em todos os demais locais de uso comercial e áreas públicas (tais estabelecimentos devem fornecer as máscaras para seus colaboradores).

As atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada, permanecem suspensas até o dia 31 de maio de 2020.

Ficam prorrogados até 31 de maio de 2020 todos os prazos previstos nos arts. 8º, 9º e 10º do Decreto 40.567, de 24 de março de 2020.

Este Decreto entra em vigor no dia 28 de abril de 2020.

Leia na íntegra: https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/3406/#e:3406

Decreto n° 40.576, de 16 de abril de 2020.

Dispõe sobre estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no Estado de Sergipe, com soluções de transição às medidas previstas no Decreto n.° 40.567, de 24 de marco de 2020 para o regime de Distanciamento Social Seletivo (DSS) previsto pelo Ministério da Saúde no Boletim Epidemiológico n.° 08, de 06 de abril de 2020.

Ficam prorrogadas até dia 24 de abril de 2020, as medidas de isolamento social previstas no art. 2° do Decreto n.° 40.567, de 24 de marco de 2020, com exceção das seguintes atividades comerciais, cujo funcionamento passa a ser autorizado, nos termos deste Decreto:

  • hotéis, motéis e pousadas, sendo vedado o funcionamento das áreas comuns de lazer, os restaurantes, bares e sales de audit6rio;
  • lojas de material de construção;
  • imobiliárias;
  • concessionárias de veículos;
  • lojas de auto-pecas;
  • cartórios e tabelionatos;
  • escritórios de arquitetura a engenharia;
  • empresas de assistência técnica; e
  • óticas.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (17/04/2020).

Leia na íntegra: https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/3397/#/p:2/e:3397

 

Decreto nº 40.571, de 8 de abril de 2020.

Declara Estado de Calamidade Pública em todo o Estado de Sergipe, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19), por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

Este Decreto entra em vigor no dia 08/04/2020.

Leia na íntegra: https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/3389/#e:3389

 

Decreto nº 40.570 de 3 de abril de 2020

Estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus) no Estado de Sergipe, e dá outras providências:

  • Até o dia 17 de abril, os espaços públicos de titularidade ou administrados pelo Estado de Sergipe deverão ser interditados de forma a evitar aglomeração de pessoas, mantida a circulação de passagem, serviços de manutenção, vigilância e as atividades essenciais;
  • Recomenda-se a interdição, até 17 de abril, de espaços públicos de uso comum que possibilitem a aglomeração de pessoas, tais como faixas de praias, praças, calçadões, espaços de lazer comunitário, estacionamentos coletivos e equipamentos de exporte;
  • Recomenda-se a veiculação massiva em meio impresso, televisivo, radiofônico ou qualquer outro, de publicidade informativa sobre a necessidade de respeito às medidas de isolamento social, inclusive com a demonstração de penalidade criminal em razão do descumprimento.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação (03/04/2020)

Leia na íntegra: https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/3380/#e:3380

 

Decreto nº 40.567 de 24 de março de 2020

Atualiza, consolida e estabelece novas medidas de enfrentamento prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Este Decreto atualiza, consolida e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19 (novo coronavírus), configurado desastre que pode ser classificado e codificado de acordo com a Codificação Brasileira de Desastre COBRADE como 1.5.1.1.0, nos termos da Instrução Normativa 02/2016, do então Ministério da Integração Nacional, bem como reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado de Sergipe.

Em decorrência de novas medidas de enfrentamento prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 em todo o território do Estado de Sergipe, com vigência até o dia 17 de abril de 2020:

Fica proibido;

  • da realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos de qualquer credo ou religião;
  • das atividades e dos serviços públicos e privados não essenciais, com necessário fechamento, a exemplo de academias, shopping centers, galerias, boutiques, clubes, boates, casas de espetáculos, salão de beleza, clínicas de estética, clínicas de saúde bucal/odontológica, clínicas de fisioterapia, ressalvadas aquelas de atendimento de urgência e emergências, além do comércio em geral;
  • de entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro;
  • circulação de transporte interestadual, público e privado, de passageiros com origem nos estados em que a circulação do vírus for confirmada ou a situação de emergência decretada;
  • atracação de navio ou qualquer outra embarcação com origem em estados e países com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada, ressalvada a operação de cargas marítimas, bem como atividades ligadas a serviços essenciais;
  • todos os eventos, reuniões e encontros referentes às comemorações festivas pelo aniversário de 200 anos da emancipação política do Estado de Sergipe, programados ou previstas até 31 de maio de 2020, entre outras medidas.

Leia na íntegra

https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/3364/#e:3364

 

Decreto nº 40.560 de 16 de março de 2020

Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Sergipe, em razão da disseminação do vírus COVID-19 (novo coronavírus) e regulamenta as medidas para enfrentamento da crise de saúde pública de importância internacional nos termos da Lei (Federal) nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

O Decreto determina que ficam suspensos todos eventos públicos que participem mais de 50 pessoas em ambientes fechados, ou 100 em ambientes abertos; a visitação a presídios e a centros de detenção para menores pelos próximos 15 dias; atividades educacionais em todas as escolas públicas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada, pelos próximos 15 dias.

Recomenda-se que a iniciativa privada e as entidades religiosas adotem o mesmo mecanismo de restrição previstos no decreto. O pesprevidência fica autorizado a suspender a Prova de Vida. Os bares e restaurantes poderão funcionar normalmente, desde que forneçam meios de higienização aos clientes e mantenha a distância de mínima de 2 metros entre as mesas.

Leia na íntegra

https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/3350/#e:3350


PARÁ

 

Decreto nº 800, de 31 de maio de 2020

Institui o Projeto RETOMAPARÁ, definido segundo a capacidade de resposta do Sistema de Saúde e os níveis de transmissão da Covid-19, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729 de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777 de 23 de maio de 2020.

As medidas de distanciamento social controlado e a aplicação de protocolos geral e específicos para cada segmento da atividade econômica e social, em âmbito estadual, observarão, na forma dos Anexos I, II, III,

IV e V deste Decreto, a seguinte classificação por nível de risco:

I – Zona 00 (bandeira preta), de contaminação aguda, definida pelo colapso hospitalar e avanço descontrolado da doença;

II – Zona 01 (bandeira vermelha), de alerta máximo, definida pela capacidade hospitalar em risco e/ou evolução acelerada da contaminação;

III – Zona 02 (bandeira laranja), de controle I, definida pela capacidade hospitalar em risco e/ou evolução da doença em fase de atenção;

IV – Zona 03 (bandeira amarela), de controle II, definida pela capacidade hospitalar em risco e/ou evolução da doença relativamente controlada;

V – Zona 04 (bandeira verde), de abertura parcial, definida pela capacidade hospitalar controlada e evolução da doença em fase decrescente; e

VI – Zona 05 (bandeira azul), de nova normalidade, definida pelo total controle sobre a capacidade hospitalar e a evolução da doença.

Os órgãos responsáveis pela gestão da saúde pública e do desenvolvimento econômico no Estado do Pará divulgarão, periodicamente, o panorama das ações de saúde e seus indicadores atualizados, observando a segmentação dos Municípios baseada nas regiões de regulação de saúde, especificando aquelas com menor nível de restrições e menor risco para o Sistema de Saúde, conforme critérios estabelecidos nos Anexos deste Decreto.

  • A classificação periódica das regiões de regulação de saúde e dos Municípios que as integram, segundo os critérios referidos no caput deste artigo, devem servir como indicativo para que cada Município adote as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que venham a ser aplicadas:

I – Zona 00 (bandeira preta): suspensão de todas as atividades não essenciais e restrição máxima de circulação de pessoas (lockdown);

II – Zona 01 (bandeira vermelha): liberação apenas de serviços e atividades essenciais, nos termos dos Anexos III e IV deste Decreto, resguardado o distanciamento social controlado;

III – Zona 02 (bandeira laranja): manutenção das atividades essenciais, com flexibilização de alguns setores econômicos e sociais, desde que mediante o cumprimento de protocolos alinhados entre Estado e Municípios, na forma dos Anexos III, IV e V deste Decreto;

IV – Zona 03 (bandeira amarela): permite o avanço na liberação de atividades econômicas e sociais com mecanismos de controle e limitações, desde que seguidos os protocolos alinhados entre Estado e Municípios;

V – Zona 04 (bandeira verde): autoriza a liberação de atividades econômicas e sociais em caráter menos restritivo que os das Zonas 02 e 03, mas ainda com o cumprimento de protocolos fixados pelo Estado e Municípios; e,

VI – Zona 05 (bandeira azul): permite a liberação de todas as atividades econômicas e sociais mediante a observância de protocolos de controle, o monitoramento contínuo de indicadores, na forma que vier a ser estabelecida pelo Estado e Municípios.

  • O cálculo para classificação das regiões por zona de risco levará em consideração os critérios de capacidade de resposta do Sistema de Saúde (baixo, médio e alto) comparado ao nível de transmissão da doença (baixo, médio e alto), conforme detalhado no Projeto de Retomada Segura do Governo do Estado, divulgado no sítio eletrônico www.covid-19.pa.gov.br .

As medidas de distanciamento social controlado e a retomada gradual das atividades observa evidências científicas e a análise de informações estratégicas, devendo respeitar o Protocolo Geral que integra o Anexo III, válido para todas as zonas regionais e qualquer nível de risco e, conforme o segmento de atividade econômica e social definido no Anexo V, também os Protocolos Específicos divulgados no sítio eletrônico www.covid-19.pa.gov.br.

Cada um dos Municípios integrantes das zonas de risco definidas neste Decreto deverão guiar-se pela bandeira vigente na região de regulação de saúde que integra para, por meio de Decreto Municipal, fixar normas de distanciamento social compatíveis com o grau de risco indicado periodicamente pelos órgãos estaduais, segundo dados divulgados na forma do art. 3 e dos Anexos deste Decreto, sem prejuízo da adoção de medidas locais mais apropriadas.

Havendo conflito entre as normas de distanciamento social previstas neste Decreto e as dos Decretos Municipais de regulação da matéria, devem prevalecer as que fixem medidas mais rígidas e restritivas.

A circulação de pessoas com sintomas da COVID-19 somente é permitida para consultas ou realização de exames médico-hospitalares.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (31/05/2020) e poderá ser revisto a qualquer tempo, de acordo com a evolução epidemiológica da COVID-19 no Estado do Pará, com o percentual de isolamento social, taxa de ocupação de leitos hospitalares e nível de transmissão do vírus entre a população.

Leia na íntegra:  https://drive.google.com/file/d/1e7c9YVkMzIuIlh7zo_peznKtxmIqbbAE/view

 

Decreto nº 381, de 25 de maio de 2020

Dispõe sobre as medidas de distanciamento controlado, visando à prevenção e o enfrentamento à pandemia do COVID-19, no âmbito do Município de Marituba.

O Distanciamento Controlado se utiliza da metodologia de monitoramento da epidemia e seus impactos na saúde e economia, baseado em verificações epidemiológicas e planejamento estratégico de ações, estabelecendo um conjunto de medidas destinadas a prevenção, observando a regionalização do sistema de saúde e o agrupamento das atividades econômicas, objetivando a preservação da vida e a mitigação do impacto na economia, assegurando o desenvolvimento econômico e social da população paraense.

O monitoramento da evolução da epidemia causada pela COVID-19 será feito através da avaliação de indicadores de propagação e da capacidade de atendimento do sistema de saúde, apoiado em dados técnico fornecidos por órgãos e entidade públicos e instituições privadas.

A medida municipal para fim de prevenção e de enfrentamento à epidemia da COVID-19 deverá resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, vedada sua interrupção, respeitadas as regras de proteção sanitária e distanciamento das pessoas envolvidas.

Ficam permitidas:

  • a realização de reuniões presenciais, com no máximo 10 (dez) pessoas, adotadas as medidas de proteção sanitária e distanciamento dos participantes.
  • a realização de cultos, missas e eventos religiosos presenciais com público de até 10% da capacidade máxima do local, respeitada distância mínima de 1,5 metro para pessoas com máscara, com a obrigatoriedade de fornecimento aos participantes de alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool gel).

Fica obrigada a fixação de placas informativas com a capacidade máxima e com a capacidade limite de 10%, nas entradas das igrejas e templos religiosos

Fica proibido no território do Município de Marituba, até 16 de junho de 2020, o corte de serviços essenciais à população, tais como energia elétrica, fornecimento de água e corte do serviço residencial de acesso à internet.

 

Permanecem proibidos eventos, reuniões, manifestações, passeatas/carreatas, de caráter público ou privado e de qualquer natureza, com audiência maior ou igual a 10 (dez) pessoas.

Fiscalização e Penalidades

Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade

Urbana, a Diretoria de Vigilância em Saúde, bem como aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, autorizados a aplicar sanções previstas em lei relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, independente da responsabilidade civil e criminal, tais como, de maneira progressiva:

  • advertência;
  • multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência; e,
  • multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas físicas, MEI, ME, e EPP’s, a ser duplicada por cada reincidência;
  •  embargo e/ou interdição de estabelecimentos.

Todas as autoridades públicas municipais, especialmente as mencionadas no caput deste artigo, que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto deverão comunicar a Polícia Civil, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis.

Nota * Determina no Anexo I- Lista de Atividades Essenciais.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (27/05/2020) e poderá ser revisto qualquer tempo, de acordo com a evolução epidemiológica da COVID-19 no Município de Marituba, o percentual de isolamento social, taxa de ocupação de leitos hospitalares e nível de transmissão do vírus na população.

Leia na íntegra: https://drive.google.com/file/d/18WRDHnFUanL7fVBp4C-_S48Nv7Pg6wUs/view

 

Decreto nº 777, de 23 de maio de 2020

Dispõe sobre as medidas de distanciamento controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Pará e revoga o Decreto Estadual nº 609, de 20 de março de 2020.

Traz a Lista de Atividades Essenciais no seu Anexo I e determina o Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos no seu Anexo II.

Ficam os órgãos e entidades componentes do Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS), bem como aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, autorizados a aplicar sanções previstas em lei relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, independente da responsabilidade civil e criminal, tais como, de maneira progressiva:

  1. advertência;
  2. multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência; e,
  • multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas físicas, MEI, ME, e EPP’s, a ser duplicada por cada reincidência;
  1. embargo e/ou interdição de estabelecimentos.

Todas as autoridades públicas estaduais que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto deverão comunicar a Polícia Civil, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (23/05/2020) e poderá ser revisto qualquer tempo, de acordo com a evolução epidemiológica da COVID-19 no Estado, o percentual de isolamento social, taxa de ocupação de leitos hospitalares e nível de transmissão do vírus na população.

Leia na íntegra: https://drive.google.com/file/d/1Pf4OXxPrini3jUW43SIAni6n_xEzgZT7/view

 

Lei n° 9.051, de 13 de maio de 2020

Institui no âmbito do Estado do Pará a obrigatoriedade de uso de máscaras em vias e logradouros públicos, inclusive no interior dos coletivos urbanos e demais formas de transporte público individual, como medida de contenção ao coronavírus (COVID-19).

A obrigação de utilização de máscaras de proteção independe do tempo de circulação, do itinerário ou do percurso em via pública e logradouro.

O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa, na forma definida em regulamento.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (14/05/2020).

Leia na íntegra: http://www.ioepa.com.br/portal/#1

 

Decreto nº 729, de 5 de maio de 2020

Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (Lockdown), no âmbito dos Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e Santo Antônio do Tauá visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do corona vírus COVID-19.

Fica proibida, nas cidades acima referidas, a circulação de pessoas, salvo por motivo de força maior, justificada nos seguintes casos:

  • para aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos médico hospitalares, produtos de limpeza e higiene pessoal;
  • para o comparecimento, próprio ou de uma pessoa como acompanhante, a consultas ou realização de exames médico-hospitalares, nos casos de problemas de saúde;
  • para realização de operações de saque e depósito de numerário; e
  • para a realização de trabalho, nos serviços e atividades consideradas essenciais, nos termos do Anexo I deste Decreto. (comprovação deverá ser por documento de identidade funcional/laboral.)

Nos casos permitidos de circulação de pessoas é obrigatório o uso de máscara, a circulação de pessoas com febre, falta de ar, tosse, dor no corpo ou qualquer outro sintoma da COVID-19 somente é permitida para os fins estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, assistida de uma pessoa. A circulação de pessoas nos casos permitidos deverá ser devidamente comprovada, inclusive com a apresentação de documento de identificação oficial com foto.

 

Os estabelecimentos autorizados a funcionar, que desempenhem serviço ou atividade essencial, são obrigados a:

  • controlar a entrada de pessoas, limitado a 1 (um) membro por grupo familiar, respeitando a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, inclusive na área de estacionamento;
  • seguir regras de distanciamento, respeitada distância mínima de 1 (um) metro para pessoas com máscara;
  • fornecer de alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool em gel);
  • impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscara; e
  • observar os horários de funcionamento previstos no Decreto Estadual no 609 de 16 de março de 2020.

Fica recomendado que nos estabelecimentos que possuam caixas ou estações de pagamento, elas sejam ocupadas de maneira intercalada, a fim de respeitar o distanciamento mínimo, as feiras de rua deverão respeitar todas as regras, no que for compatível e fica autorizado o serviço de delivery de alimentos in natura e industrializados, comida pronta, medicamentos, produtos médico-hospitalares e produtos de limpeza e higiene pessoal.

Fiscalização e Sanções

Ficam os órgãos e entidades componentes do Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS), bem como aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, autorizados a aplicar sanções previstas em lei relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, independente da responsabilidade civil e criminal, tais como, de maneira progressiva:

  • advertência;
  • multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência; e,
  • multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas físicas, MEI, ME, e EPP’s, a ser duplicada por cada reincidência;
  • embargo e/ou interdição de estabelecimentos.

Este Decreto entra em vigor dia 06 de maio de 2020.

Leia na íntegra: https://drive.google.com/file/d/1lq3lQ1HTdZ99i_FJrRD4B5K5B-HsfWci/view

 

Decreto nº 687 de 15 de abril de 2020

Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Pará em virtude da pandemia do COVID-19. (COBRADE 1.5.1.1.0 –Doenças Infecciosas Virais).

Fica declarado estado de Calamidade Pública no território do Estado do Pará, em virtude do desastre classificado e codificado como doenças Infecciosas Virais – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme IN/MI nº 02/2016/ SEDEC.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem adotar medidas para o enfrentamento à pandemia do COVID-19, observando a Lei Federal n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, e os Decretos Estaduais nº 609 de 16 de março de 2020, e 619, de 23 de março de 2020.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (15/04/2020).

Leia na íntegra:

https://drive.google.com/file/d/1QRgQ0q5udKd-ub7LGbWEJHKfRJh_RzAk/view

 

Portaria SEMAS nº 432 de 13 de abril de 2020

Dispõe sobre prorrogação de prazos e procedimentos administrativos, referentes a licenciamento ambiental, durante a vigência do Decreto Estadual nº 609 de 16 de março de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Ficam prorrogados, excepcionalmente, até a data de 1º de julho de 2020, os seguintes prazos administrativos, vencidos durante a vigência do Decreto Estadual nº 609, de 16 de março de 2020:

  • validade das licenças ambientais e demais autorizações emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS;
  • respostas às notificações; e
  • cumprimento de condicionantes, incluindo a apresentação do Relatório de Informação Ambiental Anual, referente ao exercício 2019/2020, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

As prorrogações dos prazos citados acima, não se aplicam aos casos de segurança de barragens de mineração, acúmulo de água e resíduos industriais, bem como outras formas de disposição de rejeitos e aterros sanitários.

Após o término do prazo estabelecido, os interessados deverão dar cumprimento às notificações e às condicionantes em até 30(trinta) dias, salvo os casos de apresentação de informações relacionados à coleta de dados primários e tratativas com comunidades que poderão ser em até 60 (sessenta) dias.

A prorrogação de prazos, não impede aos interessados de protocolizarem, eletronicamente, o pedido de renovação das licenças ambientais, autorizações, respostas de notificações e cumprimento de condicionantes, se assim puderem proceder em data anterior a 1º de julho de 2020.

 

Protocolização eletrônica

O protocolo da SEMAS funcionará, excepcionalmente, através do endereço eletrônico: protocolosemas2020@gmail.com , para apresentação de documentos, inclusive para fins de requerimento das licenças ou suas renovações.

Meio de entrega dos títulos e notificações

Os títulos e notificações emitidos pela SEMAS serão enviados, por meio de correio eletrônico, pelos diretores, coordenadores e gerentes competentes, ou outros servidores designados, desde que o requerimento do interessado esteja devidamente acompanhado do respectivo documento de identificação e/ou de procuração com poderes para recebimento de documentos.

O envio dos documentos de que trata o caput deste artigo será destinado ao endereço eletrônico indicado pelo interessado, presumindo-se o seu recebimento.

Esta Portaria entra em vigor no dia 14 de abril de 2020.

Leia na íntegra (Pág. 21): https://drive.google.com/file/d/1jvIrTu2kel4yGM6hnhUhh2bcgJcHvkVD/view


SANTA CATARINA

 

Portaria SES nº 348, de 22 de maio de 2020

Permanece proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno ou externo, para a realização de atividades de qualquer natureza.

Não se aplica o disposto nesta portaria quando da realização das atividades que se encontram liberadas e reguladas pelas normas sanitárias em vigor.

Fica proibida ainda, realização de festas em residências com pessoas que não as residentes do domicílio, com intuito de evitar aglomerações e manter o isolamento social.

O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei Estadual 6.320/1983.

Esta Portaria entra em vigor em 22 de maio de 2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2400

 

Portaria SES nº 349, de 22 de maio de 2020

Ficam estabelecidas, em todo território catarinense, as práticas sobre a desinfecção através da pulverização de locais públicos externos, pulverização de alimentos e bebidas, pulverização de trabalhadores por túneis, o procedimento de limpeza e desinfecção de ambientes, bem como a conduta dos estabelecimentos frente aos trabalhadores confirmados e suspeitos.

Torna obrigatória a limpeza de objetos e superfícies, seguida de desinfecção para estabelecimentos públicos e privados como uma boa prática de rotina intensificada quando houver trabalhadores confirmados para o COVID-19.

Os trabalhadores responsáveis pela realização da limpeza e desinfecção devem:

  • Ser capacitados para execução do procedimento e usar Equipamento de Proteção Individual (EPI) apropriados para a atividade desenvolvida. Para a atividade de limpeza é fundamental o uso de luvas de borracha e calçados fechados e impermeáveis;
  • Higienizar as mãos com álcool gel 70% ou água e sabonete antes e após a limpeza dos ambientes, ao tocar superfícies (principalmente aquelas onde o contato com as mãos é maior), bem como antes e após o uso dos EPIs;
  • Não utilizar adornos (anéis, pulseiras, relógios, colares, piercing, brincos) durante a realização do procedimento;
  • Manter os cabelos presos, barba feita ou aparada e protegida, unhas limpas e aparadas;
  • Cuidar para não abrir ou fechar portas com mãos enluvadas.

O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei Estadual 6.320/1983.

Esta Portaria entra em vigor em 22 de Maio de 2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2400

 

Portaria SES nº 312, de 12 de maio de 2020

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), esta portaria estabelece medidas de prevenção para o funcionamento dos estabelecimentos de abatedouros frigoríficos de carnes em Santa Catarina e medidas a serem adotadas pela empresa para casos suspeitos e/ou confirmados de COVID-19.

O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei Estadual nº 6.320/1983.

Esta Portaria entra em vigor em 12 de maio de 2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020.

 

Portaria IMA nº 93, de 8 de maio de 2020

Estabelece procedimentos para autorização provisória do adensamento de animais nas granjas licenciadas pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), em atendimento aos problemas ocorridos na criação de animais devido à pandemia do COVID-19.

Esta portaria   entra   em vigor na data de sua publicação (12/05/2020).

 

Lei nº 17.940, de 08 de maio de 2020

Reconhece atividade religiosa como essencial para a população de Santa Catarina, em situações de calamidade pública, de emergência e ou epidemia.

São consideradas essenciais as atividades religiosas, realizadas nos templos e fora deles, assegurando – se aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência ou de epidemia.

A liberdade de culto deverá ser garantida, nos termos da Constituição de República Federativa do Brasil e das leis.

As restrições ao direito de reunião ou não exercício de outras atividades religiosas determinadas pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas acima, deverão fundar – se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).

Esta Lei entra em vigor dia 11 de maio de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2391

 

Lei nº 17. 941, de 08 de maio de 2020

Reconhece a prática da atividade física e do exercício como essenciais para a população de Santa Catarina em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Fica reconhecido no Estado de Santa Catarina a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

A prática de exercícios físicos, deverá fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).

Esta Lei entra em vigor dia 11 de maio de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2391

 

Portaria DETRAN/SC nº 472, de 06 de maio de 2020

Dispõe sobre a execução e os procedimentos a serem adotados para a realização dos exames teóricos e práticos, bem como o funcionamento dos postos de coletas da biometria do condutor (CAV), para fins de emissão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e cumprimento de requisitos decorrentes de processos administrativos de suspensão e cassação do direito de dirigir, no âmbito das Circunscrições Regionais de Trânsito – Ciretrans no Estado de Santa Carina.

Na execução dos serviços disciplinados nesta Portaria deverão ser observadas as normativas de segurança determinadas pela Secretaria de Estado da Saúde – SES.

Esta Portaria entra em vigor no dia 06 de maio de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2388

 

Lei nº 17.938, de 4 de maio de 2020

Dispõe sobre os prazos de vigências de autorizações e dos licenciamento ambiental, no âmbito do Estado de Santa Catarina , em decorrência da decretação de calamidade pública pelo Novo Coronavírus (COVID- 19.)

Ficam prorrogados por 120 dias todos os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais, expedidos no Estado de Santa Catarina, sendo eles:

  • Licença Ambiental Prévia (LAP);
  • Licença Ambiental de Instalação (LAI); e
  • Licença Ambiental de Operação (LAO).

Sem necessidade de solicitação de renovação, desde que não gerem poluição e permaneçam cumprindo a licença vencida na sua totalidade.

Esta Lei entra em vigor dia 05 de maio de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2387

 

Decreto nº 587, de 30 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 562 de 17 de abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais para enfrentamento à COVID-19 e estabelece outras providências.

Altera os seguintes artigos do Decreto 562/2020:

  • 8º, que suspende determinadas atividades sob regime de quarentena;
  • 10º, que dispões sobre a operação de atividades industriais;
  • 11º, que dispõe sobre serviços públicos e atividades essenciais; e
  • 13º, que dispõe sobre atividade de agentes públicos de serviços não essenciais.

Este Decreto entra em vigor no dia 01/05/2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2385

 

Decreto nº 582, de 28 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 562 de 17 de abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais para enfrentamento à COVID-19 e estabelece outras providências.

Altera o art.26 do Decreto nº 562 de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre suspensão de prazos até dia 31 de dezembro, sobre apresentação de prestação de contas.

Este Decreto entra em vigor dia 28 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2383

 

Portaria SES nº 272 de 27 de abril de 2020

Ficam autorizadas as operações das atividades industriais no território catarinense desde que atendam os requisitos dispostos nesta portaria, dentre eles:

  • uso de máscara por todas as pessoas durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, inclusive prestadores de serviço, entregadores e outros;
  • manter afastamento mínimo de 1,5 m de raio entre as pessoas;
  • disponibilização de álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar em pontos estratégicos para higienização das mãos; entre outros.

A fiscalização dos estabelecimentos ficará a cargo das equipes de Vigilância Sanitária e das equipes de Segurança Pública.

O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei Estadual 6.320/1983.

Esta Portaria entra em vigor em 27 de abril de 2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2382

 

Portaria SES nº 258, de 21 de abril de 2020

Ficam autorizadas, a partir de 22/04/2020, a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos como Academias de Ginástica, Musculação, Crossfit, Funcionais, Estúdios, Danças, Escolas de Natação, Hidroginástica, Hidroterapia, Academias de Lutas e áreas afins.  O número de clientes dentro do estabelecimento deve ser de, no máximo, 30% de sua capacidade.

Os estabelecimentos autorizados a realizar suas atividades devem limitar e ordenar o seu público, bem como organizar as atividades, atendendo no mínimo as seguintes condições:

  • Na entrada do estabelecimento, deve ser disponibilizado dispensador com álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, para higienização das mãos;
  • Devem ser desativados no estabelecimento todos os equipamentos de registro com digital como catraca de entrada e saída e equipamentos. O controle de acesso deve ser mantido sem o uso de digitais, para que se possa ter o número exato de pessoas no estabelecimento. Um colaborador, na recepção, deve anotar o horário de entrada e saída de cada cliente;
  • É obrigatório o uso de máscaras descartáveis, de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão por todos os funcionários e alunos durante a permanência no estabelecimento, como também manter
  • o distanciamento mínimo de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas; IV. Todas as pessoas devem manter os cabelos presos durante a permanência no local;
  • É obrigatório o uso de toalha de utilização pessoal durante toda a prática de atividade física; VI. Os bebedouros devem estar fechados, sendo de responsabilidade de cada praticante levar seu recipiente com água, que não deve ser compartilhado;
  • Durante o horário de funcionamento do estabelecimento, deve ser realizada a limpeza geral e a desinfecção de todos os ambientes pelo menos uma vez por período (matutino, vespertino e noturno);
  • O tempo de permanência de cada usuário no local deve ser de, no máximo, 60 minutos, permitindo que mais pessoas possam se beneficiar da prática de atividade física, respeitado o limite de 30% da lotação;
  • O estabelecimento deve organizar grupos de usuários para cada horário. Este grupo deve iniciar e finalizar as atividades no mesmo espaço de tempo;
  • Deve haver um intervalo de tempo de, no mínimo, 15 (quinze) minutos entre a saída de um grupo e a entrada de outro, de forma a evitar o cruzamento entre os usuários e permitir a limpeza do piso do estabelecimento;
  • Todos os ambientes devem permanecer limpos com o máximo de ventilação natural possível e, para os estabelecimentos que possuam exclusivamente ar condicionado, os mesmos devem fazer a limpeza dos filtros diariamente;
  • Guarda volumes para bolsas e mochilas não poderão ser utilizados, sendo permitida apenas a utilização de porta chaves que deve ser higienizado após cada uso;
  • Devem ser disponibilizado cartazes com as regras de funcionamento autorizadas e as restrições sanitárias adotadas, em local visível e de fácil acesso;
  • Fica proibida a utilização de celulares durante a prática de atividade física;
  • Para as atividades físico desportivas que usualmente tem contato físico como as lutas, orienta-se que o treinamento, neste momento de pandemia, seja pautado em técnicas de movimento e condicionamento físico em geral, ficando proibido o treinamento coletivo com a realização de contato físico;
  • Os clientes do grupo de risco e/ou com qualquer sintoma de gripe e resfriado não podem frequentar as atividades durante o período da pandemia;
  • Cada usuário deve realizar suas atividades de forma individualizada;
  • O estabelecimento deve disponibilizar álcool 70% em pontos estratégicos, para higienização das mãos;
  • Alunos e funcionários devem realizar a higienização de mãos com álcool 70% na entrada e na saída do estabelecimento, sempre que utilizar os equipamentos e durante a realização das atividades;
  • Os equipamentos devem, após cada uso, ser higienizados com álcool 70% ou outras substâncias degermantes, em conformidade com as orientações dos fabricantes dos equipamentos, tanto para o tipo de degermante quanto para os pontos possíveis de higienização;
  • Esteiras, bicicletas ergométricas e similares devem ser utilizadas de forma intercalada (uma em funcionamento e uma sem uso) ou com pelo menos 1,5 metros de distância entre elas;
  • Equipamentos e aparelhos de uso comum que não sejam possíveis de serem higienizados devem ser evitados, neste momento;
  • É permitida a utilização de plástico filme nos aparelhos ou equipamentos que disponham de comandos eletro/eletrônicos, em conformidade com a compatibilidade dos materiais (informado pelos fabricantes do aparelho ou do equipamento). Caso seja utilizado plástico filme nestes aparelhos ou equipamentos, o mesmo deve ser substituído no mínimo uma vez ao dia e higienizado com álcool 70% a cada uso;
  • Caso sejam utilizadas barras, halteres, bancos, colchonetes ou outros acessórios, os mesmos devem ser individualizados e higienizados antes e/ou depois do uso (a sistemática deverá ser definida pelo estabelecimento), com álcool 70%, ou outras substâncias degermantes, em conformidade com a compatibilidade dos materiais e com as orientações dos fabricantes dos mesmos;
  • É responsabilidade do estabelecimento fornecer álcool 70% ou outras substâncias degermantes, bem como orientar os usuários quanto à sua utilização;
  • O estabelecimento deve recomendar aos usuários que evitem utilizar luvas;
  • Não é permitido o uso dos vestiários para banhos e trocas de vestimentas no local;
  • Os banheiros devem estar providos de sabonete líquido, toalha de papel e álcool 70%;

Esta Portaria não revoga outras normas sanitárias vigentes que se aplicam às atividades ora autorizadas;

O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei Estadual 6.320/1983.

Esta Portaria entra em vigor em 22 de abril de 2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 7º do Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2378

Portaria SES nº 257, de 21 de abril de 2020

Ficam autorizados a funcionar os estabelecimentos internos a shoppings, centros comerciais e galerias, desde que atendam requisitos estabelecidos.

Ficam autorizados a funcionar os estabelecimentos internos a shoppings, centros comerciais e galerias, desde que atendam os seguintes requisitos:

  • Não está autorizado o funcionamento nesses locais dos serviços voltados à recreação como cinemas, parques, praças de diversão e similares;
  • O uso de máscaras é obrigatório para clientes e trabalhadores em todas as áreas;
  • O uso de álcool gel para limpeza das mãos é obrigatório aos clientes ao entrar e sair do estabelecimento.

O acesso simultâneo de pessoas nas dependências dos shoppings, centros comerciais e galerias fica limitado a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade instalada. Devem ser atendidos os seguintes requisitos:

  • Deve ser garantido o distanciamento de 1,5 metros (um metro e meio) entre os clientes nas áreas comuns e entre clientes e trabalhadores nos estabelecimentos;
  • O controle e a garantia de acesso ao limite do quantitavo de clientes referido no caput deste artigo ficam sob a responsabilidade dos administradores dos shoppings, centros comerciais e galerias;
  • O quantitativo referido do caput deste artigo refere-se ao número de clientes, não sendo considerados os trabalhadores dos estabelecimentos instalados, nem dos trabalhadores dos próprios shoppings, centros comerciais e galerias;
  • Os shoppings, centros comerciais e galerias deverão disponibilizar em todos os acessos de clientes dispensadores com álcool 70% para limpeza das mãos, bem como manter um funcionário em tempo integral para orientar os clientes sobre a limpeza das mãos e sobre o uso obrigatório de máscara;
  • Intensificar a manutenção da ventilação natural, quando possível, tanto para as áreas comuns dos shoppings, centros comerciais e galerias, quanto dos estabelecimentos instalados nestes.
  • Os sistemas de climatização artificial, nos shoppings, centros comerciais e galerias, e dos estabelecimentos instalados nestes, devem manter os Planos de Manutenção, Operação e Controle – PMOC atualizados.

Fica proibido o uso de bebedouros de água nos espaços comuns dos shoppings, centros comerciais e galerias;

Fica estabelecido que os Shoppings terão horário reduzido de funcionamento de segunda a domingo, das 12h às 20h, excetuando as lojas de alimentação e restaurantes que poderão funcionar até às 22 horas.

Fica proibida a realização nestes estabelecimentos de eventos públicos tipo shows, apresentações e similares, que possam gerar aglomeração de pessoas, até posterior liberação pelo Governo Estadual.

O descumprimento do regramento disposto nessa Portaria configura infração sanitária nos termos da Lei 6320/1983.

Esta Portaria entra em vigor em 22 de abril de 2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto nº 562 de 17 de março de 2020.

 

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2378

 

Portaria SES nº 256, de 21 de abril de 2020

Ficam estabelecidas as normativas de funcionamento de serviços de alimentação (restaurantes, bares, cafeterias, pizzarias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias e afins), a partir de 22 de abril de 2020.

Os serviços de alimentação têm autorização para permanecerem abertos e com atendimento ao público, com acesso e uso do ambiente interno, durante o período de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, cumprindo as seguintes orientações recomendadas pela Portaria que cita;

Os serviços de alimentação têm autorização para permanecerem abertos e com atendimento ao público, com acesso e uso do ambiente interno, durante o período de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, cumprindo as seguintes orientações:

  • Fica determinado que os estabelecimentos constantes do Art. 1º deverão providenciar que seja mantido o afastamento mínimo de distância de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de raio entre cada cliente, que estiver consumindo no local;
  • Os locais disponíveis para assento deverão estar sinalizados de forma adequada para fácil identificação por parte dos clientes;
  • Somente os clientes que estiverem de máscaras poderão acessar o estabelecimento;
  • O estabelecimento deve fornecer na entrada e no início da fila do buffet (autosserviço), álcool 70% para os clientes;
  • Manter os talheres embalados individualmente, e manter os pratos, copos e demais utensílios protegidos;
  • Os restaurantes que dispõem os alimentos em buffet para o autosserviço devem colocar no local onde ficam os pratos e talheres, dispensadores de álcool 70% e luvas descartáveis. Os clientes higienizarão as mãos com o álcool gel, calçarão as luvas, antes de pegar os pratos e os talheres. Os talheres para servir só poderão ser manuseados com as luvas; deve ser mantido no início da fila de acesso ao buffet um funcionário para orientar os clientes sobre a conduta descrita;
  • Os equipamentos de buffet devem dispor de anteparo salivar de modo a prevenir a contaminação dos alimentos em decorrência da proximidade ou da ação do consumidor, dos trabalhadores e de outras fontes;
  • Intensificar a higienização dos cardápios e galheteiros com álcool 70%;
  • Não oferecer produtos para degustação;
  • Intensificar a higiene e manter os ambientes ventilados naturalmente, incluindo os locais de alimentação dos trabalhadores e os locais de descanso;
  • Aumentar a frequência de higienização de superfícies (mesas, cadeiras, maçanetas, superfícies do buffet, café e balcões) do estabelecimento bem como os procedimentos de higiene da cozinha e do(s) banheiro(s);
  • Os responsáveis pelo estabelecimento devem fazer orientações aos trabalhadores sobre a correta higienização das instalações, equipamentos, utensílios e higiene pessoal (com comprovação documental, de acordo com a Resolução RDC nº 216/2004);
  • Os trabalhadores devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos e antebraços, principalmente antes e depois de manipularem alimentos, após tocarem o rosto, nariz, olhos e boca, após uso de sanitários e após tocar em dinheiro ou cartões de banco;
  • Disponibilizar álcool 70% no caixa para higienização das mãos, dos clientes e dos trabalhadores;
  • Os saneantes utilizados devem estar devidamente regularizados junto a ANVISA e o modo de uso deve seguir as instruções descritas nos rótulos dos produtos;
  • Não será permitida a entrada de entregadores e outros trabalhadores externos no local de manipulação dos alimentos;
  • Organizar as filas de caixa e de atendimento mantendo a distância mínima de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) metros entre os clientes;
  • A máquina de pagamento por cartão deve ser higienizada com álcool 70% após cada uso, podendo ser revestida de plástico filme;
  • Os responsáveis pelo estabelecimento devem fazer orientações aos funcionários sobre a correta higienização do estabelecimento e higiene pessoal.

Esta Portaria não revoga outras normas sanitárias vigentes que se aplicam às atividades ora autorizadas;

Esta Portaria entra em vigor em 22 de abril de 2020 e tem vigência limitada ao disposto limitada ao disposto no art. 7º do Decreto Estadual n. 515 de 17 de março de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2378

 

Portaria SES nº 255, de 21 de abril de 2020

Fica autorizado, em todo o território catarinense, a partir de 22 de abril de 2020, a realização de atividade exercida por empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.

O funcionamento da empresa está condicionado ao cumprimento das seguintes obrigações:

  • Utilizar máscara durante todo o funcionamento do estabelecimento, para trabalhadores e clientes, de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão, quando o serviço não exigir o uso de máscara específica para o exercício da função;
  • Colocar cartazes informativos dos cuidados nos seus ambientes sobre: higienização de mãos, uso do álcool 70%, uso de máscaras, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;
  • Fica estabelecida a limitação de entrada de pessoas em estabelecimentos que atendam o público em 50% (cinquenta por cento) da capacidade dos mesmos, podendo estes estabelecerem regras mais restritivas;
  • Para as atividades que não exijam EPIs específicos, caso a atividade necessite de mais de um trabalhador ao mesmo tempo, manter a distância mínima entre eles de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros);
  • Disponibilizar álcool 70%, devendo ser orientada e estimulada a sua utilização pelos trabalhadores;
  • Manter ventilados todos os postos de trabalho;
  • Realizar diariamente procedimentos que garantam a higienização do ambiente de trabalho, intensificando a limpeza com desinfetantes próprios para a finalidade, bem como a desinfecção com álcool 70% de maçanetas, corrimãos, interruptores e automóveis utilizados na prestação do serviço;
  • Os locais para refeição, quando presentes, deverão ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade (por vez). Organizar cronograma para sua utilização de forma a evitar aglomerações e cruzamento entre os trabalhadores (fluxos interno e de entradas e saídas), além de garantir a manutenção da distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros);
  • Os lavatórios dos locais para refeição e sanitários deverão estar providos de sabonete líquido, toalha de papel e álcool 70%;
  • Deverá adotar medidas internas relacionadas à saúde do trabalhador, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho, priorizando o afastamento, sem prejuízo de salários, dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento;
  • A modalidade de trabalho remoto para os setores administrativos, deverá ser priorizada sempre que possível;
  • Se algum dos trabalhadores (proprietários, empregados próprios ou terceirizados) apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19, deverão buscar orientações médicas, bem como serem afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica, sendo que as autoridades sanitárias deverão ser imediatamente informadas desta situação.

O descumprimento do regramento disposto nessa Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei 6.320/1983.

As autorizações previstas nesta Portaria poderão ser revogadas a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde;

Esta Portaria entra em vigor em 22 de abril de 2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020, ou outro que venha substituí-lo.

Leia na íntegra:  http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2378

 

Portaria SES nº 254, de 20 de abril de 2020

Ficam estabelecidas as normativas de funcionamento de igrejas, templos religiosos e afins, a partir de 20 de abril de 2020;

As igrejas, templos religiosos e afins tem autorização para permanecerem abertos durante o período de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19 seguindo as orientações:

  • A lotação máxima autorizada será de 30% (trinta por cento da capacidade do templo ou igreja;
  • Os lugares de assento deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados;
  • Deverá ser assegurado que todas as pessoas, ao adentrarem ao templo ou igreja, estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com álcool gel 70%ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

Durante o período em que estiveram abertos os estabelecimentos descritos no Art.1º, deverão cumprir as seguintes obrigações:

  • os atendimentos individuais deverão ser realizados através de horário agendado;
  • I devem disponibilizar álcool gel para uso das pessoas que vierem a ser atendidas, disponibilizando através de dispensadores localizados na porta de acesso da igreja ou templo religioso, na secretaria, nos locais aonde possam ser realizadas as gravações para transmissão de missas ou cultos religiosos e recepção;
  • todos os fiéis e colaboradores deverão usar máscaras de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão durante todo o período em que estiverem no interior do templo religioso ou da igreja, independentemente de estarem em contato direto com o público;

Ficam as igrejas e os templos religiosos autorizados a realizar a gravação e transmissão de missas ou cultos no interior dos templos religiosos ou igrejas, seguindo as seguintes obrigações:

  • durante celebração ou gravações deverá ser mantida a distância mínima 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;
  • na gravação e/ou transmissão deverá ser interrompido o atendimento individual, de forma a não promover o ingresso de pessoas no templo ou igreja durante este período;
  • fica restrita a participação de no máximo 5 (cinco) pessoas para a gravação e/ou transmissão de cultos religiosos ou missas on line, quando estes não estiverem sendo realizados de forma conjunta com a celebração;
  • Nos cultos em que houver a celebração de ceia, com partilha de pão e vinho, ou celebração de comunhão, os elementos somente poderão ser partilhados se estiverem pré-embalados para uso pessoal.

O funcionamento dos estabelecimentos citados no art. 1º está condicionado ao cumprimento das seguintes obrigações, sem prejuízo das medidas já determinadas nos art. 2º, 3º e 4º:

  • priorização do afastamento, sem prejuízo, de colaboradores pertencentes ao grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos;
  • priorização de trabalho remoto para os setores administrativos;
  • adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;
  • as pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das mãos com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;
  • atendimento aos integrantes dos grupos de risco como idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes deverá ser realizado exclusivamente em domicílio, de forma a evitar a exposição destas pessoas a fim de reduzir o risco de transmissão da COVID-19; VI – manter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;
  • deverá ser intensificada a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento de cada fiel, após uso do banheiro, após entrar em contato com superfícies de uso comum como balcões, corrimão, instrumentos musicais etc.;
  • realizar procedimentos que garantam a higienização contínua da igreja ou do templo religioso, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70%, quando possível, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclado, mouse, materiais de escritório, balcões, corrimãos, interruptores, elevadores, banheiros, lavatórios, pisos, entre outros;
  • Disponibilizar e exigir o uso das máscaras para os colaboradores para a realização das atividades;
  • durante os atendimentos deverá ser mantida a distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;
  • se algum dos colaboradores apresentar sintomas de contaminação pelo COVID-19 deverão buscar orientações médicas, bem como serem afastados do trabalho e do atendimento ao público, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica, sendo que as autoridades de saúde devem ser imediatamente informadas desta situação;
  • o responsável pelo templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar dos cultos, missas e liturgias, caso apresentem sintomas de resfriados/gripe.

A fiscalização dos templos religiosos, igrejas e afins ficará a cargo das equipes de vigilância sanitária e das equipes de segurança pública; Parágrafo único: os regramentos sanitários determinados por esta Portaria deverão ser colocados em locais visíveis nos templos religiosos, igrejas e afins.

O não cumprimento dos regramentos dispostos nessa Portaria implicará em abertura de processo administrativo sanitário nos termos da Lei 6320/1983.

As autorizações previstas nesta Portaria poderão ser revogadas a qualquer tempo diante do crescimento da taxa de transmissibilidade com impacto na rede de atenção à saúde;

Esta Portaria entra em vigor em 20 de abril de 2020

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2377

 

Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020

Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais para enfrentamento à COVID- 19 e estabelece outras providências.

Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento à epidemia da COVID-19, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, tornam-se obrigatórias as medidas de combate e enfrentamento à pandemia da COVID-19 previstas neste Decreto.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio do Centro de Operações e Emergências em Saúde (COES), é o órgão central do Poder Executivo de coordenação técnica das ações necessárias ao enfrentamento de que trata o art. 1º deste Decreto. Parágrafo único. Fica estabelecido que o Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CIGERD) da Defesa Civil, localizado em Florianópolis, será o Gabinete de Enfrentamento da COVID-19.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual deverão atuar articuladamente com a SES para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

A articulação de que trata o caput deste artigo poderá englobar também a Sociedade Civil e os Poderes Legislativo e Judiciário Estadual, Federal e do Trabalho, o Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho e o Tribunal de Contas do Estado.

Este Decreto entra em vigor dia 18 de abril de 2020, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Leia na íntegra:  http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2376

 

Portaria SES nº 235 de 8 de abril de 2020

Ficam estabelecidas precauções gerais para população em geral; atividades que estão sendo retomadas e que poderão ser, e para os motoristas de táxis e aplicativos de transporte.

Todas as atividades que já estão autorizadas a funcionar e as demais que poderão ser autorizadas, devem cumprir as obrigações que seguem:

  • Publicar em local visível as informações de regramento estabelecidas pelo Governo de Estado para seu ramo de atividade, de forma a propiciar aos seus clientes publicidade das normativas que deverão ser cumpridas referente ao ambiente e aos seus empregados;
  • Todos os empregados devem utilizar máscaras de tecido durante todo seu turno de serviço;
  • As máscaras de tecido devem ser substituídas a cada período de 4 horas ou no momento em que ficarem úmidas, o que ocorrer primeiro;
  • Em caso de pessoa sintomática (tosse ou espirro frequente), a máscara deverá ser substituída a cada período de 2 horas ou quando ficar úmida, o que ocorrer primeiro.

Os motoristas de táxi, e outros aplicativos de transporte deverão:

  • Utilizar máscaras durante toda realização de suas atividades;
  • Manter as janelas do veículo abertas, permitindo uma melhor circulação e renovação de ar. A limpeza dos filtros de ar condicionado dos veículos deve ser intensificada e no caso da necessidade de utilização do ar condicionado do veículo, recomenda-se sua utilização no modo de ventilação aberta;
  • Disponibilizar álcool 70% no interior do veículo;
  • O veículo deverá ser limpo com água e sabão ou desinfetado com álcool a 70% (principalmente volante, marcha, freio de mão, retrovisores, cintos de segurança e painel), bem como, as maçanetas da parte externa do mesmo, a cada cliente;
  • No término de cada expediente, os veículos devem ser lavados externamente com água e sabão.

Esta Portaria entra em vigor dia 8 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2368

 

Portaria SES nº 236 de 8 de abril de 2020

Fica autorizada a exposição à venda e a comercialização de máscaras de tecido por estabelecimentos localizados no Estado de Santa Catarina.

Somente é permitida a comercialização de máscaras confeccionadas de tecido não tecido (TNT) preferencialmente em camada tripla; ou tecido de algodão (preferencialmente 100% algodão), com mais de uma camada de tecido.

Para a exposição à venda e comercialização, a máscara deve estar acondicionada em embalagem fechada contendo etiqueta descrevendo no mínimo o material com o qual foi confeccionado.

A exposição à venda das máscaras de tecido fica condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações:

  • não é permitida a exposição à venda das máscaras de tecido juntamente com as máscaras classificadas como produtos para saúde.
  • não é permitida a exposição à venda das máscaras de tecido juntamente com os demais produtos para a saúde comercializados pelo estabelecimento.

Nota * A autorização aplica-se inclusive a Farmácias e Drogarias.

Esta Portaria entra em vigor dia 8 de abril de 2020.

Leia na íntegra:http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2368

 

Portaria SES nº 237 de 8 de abril de 2020

Definir normas de boas práticas em serviço de delivery (tele-entrega) para estabelecimentos comerciais.

O entregador deverá lavar bem as mãos com água e sabão líquido antes de sair para realizar as entregas:

  • Deverão fazer uso de máscara de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão;
  • Evitar ficar tocando a máscara, bem como seguir as recomendações de etiqueta da tosse;
  • As áreas de convivência dos entregadores devem ser mantidas ventiladas, tais como refeitórios e locais de descanso, quando houver;
  • Deve-se evitar tocar em superfícies ou objetos de áreas comuns dos condomínios residenciais;
  • O entregador deverá levar álcool 70% para sua utilização entre uma entrega e outra;
  • Os produtos da entrega não devem ser acondicionados no chão em nenhum momento;
  • O entregador deverá solicitar ao cliente para que insira o cartão na máquina, evitando manuseá-lo;
  • Manter a distância mínima de um 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) da pessoa que receberá a mercadoria;
  • As máquinas de cartão devem ser higienizadas com álcool 70% gel após cada entrega. Para facilitar a higienização, as máquinas de cartão devem estar cobertas com filme plástico;
  • Ao retornar ao serviço, o profissional responsável pela entrega deve repetir a lavagem das mãos com água e sabão líquido.

Os clientes do serviço de delivery (tele entrega) deverão:

  • Procurar fazer o pagamento do pedido pelo aplicativo;
  • Manter uma distância mínima de um 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) do entregador;
  • Ao realizar o pagamento em dinheiro, lavar imediatamente as mãos com água e sabão líquido;
  • Não deverá tocar em nada após o recebimento das mercadorias. O pacote da mercadoria deve ser descartado;
  • As embalagens descartáveis ou a superfície dos produtos industrializados deverão ser higienizadas com água e sabão líquido ou álcool 70%;
  • Em caso de alimentos, não deverão ser conservados nas embalagens de entrega;
  • Deverá higienizar as superfícies que tiveram contato com as embalagens ou as mercadorias entregues.

Esta Portaria entra em vigor dia 8 de abril de 2020.

Leia na íntegra:http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2368

Portaria SES nº 238 de 8 de abril de 2020

Ficam liberadas a partir da data de publicação desta Portaria, as atividades que menciona.

Ficam liberadas a partir da data de publicação, as atividades realizadas em:

I – Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas);

II – Categorias credenciadas ao Departamento de Trânsito – DETRAN, como médicos, psicólogos, estampadores de placas, remarcadores de chassi e desmontes.

Centros de Formação de Condutores devem adotar os seguintes cuidados:

  • As aulas teóricas devem ser ministradas aos alunos, através de vídeo aulas, não sendo permitidas, aulas teóricas presenciais.
  • Nas aulas práticas, antes do início desta atividade, tanto o instrutor quanto o aluno, devem lavar as mãos com água e sabão ou higienizá-las com álcool a 70%.
  • Após a higienização das mãos, o instrutor e aluno devem colocar as máscaras de tecido como barreira física, observando as orientações já dispostas na Portaria SES n° 224, de 03 de abril de 2020.
  • O álcool em gel a 70% deve estar disponível também no interior de cada veículo
  • Durante a aula prática recomenda-se manter as janelas do veículo abertas, permitindo uma melhor circulação e renovação de ar. A limpeza dos filtros de ar condicionado dos veículos deve ser intensificada e no caso da necessidade de utilização do ar condicionado do veículo, recomenda-se sua utilização no modo de ventilação aberta.
  • Após cada aula prática, o interior do veículo deverá ser limpo com água e sabão ou desinfetado com álcool a 70% (principalmente volante, marcha, freio de mão, retrovisores, cintos de segurança e painel), bem como, as maçanetas da parte externa do mesmo.
  • No término de cada expediente, os veículos devem ser lavados externamente com água e sabão. §8° – Os Centros de Formação de Condutores devem intensificar a limpeza de seus ambientes e disponibilizar álcool em gel 70% para uso dos trabalhadores e dos alunos, bem como, sabonete líquido e papel toalha em seus sanitários.

Categorias credenciadas ao Departamento de Trânsito – DETRAN, como médicos, psicólogos, estampadores de placas, remarcadores de chassi e desmontes devem adotar os seguintes cuidados:

Ter cartazes informativos dos cuidados nos seus ambientes sobre:

  • Higienização de mãos, uso do álcool 70%, uso de máscaras, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes,
  • Realizar diariamente procedimentos que garantam a higienização do ambiente de trabalho, intensificando a limpeza com desinfetantes próprios para a finalidade, bem como, a desinfecção com álcool 70% de maçanetas, corrimãos, interruptores, barreiras físicas usadas como equipamentos de proteção coletiva como placas transparentes, máquinas de cartão, balcões, entre outros;
  • Deverá ser disponibilizado álcool gel 70% em cada posto de trabalho, devendo ser orientada e estimulada a sua utilização pelos trabalhadores e usuários;
  • Capacitar os trabalhadores, disponibilizar e exigir o uso dos EPIs apropriados para a realização das atividades, dentre eles: máscaras e luvas;
  • Caso a atividade necessite de mais de um trabalhador ao mesmo tempo manter a distância mínima entre eles de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros);
  • Recomendar que os trabalhadores não retornem às suas casas diariamente com suas roupas de trabalho quando estes utilizarem uniforme;
  • Os locais para refeição, quando presentes, poderão ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade (por vez). Deverão organizar cronograma para sua utilização de forma a evitar aglomerações e cruzamento entre os trabalhadores (fluxos internos e de entradas e saídas), além de garantir a manutenção da distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros);
  • Os lavatórios dos locais para refeição e sanitários deverão estar providos de sabonete líquido e toalha de papel;
  • Deverá adotar medidas internas relacionadas à saúde do trabalhador, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho, priorizando o afastamento, sem prejuízo de salários, dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento;
  • Deverá ser priorizada a modalidade de trabalho remoto para os setores administrativos; XII. Se algum dos trabalhadores apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19, deverão buscar orientações médicas, bem como serem afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica, sendo que as autoridades de saúde devem ser imediatamente informadas desta situação.

Esta Portaria entra em vigor dia 8 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2368

Portaria SES nº 242 de 9 de abril de 2020

Ficam liberadas a partir da data de publicação desta Portaria, as atividades realizadas em Feiras e Leilões de Bovinos.

É obrigatória a utilização de máscaras por todos os envolvidos (organizadores, visitantes e participantes em geral), conforme os modelos e orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, e da Portaria SES nº 224/2020, da Secretaria de Estado da Saúde.

  • autorização da SAR para realização e o cumprimento dos requisitos sanitários estabelecidos nas legislações sanitárias estaduais e federais, e demais procedimentos solicitados pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC);
  • recepção dos animais com horário agendado por lote;
  • no horário programado para recebimento dos bovinos só será permitida a presença do motorista do caminhão e de um proprietário ou responsável pelos animais;
  • agendamento de visita aos animais, com controle de acesso, evitando aglomerações;
  • realização de Leilão Virtual, com transmissão online;
  • ausência de público no recinto de leilões;
  • no carregamento dos animais só será permitida a presença do motorista do caminhão e de um funcionário;
  • estabelecer que as pessoas que acessarem e saírem do local façam a higienização das mãos com álcool-gel 70%, disponibilizado em pontos estratégicos,
  • os trabalhadores devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos, utilizando preferencialmente o lavatório e posteriormente, álcool-gel 70%;
  • manter todas as áreas ventiladas, em caso de locais fechados;
  • realizar procedimentos que garantam a higienização contínua do local, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70%, quando possível, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, corrimões, interruptores, banheiros, lavatórios, entre outros;
  • colocação de cartazes informativos constando orientações sobre higiene de mãos e etiqueta respiratória (conjunto de medidas comportamentais que devem ser tomadas ao tossir ou espirrar);
  • colocação de cartazes informativos constando as normas de precauções de contato e higiene que devem ser cumpridas para esta atividade;
  • disponibilizar nos lavatórios água corrente potável e produtos como sabonete líquido inodoro antisséptico ou sabonete líquido inodoro e produto antisséptico e toalhas de papel descartáveis ou outro sistema higiênico e seguro para secagem das mãos, como secadores de ar;
  • manter a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa;
  • as pessoas que estiverem com febre e sintomas respiratórios (tosse, coriza, falta de ar) devem ser afastadas e orientadas a procurar a unidade de saúde.

Nota* Recomenda-se que os organizadores promovam a realização de Feiras e Leilões de Bovinos após o dia 23 de abril do corrente ano.

O descumprimento dos requisitos sanitários previstos na legislação sanitária animal, bem como das recomendações da Secretaria de Estado da Saúde e/ou o surgimento eventual de razões sanitárias fortuitas poderá ocasionar o cancelamento do evento.

Esta Portaria entra em vigor dia 10 de abril de 2020

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2369

 

Portaria SES nº 243 de 9 de abril de 2020

Ficam liberadas a partir da data de publicação desta Portaria, as atividades de pesca do arrasto de praia no litoral catarinense.

É obrigatória a utilização de máscaras por todos os envolvidos conforme os modelos e orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, e da Portaria SES nº 224/2020, da Secretaria de Estado da Saúde.

As embarcações e redes de pesca devem estar de acordo com as legislações de pesca e de navegação vigentes:

  • o lançamento da rede e a operação das embarcações somente poderão ser realizadas por pescadores profissionais devidamente habilitados e a puxada da rede poderá contar como apoio de auxiliares de pesca;
  • somente poderão permanecer na praia as pessoas envolvidas diretamente com a operação de pesca e durante o período de realização da atividade, mantendo um distanciamento mínimo de 1,5m, e usando máscaras;
  • o número máximo de pessoas permitidas na operação de pesca não poderá exceder a 20 (vinte), respeitada a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre elas;
  • após o término da pescaria as pessoas deverão se retirar imediatamente da praia, evitando qualquer tipo de concentração além das estritamente necessárias ao exercício da pesca;
  • seguir as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde, especialmente no que diz respeito aos cuidados de higiene pessoal e de equipamentos.
  • realizar frequente desinfecção com álcool 70%, quando possível, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, corrimões, interruptores, banheiros, lavatórios, entre outros;

Esta Portaria entra em vigor dia 10 de abril de 2020

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2369

Decreto nº 554 de 11 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 525 de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e estabelece outras providências.

Ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena; até 30 de abril de 2020:

  • a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros;
  • a circulação e o ingresso no território catarinense de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros, público ou privado, bem como os veículos de fretamento para transporte de pessoas;
  • o funcionamento de shopping centers, centros comerciais e galerias;
  • a permanência de pessoas em bares, cafés, restaurantes e similares;

Ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, até 31 de maio de 2020:

  • os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;
  • a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias;
  • as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;
  • o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada;
  • as atividades em academias, clubes, cinemas, teatros, casas noturnas, bem como a realização de shows e espetáculos.

Nota* Fica autorizada a comercialização de alimentos e bebidas por bares, cafés, restaurantes e similares somente no sistema de tele-entrega ou retirada no estabelecimento.

Este Decreto entra em vigor no dia 13 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2370

 

Portaria SES nº 244 de 12 de abril de 2020

Ficam autorizadas, em todo o território catarinense, a partir de 13 de abril de 2020, a abertura e a realização de atividades exercidas por: Hotéis, pousadas, albergues e afins, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e afins e Comércio de rua em geral;

Os estabelecimentos descritos deverão cumprir as seguintes obrigações:

  • somente poderão ativar 50% de sua capacidade total de hospedagem;
  • devem disponibilizar álcool gel para uso dos clientes na recepção, nas portas dos elevadores e nos corredores de acesso aos quartos;
  • os serviços de alimentação, tais como restaurantes, bares e lanchonetes, localizados dentro das hospedagens poderão atender aos hóspedes somente em serviço de quarto;
  • as áreas sociais e de convivência, tais como sala de jogos, academias e piscinas, deverão permanecer fechadas;
  • o serviço de governança deverá intensificar a higienização dos quartos e banheiros com desinfecção das superfícies com álcool a 70º ou sanitizantes de efeito similar, além da limpeza de rotina;
  • ao final da estadia do hóspede deverá ser realizada limpeza e desinfecção completa do quarto e superfícies, antes da entrada de novo hóspede; e
  • todos os trabalhadores deverão usar máscaras de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão durante todo seu turno de serviço, independentemente de estarem em contato direto com o público.

Disposições Gerais

  • Os estabelecimentos somente poderão funcionar na modalidade do tipo tele-entrega (delivery), retirada na porta e/ou balcão (take out) ou drive thru;
  • nos pontos de atendimento ao cliente, deve ser disponibilizado dispensador de álcool gel;
  • as refeições, lanches, cafés, bebidas e alimentos em geral devem estar em recipientes prontos para viagem, marmitas ou “pratos feitos” para entrega aos clientes, sendo proibida a modalidade de bufê de auto serviço (self service);
  • não poderão disponibilizar autoatendimento de produtos não embalados aos clientes; e
  • todos os trabalhadores deverão usar máscaras de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão durante todo o seu turno de serviço, independentemente de estarem em contato direto com o público.

Os estabelecimentos de comércio de rua em geral, deverão cumprir as seguintes obrigações:

  • não é permitida a prova de vestimentas em geral, acessórios, bijuteirias, calçados entre outros;
  • os provadores, se houver, deverão estar fechados;
  • o número de clientes dentro do estabelecimento não pode ultrapassar a 50% de sua capacidade;
  • todos os produtos que forem adquiridos pelos clientes deverão ser limpos previamente ao uso, sendo está uma orientação dada pelo estabelecimento;
  • todos os produtos expostos em vitrine deverão ter sua higienização realizada de forma frequente, recomenda-se redução da exposição de produtos sempre que possível;
  • os estabelecimentos de cosméticos ficam proibidos de ter mostruário disposto ao cliente para provar produtos (batom, perfumes, bases, pós, sombras, cremes hidratantes, entre outros;
  • Nos estabelecimentos em que os clientes venham a manusear roupas ou produtos de mostruários, deverá ser orientado aos trabalhadores que antes deste manuseio os clientes tenham as mãos higienizadas com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar; e
  • Todos os trabalhadores deverão usar máscaras de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão durante todo o seu turno de serviço, independentemente de estarem em contato direto com o público.

A fiscalização dos estabelecimentos que estão em funcionamento ficará a cargo das equipes de vigilância sanitária e das equipes de segurança pública

O não cumprimento do regramento disposto nessa Portaria implicará em abertura de processo administrativo sanitário nos termos da Lei 6320/1983.

Esta Portaria entra em vigor dia 12 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2371

 

Portaria SES nº 245 de 12 de abril de 2020

Ficam a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, a partir de 13 de abril de 2020, autorizadas a agir na condição de autoridade de saúde em todo o território catarinense, cabendo-lhes a fiscalização de todos os serviços e atividades liberadas a funcionar sob regramento especial durante a vigência da pandemia do COVID-19.

O não cumprimento do regramento disposto implicará em infração sanitária e aplicação de penalidades, nos termos da Lei nº 6.320, de 1983.

A penalidade aplicada pela Polícia Militar e Polícia Civil deverá ser encaminhada à Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde para abertura e tramitação de processo administrativo sanitário.

Esta Portaria entra em vigor no dia 13 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2371

 

Portaria SES nº 230 de 7 de abril de 2020.

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), ficam autorizadas, a partir de 8 de abril de 2020 a realização de atividades:

  • de estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à reparação automotiva, e de vendas conforme listas na Portaria (art. 1º e art. 3º);
  • venda e revenda de automóveis (novos e usados, leves e pesados);
  • venda e revenda de motocicletas (novas e usadas);
  • venda e revenda de máquinas e implementos agrícolas (novos e usados);
  • venda e revenda de embarcações (novas e usadas);
  • locadoras de veículos;
  • lavação automotiva;
  • recapadoras/recauchutadora de Pneus;
  • borracharias;
  • instaladoras de GNV (Gás Natural Veicular);
  • Inspeção Veícular; e
  • Despachantes de trânsito (veicular).

Esta Portaria entra em vigor em 07 de abril de 2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 7º do Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020.

 

Portaria Conjunta SIE/ARESC nº 232 de 8 de abril de 2020.

Prorroga, excepcionalmente, a validade dos Registros das transportadoras e o Registro de Veículos por até 30 dias após o retorno, a normalidade, das atividades de transporte intermunicipal de passageiros, e dá outras providências.

Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de Abril de 2020.

 

Portaria SES nº 223 de 05 de abril de 2020

Ficam autorizadas, em todo o território catarinense, a partir de 06 de abril de 2020, a realização de atividades exercidas por:

  • profissionais autônomos/liberais de saúde, tais como médicos, médicos veterinários, fisioterapeutas, odontólogos, biomédicos, enfermeiros, psicólogos, fonoaudiólogos, farmacêuticos, nutricionistas, entre outros
  • profissionais autônomos/liberais de interesse da saúde, tais como terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, educadores físicos, cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, depiladores, massagistas, podólogos, entre outros;
  • profissionais autônomos/liberais em geral, tais como advogados, contadores, administradores, jardineiros, limpadores de piscina, cozinheiros, faxineiras, empregados domésticos, encanadores, entre outros; e
  • clínicas, consultórios, serviços de diagnóstico por imagens, serviços de óticas, laboratórios óticos, serviços de assistência e prótese odontológica e escritórios em geral.

As atividades e serviços descritos acima podem ser prestados por profissionais vinculados a empresas de mão de obra terceirizada ou com atuação específica nesses segmentos. Podem ser realizadas tanto em domicílio

quanto nos estabelecimentos de vinculação dos profissionais, desde que o atendimento seja de forma individual, ficando vedada a realização das atividades em shopping centers, galerias e centros comerciais.

Os educadores físicos e terapeutas ocupacionais ficam autorizados a prestar somente atendimentos individualizados voltados à recuperação ou prevenção da saúde, ficando proibidas atividades recreativas individuais ou coletivas e atendimentos em academias.

Esta Portaria entra em vigor em 06 de abril de 2020.

 

Portaria SES/SC nº 214 de 1 de abril de 2020

Considerando, dentre outras, a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19):

Ficam autorizadas, em todo o território catarinense, as atividades vinculadas à Construção Civil, inclusive aquelas prestadas por profissionais liberais ou autônomos, englobando construção de edifícios, obras de infraestrutura e serviços especializados para construção.

Fica autorizado também o funcionamento dos estabelecimentos comerciais de materiais de construção, ferragens, ferramentas, material elétrico, cimento, tintas, vernizes e materiais para pintura, mármores, granitos e pedras de revestimento, vidros, espelhos e vitrais, madeira e artefatos, materiais hidráulicos, cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.

O funcionamento das obras com mais de 5 (cinco) trabalhadores e dos estabelecimentos comerciais supracitados ficam condicionados ao cumprimento de obrigações dispostas na Portaria.

Esta Portaria entra em vigor em 02 de abril de 2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 27 do Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020.

Leia na íntegra:

http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2361

 

Portaria IMA nº 76 de 27 de março de 2020

Dá nova redação à Portaria IMA 73, de 24 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Prorroga-se, mediante requerimento e justificativa do empreendedor, por 30 dias, a apresentação dos monitoramentos ambientais e outras condicionantes de licenças ou autorizações ambientais expedidas pelo IMA que estão prejudicadas no âmbito de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

Todas as atividades ou empreendimentos, utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental estão sujeitas à fiscalização ambiental, mesmo em período de isolamento ou quarentena.

Leia na íntegra:

http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2361

 

Decreto nº 515 de 17 de março de 2020

Declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

Fica declarada situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19.

Ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de2020, pelo período de 7 (sete) dias:

  • circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;
  • as atividades e os serviços privados não essenciais, academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;
  • I as atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto; e
  • a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro, entre outas medidas.

Leia na íntegra

https://www.sc.gov.br/images/Secom_Noticias/Documentos/VERS%C3%83O_ASSINADA.pdf

 

Portaria IMA nº 73 de 24 de março de 2020

Estabelece medidas complementares ao disposto no Decreto nº 525 de 23 de março de 2020, no intuito de mitigar a transmissão do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Dentre as disposições desta Portaria, destaca-se a seguinte:

Suspensão, por 60 dias, da apresentação dos monitoramentos ambientais e outras condicionantes de licenças ou autorizações ambientais expedidas pelo IMA que ficam prejudicadas devido às restrições de circulação impostas pelo Decreto 525, de 23 de março de 2020.

Todas as atividades ou empreendimentos, utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental estão sujeitas à fiscalização ambiental, mesmo em período de isolamento ou quarentena.

Leia na íntegra

http://www.ima.sc.gov.br/index.php/noticias/1443-coronavirus-portaria-suspende-atendimento-presencial-e-altera-prazos-devido-a-quarentena

 

Decreto nº 525, de 23 de março de 2020 e sua alteração: Decreto nº 534, de 26 de março de 2020

Dispõem sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.

Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

  • isolamento;
  • quarentena;
  • determinação de realização compulsória de:
    • exames médicos;
    • testes laboratoriais;
    • coleta de amostras clínicas;
    • vacinação e outras medidas profiláticas; e
    • tratamentos médicos específicos.
  • estudo ou investigação epidemiológica;
  • exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; e
  • VI – requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Tais medidas deverão ser adotadas de forma motivada, proporcional e exata, de acordo com a necessidade apresentada, a fim de viabilizar o tratamento, bem como conter a contaminação e a propagação do coronavírus. Nas hipóteses de recusa, os órgãos competentes poderão solicitar à Procuradoria-Geral do Estado a adoção de medidas judiciais cabíveis, com o objetivo de atender ao interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo.

Ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:

Pelo período de 7 (sete) dias:

  • as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, bares, restaurantes e comércio em geral;
  • os serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;
  • a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro;
  • a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e
  • a circulação e o ingresso no território catarinense de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros, público ou privado, bem como os veículos de fretamento para transporte de pessoas;

Pelo período de 30 (trinta) dias:

  • os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;
  • a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias; e
  • contados de 19 de março de 2020, as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.

Por tempo indeterminado:

  • o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada.

Nota: Fica autorizado, em todo o território catarinense, a partir de 30 de março de 2020, o funcionamento de agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito, exclusivamente para atendimento de pessoas que necessitem de serviços presenciais.

A operação de atividades industriais em todo o território catarinense somente poderá ocorrer mediante a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de trabalhadores da empresa, por turno de trabalho.

Não se aplica a redução supracitada às agroindústrias, indústrias de alimentos, indústrias de insumos de saúde, bem como aos demais setores industriais expressamente considerados em ato do Secretário de Estado da Saúde, na forma do art. 24 deste Decreto.

O funcionamento das indústrias depende também das seguintes obrigações:

  • priorização do afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes a grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e gestantes;
  • priorização de trabalho remoto para os setores administrativos;
  • adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas á saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho; e
  • utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, ficando a ocupação de cada veículo limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados.

Tais permissões não se aplicam às atividades da construção civil.

Consideram-se serviços públicos e atividades essenciais:

  • assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitaiares;
  • assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
  • atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
  • transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
  • captação, tratamento e distribuição de água;
  • captação e tratamento de esgoto e lixo;
  • geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;
  • produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
  • guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
  • vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
  • prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;
  • inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
  • vigilância agropecuária internacional;
  • controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
  • compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
  • serviços postais;
  • transporte e entrega de cargas em geral;
  • serviços relacionados á tecnologia da informação e de processamento de dados (data center), para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
  • fiscalização tributária e aduaneira;
  • produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeira Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
  • produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
  • monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
  • levantamento e análise de dados geológicos com vistas a garantir a segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais, cheias e inundações;
  • mercado de capitais e seguros;
  • cuidados com animais em cativeiro;
  • atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto;
  • atividades da imprensa;
  • atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização dos insumos necessários á efetivação de serviços/atividades essenciais estabelecidos neste Decreto, especialmente quando se tratar das atividades de saúde e de segurança pública, ressalvado o funcionamento exclusivo para esse fim;
  • fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada conforme o disposto neste Decreto, observado o inciso IV do § 2º do art. 8º;
  • distribuição de encomendas e cargas, especialmente a atividade de tele-entrega/delívery de alimentos;
  • transporte de profissionais da saúde assim como de profissionais da coleta de lixo, sendo que os veículos devem ser exclusivamente utilizados para essas finalidades e devidamente identificados, cabendo aos municípios a respectiva fiscalização;
  • agropecuárias;
  • manutenção de elevadores;
  • atividades industriais, observado o disposto no art. 8º deste Decreto;
  • oficinas de reparação de veículos de emergência, de carga, de transporte de mais de 8 (oito) passageiros e de viaturas;
  • serviços de guincho; e
  • as atividades finalísticas da:
    • Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);
    • Secretaria de Estado da Saúde (SES);
    • Defesa Civil (DC);
    • Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP);
    • Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC); e
    • Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON).

 

A comercialização de alimentos de que trata o inciso XI do caput deste artigo abrange supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues e peixarias.

Ficam autorizados o atendimento ao público e a operação nos serviços públicos e nas atividades essenciais, devendo ser tomadas as medidas internas, especialmente as relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho e no atendimento ao público.

Fica estabelecida a limitação de entrada de pessoas em estabelecimentos que atendam o público e sejam considerados serviços públicos ou atividades essenciais em 50% (cinquenta por cento) da capacidade de público dos estabelecimentos, podendo estes estabelecer regras mais restritivas. Estes estabelecimentos deverão providenciar o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, bem como o controle da área externa do estabelecimento, respeitadas as boas práticas e a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa.

 

Os transportes aquaviário e rodoviário em território catarinense devem operar de acordo com as seguintes regras:

  • a travessia por meio de ferryboat deve ser realizada tão somente por veículos, devendo as pessoas permanecer no interior dos veículos durante a travessia;
  • a travessia de pedestres ou ciclistas por meio de outros tipos de embarcação só deve ser autorizada para profissionais de serviços públicos ou atividades essenciais, salvo nos locais em que a travessia se faz necessária para subsistência de comunidade isolada;
  • às margens de rodovias estaduais e federais, fica autorizada a abertura de oficinas e borracharias, cabendo aos estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas; e
  • fica autorizada a comercialização de refeições ás margens de rodovias estaduais e federais por restaurantes, para atendimento de profissionais de serviços públicos e atividades essenciais, incluídos transportadores de carga, de materiais e insumos, cabendo aos estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas, bem como não permitir o acesso público.

Esses Decretos entram em vigor na data de sua publicação (25/03/2020 e 26/03/2020, respectivamente).

 

Portaria IMA nº 73 de 24 de março de 2020

Estabelece medidas complementares ao disposto no Decreto nº 525 de 23 de março de 2020, no intuito de mitigar a transmissão do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Dentre as disposições desta Portaria, destaca-se a seguinte:

Suspensão, por 60 dias, da apresentação dos monitoramentos ambientais e outras condicionantes de licenças ou autorizações ambientais expedidas pelo IMA que ficam prejudicadas devido às restrições de circulação impostas pelo Decreto 525, de 23 de março de 2020.

Todas as atividades ou empreendimentos, utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental estão sujeitas à fiscalização ambiental, mesmo em período de isolamento ou quarentena.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (26/03/2020).


PARANÁ

 

Resolução SESA nº 743, de 25 de maio de 2020

Prorroga os prazos estabelecidos na Resolução SESA 338/2020 enquanto perdurarem as medidas de contingência determinadas pelo Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (26/05/2020).

Leia na íntegra: https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do;jsessionid=3DE5EB8DDF48FA71D6BFCFB0FACC08D8?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=&dataInicialEntrada=26%2F05%2F2020&dataFinalEntrada=26%2F05%2F2020&search=&diarioCodigo=3&submit=Localizar&localizador=

 

Decreto nº 4.692, de 25 de maio de 2020

Regulamenta a Lei nº 20.189 de 28 de abril de 2020, que dispõe sobe o uso geral e obrigatório de máscara  de proteção facial no contexto da pandemia COVID -19 enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, e medidas correlatas.

A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial de que trata a Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, aplica-se a todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, em espaços de uso público ou de uso coletivo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (SARS-CoV-2).

A população em geral deve utilizar, preferencialmente, máscaras de tecido confeccionadas de forma artesanal/caseira, utilizando-se na produção as orientações contidas na Nota Informativa nº 3/2020 do Ministério da Saúde, bem como as previstas na Nota Orientativa nº 22/2020, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná no que couber.

As máscaras são de uso individual, sendo proibido seu compartilhamento, inclusive entre pessoas da mesma família, as máscaras cirúrgicas e N95/PFF2 devem ser priorizadas para uso dos profissionais em serviços de saúde conforme orientações específicas.

O uso de máscara será obrigatório nos seguintes espaços de uso público ou de uso coletivo:

  • vias públicas;
  • parques e praças;
  • pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos;
  • veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
  • repartições públicas;
  • estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres; e
  • outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

As máscaras descritas deverão ser fornecidas pelos estabelecimentos aos empregados, funcionários, servidores e colaboradores, em quantidade suficiente e mediante registro individualizado de entrega ao trabalhador. No ato da entrega os trabalhadores deverão receber orientações de uso, guarda, conservação e descarte adequado do material.

Fiscalização

A fiscalização será realizada no âmbito de suas respectivas atribuições pelas Vigilâncias Sanitárias estadual e/ou municipal, assegurada as competências na execução das ações, bem como na existência de legislações específicas.

A fiscalização nos estabelecimentos poderá ser motivada por denúncia, ações programadas ou informações reportadas por veículos de mídia.

No caso do descumprimento das disposições versadas no presente Decreto e na Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, as autoridades sanitárias poderão requisitar o auxílio das autoridades competentes, para assegurar o seu fiel cumprimento.

No caso de aplicação de multa aos infratores, os valores são os estabelecidos na Lei Estadual nº 20.189, de 2020, ou seja:

Pessoas físicas: de 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 5 UPF/PR (cinco vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná);

Pessoas jurídicas: de 20 UPF/PR (vinte vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 100 UPF/PR (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).

  • Na primeira infração, deverá ser aplicada a multa na modalidade menos gravosa.
  • Em caso de reincidência, os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes no Código de Saúde do Paraná.
  • Os recursos oriundos das penalidades aplicadas por infração da Lei Estadual nº 20.189, de 2020, serão depositadas no Fundo Estadual de Saúde ou Fundo Municipal de Saúde para ações de combate à COVID-19, observadas as competências dispostas no art. 3º deste Decreto.

As denúncias acerca do descumprimento deste Decreto devem ser encaminhadas à Ouvidoria da Saúde do Estado e ou dos municípios paranaenses.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (25/05/2020), produzindo efeitos até a data da revogação do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no Estado do Paraná.

Leia na íntegra:  https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do;jsessionid=D84EF1C02769F10A16B3908A30A41F5C?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=&dataInicialEntrada=22%2F05%2F2020&dataFinalEntrada=26%2F05%2F2020&search=&diarioCodigo=3&submit=Localizar&localizador=

 

Lei nº 20.213, de 18 de maio de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios notificarem a Secretaria de Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de Covid-19 e outras doenças infecciosas, altera a Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Os laboratórios de análises clínicas, farmácias e todas as instituições e empresas que realizam exames para identificação de doenças contagiosas deverão notificar, de forma imediata, o Laboratório Central do Estado, a Secretaria de Estado da Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde da ocorrência de suspeita ou confirmação de doenças.

O descumprimento do previsto nesta Lei constitui infração sanitária, prevista nos arts. 45 e seguintes da Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001 – Código Sanitário Estadual.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (20/05/2020).

Leia na íntegra: https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do;jsessionid=0AFB083498D0314CD8278C8E79B8D7FF?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=10690&dataInicialEntrada=&dataFinalEntrada=&search=&diarioCodigo=3&submit=Localizar&localizador=

 

Resolução SEJUF nº 131/2020, de 7 de maio de 2020

Delibera que os restaurantes, lanchonetes, pizzarias, e similares, com trabalhadores em atividade de atendimento e demais serviços nessas empresas, no Estado do Paraná, conforme previsão no Art. 2º, do Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020, devem seguir as recomendações desta Resolução, dentre elas:

  • fornecer máscara facial para todos os trabalhadores;
  • disponibilizar álcool em gel, nível de 70%, para todos os trabalhadores e consumidores;
  • fornecer luvas aos trabalhadores, quando necessárias e recomendadas às atividades, segundo as normas de saúde;
  • providenciar espaçamento mínimo de 2 metros entre as mesas;
  • não disponibilizar galheteiros, bisnagas ou outro produto/condimento de uso comum nas mesas;
  • disponibilizar no caixa, entrada e saída e demais áreas internas do estabelecimento, álcool gel 70% para a higienização das mãos; entre outras.

Os estabelecimentos abrangidos por esta resolução são responsáveis pela implantação e manutenção das providências e medidas ora dispostas, no espaço do ambiente interno e na área delimitada específica, conforme licenciamento municipal, cabendo a cada município a responsabilidade sobre as demais áreas públicas.

 

Recomenda-se que as empresas tratadas nesta resolução adotem medidas para medição de temperatura dos clientes e trabalhadores, bem como adotem a utilização de capachos com finalidade sanitária nas entradas dos estabelecimentos.

As medidas adotadas pelas referidas empresas devem ser informadas a esta Secretaria, no prazo de 05 dias contado da publicação resolução.

Esta Resolução entra em vigor em 18/05/2020 e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional ou Estado de calamidade Estadual pelo COVID-19.

Leia na íntegra: https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=10688&dataInicialEntrada=&dataFinalEntrada=&search=&diarioCodigo=3&submit=Localizar&localizador=

 

Decreto nº 4.570, de 4 de maio de 2020

Regulamenta a Lei nº 20.172, de 7 de abril de 2020, que autorizou a concessão de auxílio emergencial, com recursos do FECOP, à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo coronavírus (Covid-19).

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (04/05/2020).

Leia na íntegra: https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do?action=pgLocalizar&enviado=true&dataInicialEntrada=&dataFinalEntrada=&numero=10678&search=&diarioCodigo=3

 

Republicação da Lei nº 20.189, de 28 de abril de 2020

Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências.

Republicada por ter sido publicada com incorreção.

Leia na íntegra: https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=10677&dataInicialEntrada=&dataFinalEntrada=&search=&diarioCodigo=3&submit=Localizar&localizador=

 

Lei n 20.189, de 28 de abril de 2020

Obriga, no Estado do Paraná o uso de máscaras, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus, SARS-COV-02 e adota outras providências.

Torna obrigatório o uso de máscara em ambientes coletivos em todo o Estado do Paraná, com objetivo de reduzir os riscos de contágio da nova pandemia Covid-19, e estabelece requisitos a serem cumpridos pelos estabelecimentos.

Os estabelecimentos devem fornecer máscaras para seus funcionários, de forma gratuita, além de locais para higienização das mãos ou pontos de álcool gel a 70%. O álcool gel deve estar disponível também para os clientes e o público em geral.

Cabe responsabilidade dos estabelecimentos exigir que as pessoas utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.

O descumprimento a lei está sujeito à multa:

  • pessoas físicas, o valor da infração pode chegar a R$ 533;
  • pessoas jurídicas podem ser multadas em até R$ 10.660;

A Lei entra em vigor dia 28 de abril de 2020, produzindo efeitos até a data de revogação do Decreto nº 4.319 de 23 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Paraná.

Leia na íntegra: https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=&dataInicialEntrada=27%2F04%2F2020&dataFinalEntrada=29%2F04%2F2020&search=&diarioCodigo=3&submit=Localizar&localizador=

 

Resolução SESA nº 482, de 14 de abril de 2020

Regulamenta em caráter, excepcional e temporário e a operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico no contexto da pandemia (Covid- 19).

O atendimento realizado pelo médico por meio de tecnologia de informação e comunicação deve ser registrado em prontuário clínico. Deverá constar no prontuário clínico, obrigatoriamente, além da conduta e demais informações médicas, a data e hora da realização da teleconsulta e a ferramenta tecnológica utilizada, nos moldes da Portaria MS/GM nº 467 de 20 de março de 2020.

A emissão de prescrição médica por meio eletrônico é considerada válida nos termos, mediante:

  • O uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; ou
  • O uso do sistema eletrônico desenvolvido e operacionalizado pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) para emissão de receita em meio eletrônico.

O sistema está disponível para acesso no portal do CRM-PR, mediante login e senha do usuário, pessoal e intransferível.

A responsabilidade pelo desenvolvimento, manutenção, operacionalização e segurança do referido sistema é do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR).

A prescrição médica em meio eletrônico deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

  • Nome do paciente;
  • Data da emissão;
  • Identificação legal do profissional de saúde e sua habilitação junto ao Conselho Regional de Medicina;
  • Assinatura do profissional por certificação digital ou outra forma que garanta a autenticidade da prescrição; e
  • Exibição do código de autenticação documental.

No caso de prescrição de medicamento controlado, a receita em meio eletrônico deve contemplar, obrigatoriamente, os demais requisitos previstos na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Não é permitida a prescrição e a dispensação de medicamentos por receita digitalizada.

As prescrições em meio eletrônico devem atender às exigências previstas na legislação sanitária e aos requisitos de controle estabelecidos pelas Portarias SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e nº 6, de 29 de janeiro de 1999.

A prescrição médica em meio eletrônico é permitida para a dispensação de medicamentos sujeitos a receita comum, antimicrobianos sujeitos a controle pela Resolução RDC nº 20/2011 e medicamentos sujeitos a Receita de Controle Especial para produtos à base de substâncias constantes das Listas C1 (Outras substâncias sujeitas ao controle especial), C5 (Anabolizantes), os adendos das Listas A1 e A2 (Entorpecentes) e o adendo da Lista B1 (Psicotrópicos) da Portaria SVS/MS 344/1998 e suas atualizações.

A receita médica em meio eletrônico não se aplica a outros receituários de medicamentos controlados, como os talonários de Notificação de Receita (NRA), Notificação de Receita Especial para Talidomida, Notificação de Receita B e B2 e Notificação de Receita Especial pra Retinóides de uso sistêmico.

Farmácias

As farmácias devem dispor de recurso para consultar o documento original eletrônico e validar a receita, de forma a garantir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos emitidos em forma eletrônica.

A dispensação de medicamento prescrito em receita em meio eletrônico só será permitida em farmácias que possuam a capacidade de atendimento dos requisitos previstos nesta Resolução, sendo de responsabilidade do local de dispensação a consulta ao documento original eletrônico, inclusive para fins de fiscalização.

A receita em meio eletrônico de medicamento constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, deve estar dentro do prazo de validade estabelecido pela legislação sanitária vigente.

A dispensação deve ser escriturada no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, conforme determina a Resolução RDC nº 22, de 29 de abril de 2014.

A dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial deve ocorrer somente uma vez a cada receita, sendo vedada a reutilização de receita para aquisição do medicamento ou aquisição fracionada.

O disposto no caput não se aplica nas situações de tratamento prolongado de medicamentos antimicrobianos, conforme preconizado na RDC nº 20, de 5 de maio de 2011.

Nos casos em que ocorrer dispensação de um ou mais medicamentos de controle especial por meio de receita em meio eletrônico, o farmacêutico responsável deve registrar a quantidade total do medicamento dispensado, para fins de escrituração no SNGPC e fiscalização.

Nos casos em que a receita for emitida por meio do sistema eletrônico do CRM-PR, o farmacêutico, após validar a autenticidade da receita, deve registrar no campo correspondente do sistema, o CNPJ da farmácia, nome e CRF do farmacêutico, data e hora do atendimento e medicamento dispensado.

É de responsabilidade do farmacêutico verificar no sistema do CRM-PR se a receita apresentada já foi atendida em outro estabelecimento, e caso constatado o atendimento prévio, a farmácia fica impedida de dispensar novamente o medicamento.

Após a dispensação, a farmácia deve manter a receita salva em meio eletrônico pelo período que a legislação sanitária determina, para fins de registro e verificações posteriores, além de manter uma via impressa que deve ser preenchida com as informações exigidas em legislação vigente.

Os dispositivos desta Resolução ficam válidos pelo tempo em que permanecer a emergência em decorrência da COVID-19, e poderão ser suspensos a qualquer tempo.

Esta Resolução entra em vigor no dia 16 de abril de 2020.

Leia na íntegra: https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do;jsessionid=D79E927906A863993E6A2A1F0E05B589?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=&dataInicialEntrada=16%2F04%2F2020&dataFinalEntrada=16%2F04%2F2020&search=&diarioCodigo=3&submit=Localizar&localizador=

 

Lei nº 20.172, de 7 de abril de 2020.

Autoriza a concessão de auxílio emergencial com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19) nas condições que especifica.

Esta Lei entra em vigor no dia 07/04/2020.

 

Resolução SEJUF nº 95, de 8 de abril de 2020.

A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, no interesse público que representa, delibera que as empresas que exercem serviços e atividades essenciais conforme estabelecidas no Decreto 4.317 de 21 de março de 2020, cumpram com as demais normativas estabelecidas neste ato.

Esta Resolução entra em vigor no dia 08/04/2020 e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional ou Estado de calamidade Estadual pelo COVID-19.

 

Decreto nº 4.319 de 23 de março de 2020

Declara Estado de Calamidade Pública, como medida para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID -19).

Declara Estado de Calamidade Pública, para fins do art. 65 da Lei Complementar Federal 101 de 4 de maio de 2000, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Governo do Estado.

Leia na íntegra – https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do;jsessionid=EE69AAA6872E6717DA52C5CCACFAFC60?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=&dataInicialEntrada=23%2F02%2F2020&dataFinalEntrada=31%2F03%2F2020&search=&diarioCodigo=3&submit=Localizar&localizador=

 

Decreto nº 4.261 de 18 de março de 2020

Estabelece critérios para habilitação de laboratórios interessados no Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública- SISLAB, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus- COVID -19

Os laboratórios interessados em se habilitarem no Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública – SISLAB deverão cumprir os critérios:

  • atender os requisitos sanitários estabelecidos pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 302/2005 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
  • comprovar a existência, no laboratório, de biologista molecular com experiência mínima de um ano na realização de testes baseados em PCR em tempo real;
  • informar ao Laboratório Central do Estado do Paraná – Lacen/PR qual metodologia adotada pelo laboratório para a detecção de COVID-19;
  • possuir Laboratório de Contenção NB2 para manipulação das amostras e disponibilidade de EPIs adequados a este nível de contenção;
  • enviar, obrigatoriamente, ao Lacen/PR amostras com resultado detectável, em quantidade e volume determinados pela equipe técnica, para verificação de desempenho do teste.

Uma vez habilitado, o laboratório privado se compromete a informar diariamente ao Centro de Informações Estratégicas e Respostas de Vigilância em Saúde do Estado do Paraná – CIEVS os dados de realização dos exames para detecção do COVID-19, inclusive dos casos suspeitos.

Leia na íntegra

https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do;jsessionid=EE69AAA6872E6717DA52C5CCACFAFC60?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=&dataInicialEntrada=23%2F02%2F2020&dataFinalEntrada=31%2F03%2F2020&search=&diarioCodigo=3&submit=Localizar&localizador=


MINAS GERAIS

 

Algumas medidas foram tomadas pelo Estado de Minas Gerais para enfrentamento da crise de saúde mundial por COVID-19, dentre elas, estão:

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 40, de 6 de maio de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17 de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Altera o inciso VI do art. 4º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação ficando o artigo acrescido do § 6º:

  • “Art. 4º – (…) VI – obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção pelos usuários dos meios de transportes coletivos intermunicipais e metropolitanos de passageiros. (…) § 6º – A concessionária responsável pela prestação dos serviços de transporte de que trata o inciso VI deverá realizar o controle de embarque e permanência dos passageiros, de modo a impedi-los de iniciar ou prosseguir a viagem sem a utilização correta de máscara de proteção, nos termos dos incisos III e VIII do art. 88 do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007.”.
  • O inciso III do art. 6º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º – (…) III – centros comerciais situados ou instalados em ambientes fechados, tais como shopping centers, galerias e estabelecimentos similares. ”
  • O art. 8º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 2020, fica acrescido do inciso XXII: “Art. 8º – (…) XXII – comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de equipamentos de proteção individual – EPI e clínico-hospitalares, tais como tecidos, artefatos de tecidos e aviamento.

 

Esta deliberação entra em vigor dia 07 de maio de 2020.

Leia na íntegra: http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-05-07

 

Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020

Estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19

Nas hipóteses abaixo relacionadas, relativamente aos veículos adquiridos ou importados pelo consumidor final, em que a data de saída da nota fiscal ou a data do documento de importação tenha se dado no período de 3 de março a 15 de junho de 2020, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, devido no exercício de 2020, será de dez dias, contado da data de registro do veículo no Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran-MG, desde que o registro se dê até 25 de junho de 2020:

  • aquisição de veículo nacional novo;
  • aquisição de veículo importado, vendido por importador ou revendedor; III – importação de veículo diretamente pelo consumidor.

 

Aplicam-se ao pagamento do IPVA de que trata este artigo o desconto previsto no inciso I do § 2º do art. 27 e o pagamento em parcelas previsto no art. 32, ambos do Decreto nº 43.709, de 2003.

Caso o contribuinte não providencie o registro do veículo no prazo estabelecido no caput, ao IPVA serão acrescidos multas e juros, considerando os prazos estabelecidos nos arts. 30 e 31 do Decreto nº 43.709, de 2003.

Este decreto entra em vigor no dia 7 de maio de 2020.

Leia na íntegra:  http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-05-07

 

Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 38, de 29 de abril de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário CovID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – CovID-19, em todo o território do Estado.

Leia na íntegra: http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-04-30

 

Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 35 de 22 de abril d 2020

Dispõe sobre a prorrogação, por prazo indeterminado, da suspensão das atividades de que trata o art. 4º do Decreto 47.886, de 15 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado, e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17 de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

A suspensão prevista no art. 4º do Decreto nº 47.886 de 15 de março de 2020, fica prorrogada por prazo indeterminado, contado a partir de 14 de abril de 2020.

A autorização de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto nº 47.886, de 2020, deverá observar diretrizes fixadas pelo Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin, de que trata o Decreto nº 47.690, de 26 de julho de 2019.

O § 1º do art. 4º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17 de 22 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(…) § 1º – A limitação de lotação a que se refere o caput considerará a metade da capacidade de passageiros sentados e em pé quando o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô, trem urbano ou veículo articulado.”.

O § 1º do art. 7º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(…) § 1º – A limitação de lotação a que se refere a alínea “a” do inciso III considerará a metade da capacidade de passageiros sentados e em pé quando o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô, trem urbano ou veículo articulado, observado o disposto no § 4º do art. 4º.”.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2020 em relação aos art. 3º e 4º

Leia na íntegra: http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-04-23

 

Lei nº 23.636, de 17 de abril de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.

Ficam os funcionários, servidores e colaboradores que prestem atendimento ao público nos órgãos e nas entidades da administração pública, nos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo, nos estabelecimentos industriais, comerciais, bancários, rodoviários e metroviários, nas instituições de longa permanência para idosos e nas unidades lotéricas, em funcionamento no Estado, obrigados a utilizar em seus ambientes de trabalho, nos termos de regulamento, máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da Covid-19, enquanto perdurar em Minas Gerais o estado de calamidade pública decorrente da pandemia dessa doença.

Para os fins do disposto nesta lei, os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere o caput fornecerão gratuitamente máscaras de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 para seus funcionários, servidores e colaboradores.

Os órgãos, entidades e estabelecimentos, sempre que possível, disponibilizarão para os consumidores e usuários dos seus serviços recursos necessários à higienização pessoal para prevenir a transmissão do coronavírus causador da Covid-19.

Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere o art. 1º adotarão outras medidas de prevenção que se fizerem necessárias, como a organização de seus atendimentos a fim de se evitarem aglomerações.

O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 97 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999.

O disposto no art. 1º aplica-se também aos serviços de transporte individual e coletivo, público e privado, de passageiros no âmbito do Estado, excluídos aqueles de competência federal.

O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Esta lei entra em vigor no dia 18 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-04-18

 

Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 34, de 14 de abril de 2020.

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado .

Em relação aos serviços de transporte de passageiros, a lotação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros não excederá à metade da capacidade de passageiros sentados, devendo observar as seguintes práticas sanitárias:

  • realização de limpeza minuciosa diária dos veículos e, a cada turno, das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, com utilização de produtos de assepsia que impeçam a propagação do vírus;
  • higienização do sistema de ar-condicionado;
  • manutenção, quando possível, de janelas destravadas e abertas de modo a possibilitar a plena circulação de ar;
  • fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia Coronavírus COVID-19;
  • utilização obrigatória de máscaras no transporte coletivo de passageiros pelos respectivos funcionários, conforme diretrizes da Secretaria de Estado de Saúde – SES (ACRESCENTADO POR ESTA DELIBERAÇÃO); e
  • recomendação de utilização de máscaras pelos usuários do transporte coletivo de passageiros, conforme diretrizes da SES (ACRESCENTADO POR ESTA DELIBERAÇÃO).

Também se acrescentou o seguinte:

  • a limitação de lotação considerará a metade da capacidade de passageiros sentados e em pé quando o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô, trem urbano ou veículo biarticulado;
  • as empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte de que trata o caput deverão realizar marcações no piso interior do veículo para garantir o espaçamento mínimo e a capacidade máxima dos passageiros transportados em pé, observadas normas a serem editadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra; e
  • enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA, o usuário acima de 65 anos fruirá da gratuidade do transporte coletivo metropolitano de passageiros, nos termos da Lei nº 21 .121, de 3 de janeiro de 2014, e do transporte comercial de que trata o inciso XVI do art. 5º do Decreto nº 44 .603, de 22 de agosto de 2007, exclusivamente entre os horários de 9h às 16h e de 20h às 4h.

Entre as atividades e serviços que devem ser assegurados pelos Municípios, foram acrescentados:

  • oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e revendedoras de veículos automotores de qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas e afins;
  • locação de veículos de qualquer natureza, inclusive a de máquinas agrícolas e afins.

Além das medidas já definidas, os estabelecimentos que terão seus serviços em funcionamento devem adotar também:

  • manutenção de distanciamento mínimo entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração, inclusive por meio de demarcação de espaço em fila de espera; e
  • agendamento de atendimento ao consumidor, quando compatível com a atividade.

Leia na íntegra: http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-04-15

 

Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 30 de 10 de abril de 2020

Altera o art. 8º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17 de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Os Municípios devem assegurar que os serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento sejam mantidos em funcionamento:

  • indústria de fármacos, farmácias e drogarias;
  • fabricação, montagem e distribuição de materiais clínicos e hospitalares;
  • hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, de água mineral e de alimentos para animais;
  • produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
  • distribuidoras de gás;
  • oficinas mecânicas e borracharias;
  • restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;
  • agências bancárias e similares;
  • cadeia industrial de alimentos;
  • atividades agrossilvipastoris e agroindustriais;
  • serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;
  • construção civil;
  • setores industriais.
  • lavanderias;
  • assistência veterinária e pet shops;
  • transporte e entrega de cargas em geral;
  • serviço de call center.
  • locação de veículos de qualquer natureza.

Esta deliberação entra em vigor dia 10 de abril de 2020

Leia na íntegra: http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-04-10

 

Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 31 de 10 de abril de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

Fica proibido o transporte interestadual coletivo de passageiros, pelas modalidades rodo- viária, ferroviária e aquaviária, de natureza jurídica pública ou privada, em todo o território do Estado, por tempo indeterminado, a partir de zero hora do dia 23 de março de 2020.

“§ 1º – Não se aplica a restrição de que trata o caput às hipóteses de transporte de traba- lhadores para as atividades agrossilvipastoris e agroindustriais.

  • 2º – Observado o disposto no art. 4º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, o transporte coletivo interestadual de trabalhadores de que trata o § 1º deverá cumprir as seguintes determinações, restrições e práticas sanitárias:

I – limitação da lotação do serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros à capacidade de passageiros sentados;

II – realização de limpeza minuciosa diária dos veículos e, a cada turno, das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, com utilização de produtos de assepsia que impeçam a propagação do vírus;

III – higienização do sistema de ar-condicionado;

IV – manutenção, quando possível, de janelas destravadas e abertas de modo a possibilitar a plena circulação de ar;

V – fixação, em local visível aos passageiros, de informações sobre higienização e cuida- dos para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia Coronavírus COVID-19.

Esta deliberação entra em vigor dia 10 de abril de 2020

Leia na íntegra: http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-04-10

 

Portaria CBMMG-CG nº 44, de 8 de abril de 2020.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade de Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e de regularização de edificações, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.

Ficam prorrogados:

  • o prazo de validade do Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros cujo vencimento tenha ocorrido a partir de 1º de março de 2020;
  • o prazo para a regularização da edificação que, a partir de 1º de março de 2020, tenha incorrido nas sanções administrativas previstas no art . 11 do Decreto nº 44 .746, de 29 de fevereiro de 2008.

Esta Portaria entra em vigor no dia 09/04/2020.

Leia na íntegra: http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-04-09

 

 

Portaria CBMMG-CG nº 45, de 8 de abril de 2020.

Dispõe sobre a regularização das unidades de atendimento médico de caráter temporário junto ao Corpo de Bombeiros no tocante a Medidas de segurança contra incêndio e pânico, enquanto durar a excepcionalidade da pandemia ocasionada pelo CovID-19 e dá outras providências.

Consideram-se como unidades de atendimento médico de caráter temporário os hospitais, ambulatórios e locais de prestação de serviços de saúde que são disponibilizados, em instalações temporárias, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

A regularização das unidades de atendimento médico de caráter temporário com base nesta Portaria é uma medida excepcional e deve perdurar somente enquanto durar a necessidade de adoção de medidas contingenciais em razão da pandemia.

Esta Portaria entra em vigor no dia 09/04/2020.

Leia na íntegra: http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-04-09

 

 

Portaria IMA nº 1 .974, de 08 de abril de 2020.

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da validade dos certificados emitidos pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, em razão da Situação de Emergência em Saúde no âmbito de todo o território do Estado, cuja vigência tenha se encerrado ou a se encerrar a partir da data de 12 de março de 2020.

Será de 30 (trinta dias), contados do encerramento da Situação de Emergência, a data do término de vigência do instrumento prorrogado. Nos casos onde a renovação do certificado de conformidade, cadastro, registro ou habilitação tenha se efetivado no período em que perdurar a Situação de Emergência, sua validade permanecerá conforme expressa no novo certificado ou documento congênere.

Esta Portaria entra em vigor no dia 09/04/2020.

Leia na íntegra: http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-04-09

 

Decreto nº 47.891 de 20 de março de 2020

Reconhece estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

Fica decretado, para fins de aplicação do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do Estado, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Leia na íntegra – http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-03-20#caderno-jornal

 

Decreto NE nº 113 de 12 de março de 20220

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0

Leia na íntegra – http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-03-13

 

Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 8 de 19 de março de 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado.

Enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado, nos termos do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, deverão ser adotadas as medidas emergenciais de que trata esta deliberação no âmbito do Estado e dos municípios.

Ficam proibidos, para fins de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19, áreas;

  • a realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões e cursos presenciais com mais de trinta pessoas;
  • práticas comerciais abusivas, pelos produtores e fornecedores, em relação aos bens ou serviços essenciais a saúde, higiene e alimentação, em decorrência da epidemia causada pelo agente COVID-19;

Não se aplicada aos seguintes estabelecimentos:

  • farmácias e drogarias;
  • hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;
  • lojas de conveniência;
  • lojas de venda de alimentação para animais;
  • lojas de venda de água mineral;
  • distribuidoras de gás;
  • padarias
  • postos de combustíveis;
  • oficinas mecânicas
  • agências bancárias e similares

Leia na íntegra – http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-03-20

 

Portaria IMA nº 1.967 de 19 de março de 2020

Disciplina sobre a elaboração de Plano de Mitigação de Risco para transmissão do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) em estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal, registrados ou cadastrados no Instituto Mineiro de Agropecuária -IMA.

Ficam os estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal registrados ou cadastrados no Instituto Mineiro de Agropecuária obrigados a apresentar, em até 48 horas úteis, um Plano de Mitigação de Risco para transmissão do coronavírus – SARS-CoV-2 em suas dependências.

O plano deverá descrever medidas objetivas adotadas pelo estabelecimento, que visem a instrução e a delimitação do comportamento e as ações de seus empregados e demais pessoas que se façam presentes, evidenciando:

O Plano de Mitigação de Risco deverá ser apresentado ao Serviço de Inspeção Local do IMA, que será o responsável pela verificação de seu cumprimento, o Representante Legal, Responsável Técnico e Controle de Qualidade do estabelecimento ficarão responsáveis pela elaboração, retificação, implantação e cumprimento do Plano de Mitigação de Risco.

Leia na íntegra – http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-03-20

 

Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17 de 22 de março de 2020 e sua alteração: Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 21, de 26 de março de 2020

Dispõem sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado de Minas Gerais.

Ficam vedadas:

  • a realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões e cursos presenciais, com mais de trinta pessoas; e
  • práticas comerciais abusivas, pelos produtores e fornecedores, em relação a bens ou serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação.

Fica determinado que os fornecedores e comerciantes devem limitar o quantitativo para a aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de modo a evitar o esvaziamento do estoque desses produtos.

Em relação aos serviços de transporte de passageiros, a lotação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros não excederá à metade da capacidade de passageiros sentados, devendo observar as seguintes práticas sanitárias:

  • realização de limpeza minuciosa diária dos veículos e, a cada turno, das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, com utilização de produtos de assepsia que impeçam a propagação do vírus;
  • higienização do sistema de ar-condicionado;
  • manutenção, quando possível, de janelas destravadas e abertas de modo a possibilitar a plena circulação de ar;
  • fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia Coronavírus COVID-19.

A limitação de lotação considerará a metade da capacidade de passageiros sentados ou em pé quando o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô ou trem urbano, e considerará a capacidade de passageiros sentados quando se tratar do transporte coletivo metropolitano de passageiros e do transporte comercial de que trata o inciso XVI do art. 5º do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007.

Os Municípios, no âmbito de suas competências, devem suspender serviços, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, com circulação ou potencial aglomeração de pessoas, em especial:

  • eventos públicos e privados de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, com público superior a trinta pessoas;
  • atividades em feiras, observado o disposto no inciso III do parágrafo único;
  • shopping centers e estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais;
  • bares, restaurantes e lanchonetes;
  • cinemas, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas, teatros, casas de espetáculos e clínicas de estética; e
  • museus, bibliotecas e centros culturais.

Tal suspensão não se aplica:

  • às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas as regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os funcionários;
  • à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias em domicílio ou, nos casos do inciso IV, também para retirada em balcão, vedado o fornecimento para consumo no próprio estabelecimento; e
  • à realização de feiras de comercialização de alimentos, incluindo hortifrutigranjeiros, desde que observados critérios de rodízio a serem organizados pela municipalidade, de modo a evitar aglomeração de pessoas e observar as regras sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da pandemia.

Entre as restrições e práticas sanitárias elencadas, destacam-se as seguintes:

  • determinar aos concessionários e permissionários do serviço de transporte coletivo, aos responsáveis por veículos de transporte coletivo e individual que instruam e orientem seus empregados, em especial motoristas e cobradores, de modo a reforçar a importância e a necessidade de:
    • adoção de cuidados pessoais, sobretudo com a lavagem das mãos e o uso de produtos assépticos durante e ao término de cada viagem e observar a etiqueta respiratória;
    • manutenção da limpeza dos veículos;
    • adequado relacionamento com os usuários de transporte público e privado;
  • determinar aos estabelecimentos comerciais e industriais que permanecerem abertos que adotem sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, e que implementem medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade de:
    • adotar cuidados pessoais, sobretudo na lavagem das mãos com a utilização de produtos assépticos durante o trabalho e observar a etiqueta respiratória;
    • manter a limpeza dos locais e dos instrumentos de trabalho;
  • determinar aos estabelecimentos comerciais e de serviços que permanecerem abertos que estabeleçam horários ou setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento ou autodeclaração, demonstrem:
    • possuir idade igual ou superior a sessenta anos;
    • portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos;
    • for gestante ou lactante.

Sempre que possível, a prestação de serviços ou a venda de deverá ser realizada por modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre os consumidores.

Os Municípios devem assegurar que os serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento sejam mantidos em funcionamento:

  • indústria de fármacos, farmácias e drogarias;
  • fabricação, montagem e distribuição de materiais clínicos e hospitalares;
  • hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, de água mineral e de alimentos para animais;
  • produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
  • distribuidoras de gás;
  • oficinas mecânicas e borracharias;
  • restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;
  • agências bancárias e similares;
  • cadeia industrial de alimentos;
  • atividades agrossilvipastoris e agroindustriais;
  • serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;
  • construção civil;
  • setores industriais.
  • lavanderias;
  • assistência veterinária e pet shops;
  • transporte e entrega de cargas em geral;
  • serviço de call center.

Os estabelecimentos referidos acima deverão adotar as seguintes medidas:

  • intensificação das ações de limpeza;
  • disponibilização de produtos de assepsia aos clientes;
  • manutenção de distanciamento entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração de pessoas;
  • divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Coronavírus COVID-19.

Deve ser mantida, pelos Municípios, a prestação de serviços públicos essenciais e que não podem ser descontinuados, dentre os quais:

  • tratamento e abastecimento de água;
  • assistência médico-hospitalar;
  • serviço funerário;
  • coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico;
  • exercício regular do poder de polícia administrativa.

Essas deliberações entram em vigor na data de sua publicação (24/03/2020 e 27/03/2020, respectivamente).


RIO DE JANEIRO

 

Lei nº 8834, de 21 de maio de 2020

Dispõe sobre o disparo de mensagens via SMS, pelas operadoras de telefonia móvel, aos seus usuários, com informações atualizadas referentes às medidas de enfrentamento da propagação e combate ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a disponibilizar os boletins diários emitidos pela Secretaria de Estado de Saúde sobre condutas, procedimentos e recomendações de saúde pública, referentes às medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do coronavírus.

O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação (22/05/2020).

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGtWTk1rOVVhek5SZW10MFRqQktSVTVETURCU1ZFMHhURlJzUlZGcVJYUlJlbEpHVVdwR1JGRnFTa2RPYTAweFRWUlZOVTFFVVRST1ZGVjVUVUU5UFE9PQ==

 

Lei nº 8840, de 21 de maio de 2020

Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o ‘DISQUE-COVID’, serviço telefônico gratuito, para o atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro.

O ‘DISQUE-COVID’ fornecerá informações e orientações sobre as formas de prevenção e os procedimentos em caso de infecção pelo coronavírus (COVID-19), podendo ainda receber pedidos de prestação de socorro, reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação (22/05/2020) com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGtWTk1rOVVhek5SZW10MFRqQktSVTVETURCU1ZFMHhURlJzUlZGcVJYUlJlbEpHVVdwR1JGRnFTa2RPYTAweFRWUlZOVTFFVVRST1ZGVjVUVUU5UFE9PQ==

 

Lei nº 8.832 de 21 de maio de 2020

Dispõe sobre a proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em todo o Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da doença COVID-19.

Visando evitar a propagação do contágio do novo Coronavírus, ficam recomendados e autorizados os condomínios edilícios, sem prejuízo do disposto nas normas próprias já baixadas pelo Poder Executivo, enquanto durar o estado de calamidade pública por conta do novo Coronavírus:

  • a promover a interdição de áreas comuns de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e quadras de quaisquer esportes;
  • a não realizar assembleias gerais por meio materialmente presencial; III – ofertar equipamento de proteção individual (EPI) aos trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços diretos ou terceirizados.
  • A interdição de áreas comuns não pode impedir o trânsito de pessoas e veículos no edifício.

Em sendo imprescindível a realização de deliberações assembleares, o responsável pela convocação da assembleia deverá dar preferência à sua realização por meio virtual.  Em razão da recomendação contida no artigo 2°, inciso II desta Lei não oportunizar a renovação formal dos mandatos dos síndicos, gerando o risco de bloqueio das contas bancárias dos condomínios, ficam as instituições bancárias depositárias de ativos financeiros dos condomínios edilícios autorizadas a prorrogar em noventa dias após a entrada em vigor desta Lei o bloqueio das contas bancárias dos respectivos condomínios em razão do término dos mandatos de seus síndicos.

Enquanto vigorar o estado de calamidade pública, ficam as autoridades sanitárias estaduais autorizadas a fiscalizar e a proibir a utilização nociva, em termos de saúde pública, de áreas comuns nos condomínios edifícios.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar as restrições previstas nos atos do Poder Executivo em relação a COVID-19 (22/05/2020)

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=4C6997C9-7BDD4-4E35-9DB1-C4EB1CB2F6C51

Lei nº 8.839 de 21 de maio de 2020

Dispõe sobre a Política Estadual de Sanitização de ambientes no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o Coronavírus – Covid-19

Fica autorizada a criação da Política Estadual de Sanitização de Ambientes, devendo ser implementada nos locais fechados de acesso coletivo públicos ou privados, possuindo sistema de climatização ou não, objetivando evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o Coronavírus – COVID-19.

 A implementação da política de que trata o caput deverá priorizar as unidades de saúde fixas e móveis.

A sanitização de ambientes deverá ser realizada inclusive em paredes, tetos, pisos e imobiliários.

O uso dos produtos utilizados no procedimento deverá estar devidamente autorizado pelo órgão público competente, não podendo ser nocivo à saúde e ao meio ambiente.

Fica estabelecida a periodicidade de manutenção, conforme o estabelecido na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em ônibus, trens, metrôs e barcas que possuam aparelho de ar-condicionado, devendo afixar em local visível a data da manutenção, bem como o período de validade, a empresa que executou o serviço e o seu responsável técnico.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (22/05/2020)

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=4C6997C9-7BDD4-4E35-9DB1-C4EB1CB2F6C52

 

Lei nº 8.818 de 14 de maio de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual (EPIs) durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (covid-19) no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.

Enquanto perdurar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, os seguintes estabelecimentos ou instituições deverão fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) sendo eles luvas descartáveis e máscaras em TNT descartável.

O fornecimento  gratuito  será para todos os funcionários, nos estabelecimentos que menciona:

  • hospitais, postos de saúde e demais unidades médicas, públicas e privadas;
  • farmácias e drogarias;
  •  concessionárias de prestação de serviço de transporte de ônibus intermunicipal, metrô, trens, barcas e catamarãs;
  • supermercados, mercados, minimercados, hortifrútis e padarias;
  • restaurantes, bares e lanchonetes;
  • empresas ou cooperativas de coletas de lixo;
  • petshops;
  •  postos de combustível e lojas de conveniência;
  • prestadora de serviços de transporte de carga;
  • lojas de materiais de construção;
  • asilos públicos, privados e filantrópicos;
  • empresas que gerenciam aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros ou entregas a domicílio;
  •  instituições bancárias e casas lotéricas.

Será fornecido também para todos os funcionários e colaboradores álcool em gel 70% em quantidade e com acessos suficientes para a realização da assepsia com a frequência recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

O descumprimento desta Lei acarretará multa administrativa aos estabelecimentos ou instituições no valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência.  Os valores arrecadados com a aplicação de multa serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (15/05/2020).

Leia na íntegra: https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do;jsessionid=89E9EDAF24B2B4BE6E4CD9E2543F733F?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=&dataInicialEntrada=11%2F05%2F2020&dataFinalEntrada=15%2F05%2F2020&search=&diarioCodigo=3&submit=Localizar&localizador=

 

Lei nº 8.817, de 11 de maio de 2020

Estabelece protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes e entregas por aplicativo pelo período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

Estão incluídas no escopo nesta Lei as empresas que gerenciam aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros e entregas em domicílio, estendendo os protocolos de segurança para toda as pessoas cadastradas como motoristas ou entregadores em suas bases de dados.

O protocolo de proteção dispõe:

  • ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes;
  • fornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;

Estende-se aos documentos dos veículos de transporte privado por meio de aplicativos a prorrogação de que trata o artigo 4º da Lei Estadual nº 8769, de 23 de março de 2020, inclusive a inspeção anual de Gás Natural Veicular.

Os motoristas de transporte particular, adotando todas as medidas e protocolos estabelecidos pela presente Lei, poderão desde que permitido pelo Poder Executivo, transportar passageiros, inclusive, entre municípios do Estado do Rio de Janeiro.

O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) UFIR-RJ, devendo o montante arrecadado ser revertido ao Fundo Estadual de Saúde (FES).

A reincidência acarretará a cobrança em dobro da multa.

A presente Lei se aplica em todas as suas disposições aos taxistas.

 

Esta Lei entra em vigor no dia 12 de maio de 2020, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.phpsession=VG5wa1ExSlZSWGRQUlVsMFRYcGFRMUpETURCTmEwNUVURlZGZDAxVVJYUlNWR015VDFSYVJFMVZUWGxSYWtFeFRWUlZORTlVU1RST2Fra3dUV2M5UFE9PQ==

 

Lei nº 8.808, de 08 de maio de 2020

Dispõe sobre a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edilícios durante o Plano de Contingência para Combate da Doença Covid-19 causada pelo novo CORONAVÍRUS.

Ficam os síndicos dos condomínios edilícios autorizados a proibir temporariamente a realização de obras e/ou reparos não emergenciais seja na área comum ou em cada unidade individualmente, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.

Os condôminos temporariamente impedidos de realizar suas obras e/ou reparos não essenciais terão a garantia da suspensão de seus contratos de prestação de serviço sem aplicação de juros, multa ou demais acréscimos legais.

Pequenos reparos não emergenciais poderão ser realizados, desde que:

  • não haja a necessidade de interrupção do fornecimento de água, ainda que de forma temporária, para as áreas comuns ou unidades individualizadas, inviabilizando a higiene dos condôminos e funcionários do condomínio;
  • não ocasione o aumento da circulação de pessoas nas áreas comuns, facilitando a disseminação do vírus;
  • os prestadores de serviço estejam utilizando devidamente os equipamentos de proteção individual (EPI).

Em caso de descumprimento desta Lei, aplica-se multa ao condômino infrator, limitando-se a 5 (cinco) vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente de eventuais perdas e danos, conforme previsto Código Civil.

As obras e reparos em caráter emergencial, incluídas as das fachadas dos edifícios, poderão ser executados, sempre observando as normas de boa convivência e vizinhança previstas na Convenção Condominial e no Regimento Interno.

A circulação de pessoas estranhas ao condomínio deverá obedecer às orientações para evitar a disseminação do coronavírus anunciadas pela OMS, como o uso de máscaras de proteção respiratória e higienização das áreas comuns. Art. 5º – Esta Lei tem vigência temporária enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 46.984/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Esta Lei entra em vigor no dia 11 de maio de 2020.

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=696BA83C-5B9D2-4D6C-8501-2F2945AAA0C31

 

Decreto nº 47.059, de 5 de maio de 2020

Dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do pagamento da Taxa de Vistoria e Fiscalização, das Multas de Autos de Infração e de Parcelamentos, em razão da pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus), para as empresas registradas no Detro/RJ, cujos veículos se encontram impedidos de circulação, e dá outras providências.

Fica suspensa temporariamente a exigibilidade do pagamento da Taxa de Vistoria e Fiscalização – TVF, enquanto perdurar a proibição de circulação do transporte rodoviário intermunicipal, nas modalidades REGULAR, FRETAMENTO E COMPLEMENTAR, para os veículos que se encontram impedidos de circular, podendo fazer uso dessa prerrogativa todas as empresas concessionárias/permissionárias/autorizatárias registradas, desde que não possuam débitos vencidos junto ao órgão concedente, até a data da solicitação de suspensão.

Fica suspensa temporariamente a exigibilidade do pagamento dos Autos de Infração, enquanto perdurar a proibição de circulação do transporte rodoviário intermunicipal, nas modalidades REGULAR, FRETAMENTO E COMPLEMENTAR, para os veículos que se encontram impedidos de circular, podendo fazer uso dessa prerrogativa todas as empresas concessionárias/permissionárias/autorizatárias registradas, desde que não possuam débitos vencidos junto ao órgão concedente, até a data da solicitação de suspensão.

Os veículos flagrados circulando que tenham sido contemplados pela suspensão dos pagamentos, serão enquadrados como inadimplentes, e sofrerão imediatamente a interrupção da suspensão dos pagamentos.

Fica suspensa temporariamente a exigibilidade dos pagamentos dos parcelamentos de débitos firmados entre o Estado e as empresas concessionárias/permissionárias/autorizatárias registradas no órgão concedente, desde que estejam com os débitos quitados ou parcelamento em dia até a data da solicitação.

O recolhimento dos débitos de TVF, de multas de autos de infração e de parcelamentos referente ao prazo de suspensão da exigibilidade, será realizado sem aplicação de multas ou encargos. Os valores dos débitos de TVF, de multas de autos de infração e de parcelamentos referentes aos meses de proibição de circulação poderão ser pagos de forma parcelada, com início no mês subsequente da liberação de circulação, podendo ser antecipado de acordo com o interesse da empresa. As parcelas de que trata o parcelamento, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos. Caso as empresas já tenham efetuado o pagamento de alguma das parcelas previstas neste Decreto, até a data de sua publicação, o mesmo será considerado quitado e não estará contemplado nas condições aqui estabelecidas.

O pedido de adesão à medida de suspensão temporária do recolhimento dos débitos aqui previstos, deverá ser enviado por e-mail a ser disponibilizado pelo Órgão concedente em regulamento próprio, devendo a empresa identificar o número da placa e do registro dos veículos que estão operando, sendo de incumbência do Órgão concedente a autuação dos processos e a análise dos documentos. A formalização e a instrução do processo deverão obedecer às regras aqui estabelecidas, bem como, à regulamentação editada pelo Órgão concedente.

 

Este Decreto entra em vigor no dia 6 de maio de 2020.

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=C4DFF18A-6CEDD-4F39-8376-C8103993B8201

Decreto nº 47.060, de 5 de maio de 2020 

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Fica determinada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial por:

  • usuários, colaboradores e operadores do serviço de transporte ferroviário, metroviário e aquaviário de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro;
  • usuários, colaboradores e operadores dos ônibus e vans integrantes do sistema intermunicipal, nas modalidades regular, fretamento e complementar;
  • usuários, colaboradores e operadores dos terminais de transportes rodoviário (intermunicipal e interestadual), ferroviário, metroviário e aquaviário, de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.

Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

 

Este Decreto entra em vigor no dia 06 de maio de 2020, com efeitos a partir de 08 de maio de 2020 e vigorará enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade decorrentes da COVID-19.

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=C4DFF18A-6CEDD-4F39-8376-C8103993B8201

 

Lei nº 8.798, de 30 de abril de 2020

Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores públicos da área de saúde no estado do rio de janeiro, na forma que menciona.

A isenção será reconhecida mediante a apresentação de identidade funcional ou contracheque do servidor, nos deslocamentos para seus locais de trabalho e retorno à residência. O direito à isenção de tarifas é pessoal e intransferível, sujeitando-se o infrator às sanções aplicáveis previstas no Estatuto dos Servidores Públicos.

O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na aplicação de multa aos Concessionários no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação (04/05/2020).

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VWtWT1JVNTZhM2RPVkZGMFQwUkZORTE1TURCT2VrRXhURlJyTWs1NlVYUk5NRWswVFVWWmVFNUVaM3BOUlZWNFRWUlZORTlFV1hoTmFtTjZUV2M5UFE9PQ==

 

Lei nº 8.799, de 30 de abril de 2020

Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Os estabelecimentos fornecedores, as empresas responsáveis pelo serviço de entrega, bem como os condomínios, deverão adotar medidas de controle e disponibilizar material de higienização de forma que não resulte no impedimento da entrega efetiva diretamente na porta da casa, do apartamento ou da sala comercial que consta na solicitação da entrega em domicílio (delivery).

Os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres de alimentação, bem como qualquer estabelecimento que efetue a entrega em domicílio (delivery) deverão obedecer às boas práticas recomendadas pela OMS, incluindo a realização constante de assepsia para desinfecção de torneiras, pias, maçanetas, talheres, copos, pratos, balcões, paredes, banheiros, caixas, máquinas de pagamento e demais itens físicos em suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos, à base de álcool e de sabonete, aos trabalhadores do estabelecimento.

O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao estabelecimento ou ao condomínio, a aplicação da multa pecuniária no valor de 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada infração, sendo o seu valor revertido à Secretaria de Estado de Saúde.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação (04/05/2020), produzindo seus efeitos enquanto perdurar a decretação do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VWtWT1JVNTZhM2RPVkZGMFQwUkZORTE1TURCT2VrRXhURlJyTWs1NlVYUk5NRWswVFVWWmVFNUVaM3BOUlZWNFRWUlZORTlFV1hoTmFtTjZUV2M5UFE9PQ==

 

Lei nº 8.800, de 30 de abril de 2020

Obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para contenção do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Ficam as empresas concessionárias de transporte público, enquanto permanecer a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no país, obrigadas a disponibilizar álcool em gel 70% em todas as estações de trem, metrô e barcas no Estado do Rio de Janeiro.

O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas concessionárias de transporte públicos a sanções.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação (04/05/2020).

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VWtWT1JVNTZhM2RPVkZGMFQwUkZORTE1TURCT2VrRXhURlJyTWs1NlVYUk5NRWswVFVWWmVFNUVaM3BOUlZWNFRWUlZORTlFV1hoTmFtTjZUV2M5UFE9PQ==

 

Lei nº 8.801, de 30 de abril de 2020

Fica determinado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que as concessionárias de transportes públicos, realizem diariamente a cada final de percurso a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

As empresas que não cumprirem o disposto nesta Lei, poderão ter suas concessões suspensas de transportes suspensas, temporariamente, ou até mesmo cassadas pelo Poder Concedente Estadual em caso de reincidência, garantida a ampla defesa e contraditório.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação (04/05/2020).

 

Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020

Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus (COVID-19), diante de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas, determina-se a suspensão, até o dia 11 de maio de 2020, de determinadas atividades, dentre as quais:

  • realização de eventos e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins, bem como, em locais de interesse turístico como Pão de Açúcar, Corcovado, Museus, Aquário do Rio de Janeiro – AquaRio, Rio Star rodagigante e demais pontos turísticos;
  • atividades coletivas de cinema, teatro e afins;
  • a visita a pacientes diagnosticados com o COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde;
  • o transporte de passageiros por aplicativo, apenas, no que tange ao transporte de passageiros da região metropolitana para a Cidade do Rio de Janeiro, e vice-versa;
  • funcionamento de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres. A presente suspensão não se aplica aos supermercados, farmácias e serviços de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres, em funcionamento no interior dos estabelecimentos descritos no presente inciso;
  • frequência, pela população, de praias, lagoas, rios e piscinas públicas; e
  • funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, limitando o atendimento ao público a 30% (trinta por cento) da sua capacidade de lotação, com a normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento. A presente medida não se aplica aos estabelecimentos sediados no interior de hotéis, pousadas e similares, que deverão funcionar apenas para os hospedes e colaboradores, como forma de assegurar as medidas de prevenção.

Fica autorizado o funcionamento de forma irrestrita de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres.

Fica autorizado o funcionamento de forma plena e irrestrita de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios.

Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (30/04/2020).

Leia na íntegra:  http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VWxWU1FrNXJSWGRSVkdOMFQxUldRazFwTURCU1JHczBURlZKZUUwd1NYUk9WR3N6VDBSUmQxRlVVa1ZQVkdjMFRWUlZORTlFU1RKTmFtczFUVUU5UFE9PQ==

 

Portaria DETRAN-RJ nº 5.853, de 17 de abril de 2020

Dispõe sobre desbloqueio temporário da Carteira Nacional de Habilitação no Estado do Rio de Janeiro, para condutores com CNH suspensa e que já cumpriram o período de penalidade, porém estão impossibilitados de regularizar sua CNH em virtude da pandemia do Novo CORONA VÍRUS (COVID19).

Determina o desbloqueio temporário no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) dos condutores que atendam ao requisito “tempo de penalidade” em razão do disposto no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mantendo regular a situação da CNH, enquanto permanecerem as medidas de contingenciamento previstas no Decreto Estadual nº 47.027 de 2020 em consonância com a Deliberação CONTRAN nº 185/2020.

Após o término das medidas de contingenciamento, o RENACH voltará a ser bloqueado e os condutores citados no artigo anterior deverão procurar o DETRAN-RJ para que cumpram as exigências do art. 265 do CTB concomitante ao art. 42 e art. 42-A da Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 que foi alterada pela Resolução CONTRAN nº 169 de 2005.

Esta Portaria entrará em vigor dia 27 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=DA54C207-AAFD6-4AF5-9F7B-76C7FBD85B262

 

Portaria DETRAN-RJ nº 5.857, de 22 de abril de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção facial nas dependências do Detran-RJ, como medida de redução da contaminação pelo SARS-COV-2.

Torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial não profissional como condição para o ingresso e permanência na sede e nas unidades de atendimento do DETRAN-RJ.

A obrigação se aplica a servidores, terceirizados prestadores de serviços e público em geral durante a permanência em unidades com funcionamento autorizado, a partir da publicação desta Portaria, até a flexibilização das restrições por meio de Decreto Estadual.

As máscaras de proteção facial não profissionais deverão observar os materiais e modelos propostos pelo Ministério da Saúde e entidades oficiais de Saúde, conforme Nota Informativa nº 03/2020- CGGAP/DESF/SAPS/MS e Orientações Gerais – Máscaras faciais de uso não profissional, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, disponíveis nos endereços https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/04/1586014047102-Nota-Informativa.pdf e http://portal.anvisa.gov.br/documents/219201/4340788/%%2020NT+M%C3%A1sca-ras.pdf/bf430184-8550-42cb-a975-1d5e1c5a10f7, respectivamente.

A inobservância ao disposto nesta Portaria impossibilitará a entrada e permanência na sede e em unidades do DETRAN-RJ com funcionamento autorizado, sem prejuízo da apuração de responsabilidades quanto ao infrator.

Esta Portaria entrará em vigor no dia 27 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=DA54C207-AAFD6-4AF5-9F7B-76C7FBD85B263

 

Portaria CBMERJ nº 1102, de 16 de abril de 2020.

Aprova a Nota Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nº 4-11 – que estabelece as medidas de segurança contra incêndio e pânico em estruturas temporárias de atendimento médico para enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), e dá providências.

Tais Estruturas Temporárias, objeto desta Portaria, em caráter extraordinário, deverão ser regularizadas de forma simplificada e desvinculada dos ritos processuais instituídos em situações de normalidade, tendo em vista a situação de emergência em saúde e o estado de calamidade pública que vigoram no momento.

A íntegra da NT 4-11 estará disponível no site eletrônico do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-tecnicas) e na DGST (Diretoria Geral de Serviços Técnicos), através de sua página eletrônica; bem como em todos os outros meios de comunicação no âmbito do CBMERJ.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação (17/04/2020).

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VFdwYVJVMHdVVEJPVkdOMFVrVk9SRkZUTURCUmVtYzFURlJzUWsxRlZYUlJha2w0VDBSamVsRlVUWHBQUlZGM1RWUlZORTU2UlRCTlJFMHpUVUU5UFE9PQ==

 

 

Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 22, de 16 de abril de 2020.

Suspende prazos de cumprimento de obrigações administrativas ambientais em decorrência da situação de emergência causada pelo novo coronavírus (COVID-19), durante o tempo que especifica.

Suspende, a contar da data da publicação do Decreto Estadual nº 46.970/2020, ocorrida em 13 de março de 2020, os prazos referentes às obrigações processuais de cunho meramente administrativo, inclusive as previstas em Termos de Ajustamento de Conduta TACs e outros instrumentos de controle ambiental, assumidos perante a SEAS e/ou o INEA, assim entendidas aquelas de natureza formal cujo descumprimento, nesse período, não acarrete degradação ambiental ou risco à saúde pública.

O fim da suspensão ocorrerá concomitantemente ao término das medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19), em razão da situação de emergência em saúde, estabelecidas pelo Governo do Estado por meio de decreto.

As Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAF) concedidas pelo órgão ambiental competente, no âmbito de TAC, terão seus prazos de validade prorrogados pelo mesmo período em que os prazos referidos acima estejam suspensos.

Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação (17/04/2020).

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VFdwYVJVMHdVVEJPVkdOMFVrVk9SRkZUTURCUmVtYzFURlJzUWsxRlZYUlJha2w0VDBSamVsRlVUWHBQUlZGM1RWUlZORTU2UlRCTlJFMHpUVUU5UFE9PQ==

 

Decreto nº 46.980 de 19 de março de 2020

Algumas medidas foram tomadas pelo Estado do Rio de Janeiro para enfrentamento da crise de saúde mundial por COVID-19, dentre elas, estão:

 

Portaria DETRO/PRES nº 1.523 de 6 de abril de 2020

Dispõe sobre a alteração no inciso VIII, do art. 4º do decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Fica proibida a circulação do transporte intermunicipal de passageiros nas modalidades REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR, entre os Municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral, e demais regiões do Estado do Rio de Janeiro, a partir do dia 8 de abril de 2020.

Não se aplica a relação abaixo:

LINHA ORIGEM – DESTINO

P104 Piraí – Barra Mansa (via Volta Redonda)

P720 California – Ponte Alta

P725 Quatis – Porto Real – Volta Redonda

P135 Barra do Piraí – Barra Mansa (via Volta Redonda)

P145 Barra do Piraí – Ponte Alta

P185 Resende – Volta Redonda

P180 Resende – Barra Mansa

P425 Passa Três – Barra Mansa

P551 Lídice – Barra Mansa (via Rio Claro)

As linhas operarão apenas transportando passageiros que sejam trabalhadores de serviços essenciais, e somente poderão operar com passageiros sentados.

Fica proibido realizar paradas no meio do trajeto, as portas do ônibus somente poderão ser abertas dentro do território dos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral.

Esta Portaria entra em vigor no dia 8 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VVdwVmVVNVZVa1pSVkZGMFRtcEZlazFwTURCTlJFa3dURlZLUms5RWEzUlJhMFV5VG10Uk1GSlVSVFZQUlZwQ1RWUlZORTVxVFRKT1ZGVjVUVkU5UFE9PQ==

 

Decreta a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar de 21 de março de 2020, das seguintes atividades:

  • Realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas;
  • Evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins, bem como, equipamentos turísticos, Pão de Açúcar, Corcovado, Museu, Aquário do Rio de Janeiro – AquaRio, Rio Star roda-gigante e demais pontos turísticos;
  • Atividades coletivas de cinema, teatro e afins;
  • Funcionamento de academia, centro de ginástica e estabelecimentos similares;
  • Funcionamento de “shopping center”, centro comercial e estabelecimentos congêneres
  • Suspensão de aulas, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, ambas devem adotar medidas para possibilitar o ensino a distância
  • Restrições de circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, e circulação de transporte interestadual de passageiros com origem nos seguintes Estados: São Paulo, Minas Gerais, Espirito Santo, Bahia, Distrito Federal e demais estados em que a circulação do vírus for confirmada ou situação de emergência decretada.
  • Restrições para operação aeroviária de passageiros internacionais, ou nacionais com origem nos estados São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Distrito Federal e demais estados em que a circulação do vírus for confirmada ou situação de emergência decretada A presente medida não recai sobre as operações de carga aérea. Compete à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC ratificar esta determinação até o início da vigência do presente dispositivo
  • Atracação de navio de cruzeiro com origem em estados e países com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada. A presente medida não recai sobre a operação de cargas marítimas. Compete à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ ratificar a presente determinação até o início da vigência do presente dispositivo

 

Não se aplica estas recomendações aos serviços considerados essenciais:

  • Supermercados, farmácias e serviços de saúde, como: hospital, clínica, laboratório e estabelecimentos congêneres;
  • Funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres. A presente medida não se aplica aos estabelecimentos sediados no interior de hotéis, pousadas e similares, que deverão funcionar apenas para os hospedes e colaboradores, como forma de assegurar a quarentena;
  • As feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício é que tem papel fundamental no abastecimento local poderão ocorrer, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 2 (dois) metros e disponibilizem álcool 70% aos feirantes e público. Compete às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação.

 

Leia na íntegra http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VFVSWk5WRnFSWGRPVlVsMFRXdFplbEpUTURCUlZWWkNURlZGTTA0d1VYUlJhbFV6VFVWSmQwMUZUVFJTUlVWNFRWUlZORTVVVlRWTmFrRjRUWGM5UFE9PQ==

 

 

Decreto nº 46.983 de 20 de março de 2020

Amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) através de restrições no sistema de transporte público e mobilidade urbana, e dá outras providências

– Determina as seguintes ações:

I – Fechamento para embarque e desembarque de passageiros de dez estações ferroviárias, quais sejam: Paracambi, Lajes, Presidente Juscelino, Olinda, Vila Rosali, Agostinho Porto, Coelho da Rocha, Corte 8, Campos Elíseos e Jardim Primavera;

II – A operação do ramal de Japeri terá um intervalo entre trens, de 24 minutos nos horários de pico e 32 minutos nos horários de vale;

III – A operação do ramal Vila Inhomirim deverá ser realizada com uma única composição tanto nos horários de pico quanto nos horários de vale;

IV – O acesso restrito, com triagem e controle de passageiros, será realizado por forças policiais sob a coordenação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nas seguintes estações:

  1. a) Metrô: Acari/Fazenda Botafogo, Engenheiro Rubens Paiva e Pavuna;
  2. b) Barcas: Araribóia; e
  3. c) SuperVia: Pavuna, Belford Roxo, Nilópolis, Edson Passos, Mesquita, Nova Iguaçu, Comendador Soares, Austin, Queimados, Engenheiro Pedreira, Japeri, Duque de Caxias, Gramacho e Saracuruna.

V – Fechamento da operação aquaviária, para embarque e desembarque de passageiros nas estações Charitas e Cocotá.

VI – A operação da linha Praça VX – Araribóia será com 30 minutos no horário de pico (6h às 9h e 16h às 18h) e 1 hora nos horários de vale e dias não úteis; e

VII – a operação da linha de Paquetá deverá ser realizada com intervalos de até 3 horas

 

Leia na íntegra – http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VWtSYVEwNVVSVEZTUkdOMFVsVlJNMDVwTURCU1ZHeENURlZKTlU0d1RYUlJWVlpFVWtScmVVNUVZM2xPUkZWNVRWUlZORTVVVlRWTmFrMHpUWGM5UFE9PQ==

 

Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020

Decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Fica decretado o Estado de Calamidade Pública em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que impede o cumprimento das obrigações assumidas diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional.

Leia na íntegra – http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VWtSYVEwNVVSVEZTUkdOMFVsVlJNMDVwTURCU1ZHeENURlZKTlU0d1RYUlJWVlpFVWtScmVVNUVZM2xPUkZWNVRWUlZORTVVVlRWTmFtZDVUV2M5UFE9PQ==

 

Decreto nº 46.989 de 24 de março de 2020

Dispõe sobre o funcionamento de pequenos estabelecimentos de venda de alimentos, bebidas, e dá outras providências.

Durante a vigência do estado de calamidade pública, em caráter excepcional e como garantia da dignidade humana e o direito à alimentação da população, fica autorizado em todo Estado do Rio de Janeiro o funcionamento de pequenos estabelecimentos tais como:

  • Loja de conveniência;
  • mercado de pequeno porte;
  • açougue,
  • aviário;
  • padaria;
  • lanchonete;
  • Hortifrúti; e demais estabelecimentos congêneres, que se destinam a venda de alimento, bebida, material de limpeza e higiene pessoal exclusivamente, para entrega e retirada no próprio estabelecimento, vedada a permanência continuada e aglomeração de pessoas nestes locais.

Leia na íntegra – http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGxSRk1WRXdXa2RTUkdkMFRVVlpNVkZwTURCU2FtY3hURlZGTWxKVVJYUk9WVTB5VGxWVk1FMUVhM2xTUkZaRlRWUlZORTVVVlRWTmVsbDVUV2M5UFE9PQ==

 

Decreto nº 47.006 de 27 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e as demais Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao princípio da cooperação, adotem medidas de igual teor como única forma de preservar vidas e evitar a proliferação do Coronavírus (COVID-19).

 

Fica autorizado em todo o Estado do Rio de Janeiro o funcionamento supermercados e pequenos estabelecimentos, tais como:

  • lojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifrúti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a permanência continuada e a aglomeração de pessoas nesses locais.
  • As feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local poderão ocorrer, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 2 (dois) metros e disponibilizem álcool 70% aos feirantes e público.
  • Fica autorizado o funcionamento de forma irrestrita de todos os serviços de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres.
  • Fica autorizado o funcionamento de forma plena e irrestrita de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios.
  • Os estabelecimentos comerciais citados neste Decreto, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1 (um) metro e sem aglomeração de pessoas.
  • Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades, como forma de garantir o abastecimento da população. §3º – os estabelecimentos deverão disponibilizar, sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários.
  • Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos.
  • As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços à população em geral deverão observar as boas práticas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e, ainda, realizar rotina de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros e de suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral.
  • Recomendo que as pessoas jurídicas de direito privado em atenção ao princípio da solidariedade efetuem a venda do álcool em gel a preço de custo para o consumidor.
  • – Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

Leia na íntegra – http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGxWWk1FMVVXa05TUlVsMFVsUkJNRkZUTURCUFJFRjRURlZGTWxKVlZYUk5SRlUwVFdwQk0xSnFVVEZPVlZrMFRWUlZORTVVVlRWT1JHc3pUMUU5UFE9PQ==

 

Lei nº 8.773 de 23 de março de 2020

Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).

Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a comercialização ao cliente final dos produtos considerados emergenciais no combate à epidemia do COVID-19 (Coronavírus) na forma desta Lei, em quantidades superiores a 04 (quatro) unidades de cada item por pessoa.

Produtos emergenciais no combate à epidemia do COVID-19 (Coronavírus) a seguinte:

  • álcool em gel;
  • máscaras descartáveis;
  • papel higiênico; IV – sacos de lixo;
  • papel toalha.

O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.

Leia na íntegra – http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGtSak5GRnFVWGxPUkdkMFRVUm5ORTVUTURCU1JWRjZURlJuZUZGcVZYUlJhbXhDVFdwWk1VNTZhRWRTVkdNMQ==

 

Lei nº 8.767 de 23 de março de 2020

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do estado do rio de janeiro em razão da doença COVID-19 causada pelo NOVO CORONAVÍRUS (Sars-Cov-2).

Determinado que as passagens aéreas, bem como os pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo estabelecido pela agência reguladora, em razão da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2). §

  • Fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de passagens aéreas.
  • Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem.
  • O descumprimento acarretará ao infrator multa no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ por cada autuação, multa está a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
  • Fica determinado que as locações de Casas de festa e Buffet poderão ser remarcadas ou canceladas a pedido do contratante e a devolução deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias ou parcelado pelo mesmo prazo.

Leia na íntegra – http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGxWWk1FMVVXa05TUlVsMFVsUkJNRkZUTURCUFJFRjRURlZGTWxKVlZYUk5SRlUwVFdwQk0xSnFVVEZPVlZrMFRWUlZORTVVVlRWT2VsRjVUbmM5UFE9PQ==

 

Portaria DETRO/PRES nº 1.518 de 16 de março de 2020

Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos nas modalidades regular, fretamento e complementar entre a região metropolitana e as demais em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Fica proibida a circulação de veículos que transportam passageiros nas modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR, entre a região Metropolitana e os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Todos os veículos das modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR que atendam a região metropolitana, somente poderão circular com passageiros sentados.

Os bilhetes emitidos para o período com validade da presente portaria serão ressarcidos pelas respectivas empresas.

Leia na íntegra – http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGxWVmQwOVZTa1ZOTUZWMFRWVlJNRTU1TURCT1JHaEhURlJyTlU0d1VYUk9WRUpIVWtSamVrOUViRVZPZW1zd1RWUlZORTVVV1ROTmVsbDRUWGM5UFE9PQ==

 

Portaria DETRAN nº 5.829 de 13 de março de 2020

Dispõe sobre a tolerância excepcional da validade do documento de habilitação no estado do Rio de Janeiro e do prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo certificado de registro de veículo no caso de transferência de propriedade, em razão da pandemia do novo coronavirus (COVID-19).

Objetivando evitar prejuízos aos usuários em virtude da necessidade de redução dos serviços de habilitação e de vistoria no âmbito deste DETRAN.RJ provocada pela pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2) causador da doença COVID-19, ficam as autoridades de trânsito e órgãos atuadores autorizados a aceitar excepcionalmente documentos de habilitação expedidos pelo DETRAN.RJ com validade expirada em até 60 (sessenta) dias a partir de seu vencimento.

Só se aplica aos usuários que tiverem seus documentos de habilitação vencidos durante o prazo de vigência desta Portaria.

Em razão da suspensão dos serviços de vistoria, fica o DETRAN/RJ impedido de aplicar as penalidades aos usuários por descumprimento do prazo estabelecido no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, apenas nas hipóteses em que o vencimento do prazo se der durante o período de validade desta Portaria

Leia na íntegra – http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGxWVmQwOVZTa1ZOTUZWMFRWVlJNRTU1TURCT1JHaEhURlJyTlU0d1VYUk9WRUpIVWtSamVrOUViRVZPZW1zd1RWUlZORTVVV1ROTmVtczBUV2M5UFE9PQ==

 

Decreto nº 47.002, de 26 de março de 2020

Dispõe sobre o funcionamento da indústria da indústria de óleo e gás onshore no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Durante a vigência do estado de calamidade pública, em caráter excepcional e como garantia da dignidade humana e o direito ao abastecimento de combustível e gás da população, fica autorizado em todo Estado do Rio de Janeiro o funcionamento das atividades da indústria de óleo e gás onshore, vedada a aglomeração de pessoas no desempenho das atividades.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (27/03/2020).


SÃO PAULO

 

Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação (14/05/2020).

Leia na íntegra: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200514&p=1

Portaria IPEM/SP nº 72, de 11 de maio de 2020

Estende o prazo a que alude o “caput” do artigo 1º da Portaria Ipem/SP 65/2020 de 25-3-2020, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Fica estendido até 31 de maio de 2020;

  • os prazos que suspendem atendimento em todas as unidades do Ipem-SP;
  • Os prazos para verificação oficial em taxímetros estão suspensos.

E altera o artigo 7º os itens I, II, III, IV

“I – Executar verificações periódicas, após reparo e calibrações de instrumentos de medição cuja validade da verificação seja contada pelo ano de exercício, desde que observadas as condições e os protocolos de segurança sanitária aplicáveis ao determinado serviço, coordenados pela Diretoria de Metrologia Legal e Fiscalização e pela Diretoria de Metrologia Científica e Industrial;

II – Executar as perícias de produtos pré-embalados, desde que observadas as condições e os protocolos de segurança sanitária aplicáveis ao determinado serviço, coordenados pela Diretoria de Metrologia Legal e Fiscalização;

III – Executar ações de fiscalização em casos necessidade motivados por denúncias e evidências de abuso contra o consumidor, observadas as condições e os protocolos de segurança sanitária aplicáveis ao determinado serviço, coordenados pela Diretoria de Metrologia Legal e Fiscalização, Diretoria de Metrologia e Qualidade, Diretoria de Metrologia e Industrial e Diretoria de Avaliação e Certificação.

IV- Executar as verificações iniciais nos casos em que os fabricantes/importadores de instrumentos não estejam autorizados a emitir a declaração de conformidade, nos termos da Portaria Inmetro 336/2019, desde que observadas as condições e os protocolos de segurança sanitária aplicáveis ao determinado serviço, coordenadas pela Diretoria de Metrologia Legal e Fiscalização.

As condições e os protocolos de segurança sanitária aplicáveis deverão ser conferidos no momento da realização do serviço e sua efetivação poderá ser suspensa em caso de constatação de risco à saúde do servidor, que deverá relatar os motivos da suspensão em relatório.”

Esta portaria entra em vigor na data de 12 de maio de 2020.

Leia na íntegra: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200512&p=1

 

Decreto nº 64.967, de 8 de maio de 2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providência correlata.

Fica estendida, até 31 de maio de 2020, a vigência:

  • da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;
  • da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.

Este decreto entra em vigor em 11 de maio de 2020.

Leia na íntegra: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200509&p=1

 

Decreto nº 64.959, de 4 de maio de 2020

Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.

Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:

  • nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população;
  • no interior de:
    • estabelecimentos que executem atividades essenciais, aos quais alude o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores;
    • em repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares.

Este decreto entra em vigor em 7 de maio de 2020.

Leia na íntegra: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200505&p=1

 

Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020

Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, fica determinado o uso de máscaras de proteção facial por usuários do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo.

Caberá à entidade responsável pela prestação dos serviços, no âmbito de suas atribuições, adotar as medidas necessárias para impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara de proteção facial.

Este decreto entra em vigor em 4 de maio de 2020.

Leia na íntegra: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200430&p=1

 

Portaria Denatran-SP nº 125, de 24 de abril de 2020

Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos de aluguel e dá providências correlatas.

Para os licenciamentos dos veículos de aluguel, placas final 1, 2 e 3, os quais ocorrem nos meses de abril, maio e junho de 2020, conforme Portaria Detran-SP 353/2019, fica prorrogada a obrigatoriedade da apresentação das respectivas autorizações do poder público concedente, de acordo com o artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista a suspensão de diversos serviços, emissões e validades de tais autorizações e por períodos diversos.

O proprietário de veículo de aluguel que não apresentar a respectiva autorização do Poder Público concedente, nesse período, deverá apresentá-la em 90 dias, a partir de 01-07-2020.

O veículo de aluguel licenciado no período descrito acima, será bloqueado administrativamente até a sua regularização, com a apresentação das respectivas autorizações do poder público concedente perante o Detran-SP.

O licenciamento deverá ser realizado até o último dia útil do mês correspondente ao algarismo final da placa de identificação do veículo, sob pena de incidência de multa e juros.

Os demais veículos de aluguel, com exceção aos de placas final 1, 2 e 3, deverão apresentar as respectivas autorizações do poder público concedente no momento do licenciamento, obedecendo aos prazos estabelecidos na Portaria Detran-SP 353, de 26-12-2020.

Esta portaria entra em vigor no dia 25 de abril de 2020.

Leia na íntegra:  http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200425&p=1

 

Deliberação CIB nº 30, de 27 de abril de 2020

Distribuição de Testes rápidos para Covid-19 fornecidos pelo Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde iniciou a distribuição de testes rápidos para detecção da Covid-19, que será realizada em cinco etapas, sendo que, até momento, o estado de São Paulo, recebeu as duas primeiras. Para o ESP serão entregues um milhão de Testes Rápidos, em caixas com 20 Testes.

Os testes têm como populações-alvo, exclusivas, indivíduos com quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, mesmo que relatada – admitido que idosos eventualmente não apresentem febre, mas podem ter a concomitância de outros sinais de agravamento, como síncope, confusão mental, sonolência excessiva, irritabilidade e inapetência – acompanhada de tosse OU dor de garganta OU coriza OU dificuldade respiratória, vinculados aos seguintes grupos:

  • Profissionais de saúde em atividade na Atenção Primária à Saúde (APS), hospitais, prontos-socorros e unidades de pronto- -atendimento (UPA);
  • Profissionais de segurança pública em atividade;
  • Pessoa com diagnóstico de síndrome gripal (SG) que residam no mesmo domicílio de um profissional de saúde ou segurança em atividade;
  • Pessoas com 60 anos ou mais.
    • Pessoas com 60 anos ou mais, residentes em instituições de longa permanência de idosos (ILPI);
    • Pessoas com 60 anos ou mais, portadores de comorbidades de risco para complicação de Covid-19;
    • Demais pessoas sintomáticas com idade igual ou superior a 60 anos.

Leia na íntegra: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200428&p=1

 

Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881 de 22 de março de 2020

Fica estendido, até 10 de maio de 2020, o período de quarentena de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 64.88, de 22 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no Estado de São Paulo.

Este decreto entra em vigor em 23 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200418&p=1

 

Resolução SIMA nº 28, de 17 de abril de 2020

Dispõe sobre os critérios para a concessão de autorizações em caráter emergencial para a atividade de implantação de roças tradicionais praticadas por povos e comunidades tradicionais no Estado de São Paulo, em resposta à Pandemia de COVID-19 (Novo Coronavirus).

Ficam os povos e comunidades tradicionais autorizados, em caráter emergencial, a efetuarem o corte de vegetação necessária para a implantação de roças tradicionais no ano de 2020.

A autorização está condicionada ao cumprimento das seguintes condicionantes:

  • a vegetação nativa deve ocupar o equivalente a, no mínimo, 50% da área do imóvel rural, ou da área de uso da comunidade;
  • cada área contínua a ser ocupada com roça tradicional não pode ser maior que 1 (um) hectare;
  • a distância entre as áreas de roça deve ser de, no mínimo, 100 (cem) metros;
  • a soma das áreas de vegetação a ser suprimida para roças não pode ser maior que 20% da área total ocupada por vegetação nativa do imóvel ou da área de uso da comunidade;
  • as áreas de roça não podem se sobrepor às Áreas de Preservação Permanente, definidas no art. 4º da Lei 12.651/2012;
  • somente será admitida a implantação de roças em meio à vegetação secundária nos estágios inicial e médio de regeneração de formações florestais, vedada a supressão de vegetação em estágio avançado de regeneração;
  • não podem ser utilizados agrotóxicos, fertilizantes sintéticos, organismos geneticamente modificados e espécies com potencial de bioinvasão.

Se necessário, poderão ser utilizadas uma ou mais áreas para implantação de roças por posse ou família, desde que observados os condicionantes acima citados;

A implantação de roças em Unidade de Conservação de posse e domínio público, ressalvadas as Áreas de Proteção Ambiental, dependerá de autorização prévia do órgão gestor da Unidade de Conservação, dispensada a oitiva ou deliberação de seu Conselho Gestor, devendo observar as disposições dos artigos 20 a 24, da Resolução SMA 189, de 20-12-2018, e somente poderá ser concedida a povos ou comunidades tradicionais, ou com evidências de tradicionalidade, preexistentes à criação da unidade de conservação, devidamente reconhecidos pelo órgão gestor mediante laudo antropológico ou outro documento oficial.

As implantações de roças deverão ser comunicadas ao órgão competente através das associações que representam os povos e comunidades tradicionais até 31-12-2020, e conterão, no mínimo, as seguintes informações:

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, razão social, responsável pela entidade, endereço completo, telefone e e-mail;
  • a identificação das pessoas de suas comunidades que implantaram as roças tradicionais e apresentados os locais de implantação das roças e suas áreas.

O prazo poderá ser prorrogado, em consonância com a evolução da epidemia do COVID-19 e as medidas que venham a ser adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo.

Esta Resolução se aplica excepcionalmente a áreas sob Manejo Agroflorestal Sustentável para implantação de “roças de coivara” ou “roças tradicionais” em territórios de populações tradicionais para cultivo de culturas anuais, como: arroz, feijão, milho, mandioca, batatas e outras de subsistência, de acordo com o calendário agrícola para cultura, não sendo permitido a implantação de culturas exóticas perenes.

A implantação de roças tradicionais em desacordo com os critérios previstos nesta Resolução será passível de sanções nos termos da legislação ambiental vigente.

Esta Resolução entra em vigor dia 18 de abril de 2020.

Leia na íntegra: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200418&p=1

 

Decreto nº 64.926 de 7 de abril de 2020

Suspende temporariamente o dever de recadastramento anual a que se refere o Decreto nº 57.467 de 27 de outubro de 2011, e dá providências correlatas.

Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, fica suspenso o dever de recadastramento dos beneficiários que recebem complementação de aposentadoria pelo Poder Executivo, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares, proventos e pensões da Carteira dos Advogados, benefícios de renda continuada e pensões da Carteira das Serventias e pensões de caráter especial, previsto no Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011.

Este decreto entra em vigor no dia 8 de abril de 2020, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2020.

Leia na íntegra: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200408&p=1

 

 

Decreto nº 64.920 de 6 de abril de 2020

Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020:

Fica estendido até 22 de abril de 2020 o período de quarentena como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no Estado de São Paulo.

Leia na íntegra: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=undefined&e=20200407&p=1

 

Portaria CCB nº 016/800 de 6 de abril de 2020

As unidades de atendimento médico de caráter temporário, criadas emergencialmente para fazer frente ao crescente número de pacientes em busca de serviços de saúde em razão do Covid-19, devem ser regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) por meio do rito próprio estabelecido nesta Portaria.

Consideram-se unidades de atendimento médico de caráter temporário, para fins de aplicação desta Portaria, os hospitais, ambulatórios e locais de prestação de serviços de saúde disponibilizados, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo Covid -19, em instalações temporárias.

A regularização com base nesta Portaria é uma medida excepcional e deve perdurar somente enquanto durar a necessidade de adoção de medidas contingenciais em razão da pandemia.

A presente Portaria entra em vigor na data da publicação (07/04/2020).

Leia na íntegra:

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=undefined&e=20200407&p=1

 

 

Decreto nº 64.918 de 03 de abril de 2020

Altera a redação do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

Fica alterado o Artigo 1º – O inciso II do artigo 5º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “II – os representantes da Fazenda do Estado adotarão as providências necessárias, observados os dispositivos legais e regulamentares, para que seja isento o pagamento de contas/ faturas de água e esgoto vincendas de abril, maio e junho de 2020 relativas a usuários enquadrados na categoria residencial social e residencial favela, ficando suspensa, pelo mesmo período e para os mesmos beneficiários, a incidência dos artigos 18 e 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996.”.

Este Decreto entra em vigor dia 4 de abril de 2020.

 

Decreto nº 64.919 de 03 de abril de 2020

Estabelece as medidas de segurança contra incêndio em unidades de atendimento médico de caráter temporário e emergencial, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências correlatas.

Para possibilitar a rápida construção, adequação e operacionalização, as unidades de atendimento médico de caráter temporário devem ser regularizadas por meio de rito próprio e simplificado, enquanto durar a excepcionalidade da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).

O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) deve regulamentar o rito próprio e as medidas de segurança contra incêndio exigidas para os locais de atendimento médico de caráter temporário, que devem ser ajustadas em razão da condição emergencial, provisória e específica de cada instalação.

Este Decreto entra em vigor dia 4 de abril de 2020.

 

Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020

Estabelecida quarentena de 24 de março à 7 de abril com fechamento do comércio, recomendação de circulação de pessoas apenas em casos essenciais e permitida a abertura dos serviços de saúde (hospitais, clínicas, farmácias e serviços de limpeza), alimentação (supermercados, serviços de entrega -“delivery”- e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias), segurança (serviços de segurança privada e pública), abastecimento (transportadoras, postos de combustíveis e derivados, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal) e comunicação social (meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens);

Leia na íntegra: http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20200323&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1

 

Decreto nº 64.880 de 20 de março de 2020

Estabelecidas providências necessárias para as atividades de manejo de corpos e necropsias a fim de não constituírem ameaça à incolumidade física de médicos, enfermeiros e demais servidores das equipes de saúde, nem aumentem riscos de contágio à sociedade paulista;

Leia na íntegra: https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/decretos-64879-e-64880.pdf

 

Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020

Decretado estado de calamidade pública no Estado de São Paulo e fechamento de todas as atividades de serviços não essenciais (serviços essencias especificados no Decreto nº 64.881/20);

Leia na íntegra: https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/decretos-64879-e-64880.pdf

 

Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020

Estabelece que até 30 de abril de 2020, no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo, os shopping centers, galerias, estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica devem permanecerem fechados;

Leia na íntegra: https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/decreto-64865.pdf

 

Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020

Institui o Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19 com atribuições de submeter ao Governador do Estado, quando caracterizada a competência privativa deste, propostas de decreto tendo por objeto a pandemia do COVID-19, bem como determinar aos Secretários de Estado e dirigentes máximos das entidades da Administração indireta a adoção de medidas em seus respectivos âmbitos;

Leia na íntegra: https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/decreto-64864.pdf

 

Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020

Visa a suspensão de eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas, de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza e do gozo de férias dos servidores da Secretaria da Saúde, até 15 de maio de 2020;

Leia na íntegra: https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/decreto-64862.pdf

 

Deliberação Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19 nº 3 de 24 de março de 2020

Estabelece que as seguintes atividades essenciais não estão abrangidas pela medida de quarentena: estacionamento e locação de veículos e comercialização de suplementos alimentares, desde que no âmbito de que trata o item 2 do § 1º do art. 2º do Dec. 64.881-2020;

Leia na íntegra: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200320&p=1

 

Resolução SS nº 31 de 19 de março de 2020

Fica reiterada a determinação no sentido de que TODOS OS HOSPITAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, integrantes ou não do Sistema Único de Saúde – SUS/SP, públicos e privados, são obrigados a procederem o envio dos informes concernentes ao COVID-19, diariamente, pelo link: https://forms.gle/bFMtKFKJ86ut9Ppc8;

Leia na íntegra: http://www.imprensaoficial.com.br/Certificacao/Certificador.aspx?link=%2f2020%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fmarco%2f20%2fpag_0034_8f31ddeb53f2e67c47b0595e50b81c0f.pdf&pagina=34&data=20/03/2020&caderno=Executivo%20I

 

Resolução SS nº 29 de 19 de março de 2020

Ficam, todos os hospitais do Estado de São Paulo, integrantes ou não do Sistema Único de Saúde – SUS/ SP, públicos e privados, obrigados a procederem o envio dos informes concernentes ao COVID-19, a seguir detalhados, até às 9 (nove) horas, diariamente, pelo link: https://forms.gle/bFMtKFKJ86ut9Ppc8;

Leia na íntegra: http://www.imprensaoficial.com.br/Certificacao/Certificador.aspx?link=%2f2020%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fmarco%2f20%2fpag_0031_26720944d9d28619115cd2ba2a523170.pdf&pagina=31&data=20/03/2020&caderno=Executivo%20I

 

Resolução SS nº 28 de 17 de março de 2020

As diretrizes estabelecidas nesta resolução aplicam-se aos serviços de saúde sob gestão estadual, gerenciados pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, por meio de contratos de gestão com Organizações Sociais de Saúde e convênios de subvenção com entidades filantrópicas e/ou universitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS-SP), sendo recomendada sua aplicação aos serviços de saúde municipais e privados no território paulista

Leia na íntegra: https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/E_R-SS-CGOF-28_170320-1.pdf


RIO GRANDE DO SUL

 

Decreto nº 55.270, de 24 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 55.240 de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (24/05/2020).

Leia na íntegra: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-05-24&pg=1

 

Decreto nº 55.269, de 24 de maio de 2020

Fica determinada, com fundamento no art. 3.º da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no art. 19º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, diante das evidências científicas e da análise das informações estratégicas em saúde divulgadas no dia 09 de maio de 2020, a aplicação das medidas sanitárias segmentadas definidas nos protocolos constantes do Anexo I deste Decreto.

As medidas de que trata o art. 1º deste Decreto terão vigência, conforme o disposto no art. 7º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, da zero hora do dia 24 de maio de 2020 às vinte e quatro horas do dia 31 de maio de 2020, e terão aplicação a cada uma das Regiões de que trata o art. 8º, § 2º, do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, de acordo com as respectivas Bandeiras Finais estabelecidas no Anexo II deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (24/05/2020).

 

Leia na íntegra: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-05-24&pg=1

Decreto nº 55.248, de 17 de maio de 2020

Fica determinada, com fundamento no art. 3° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no art. 19 do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, diante das evidências científicas e da análise das informações estratégicas em saúde divulgadas no dia 09 de maio de 2020, a aplicação das medidas sanitárias segmentadas definidas nos protocolos constantes do Anexo I deste Decreto.

As medidas de que trata o art. 1° deste Decreto terão vigência, conforme o disposto no art. 7° do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, da zero hora do dia 18 de maio de 2020 às 24 horas do dia 24 de maio de 2020, e terão aplicação a cada uma das Regiões de que trata o art. 8°, § 2°, do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, de acordo com as respectivas Bandeiras Finais estabelecidas no Anexo II deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (17/05/2020).

Leia na íntegra: https://secweb.procergs.com.br/doe/public/downloadDiario/diario-download-form.xhtml?dataPublicacao=2020-05-17&nroPagina=4

Decreto nº 55.247, de 17 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 55.240 de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (17/05/2020).

Leia na íntegra: https://secweb.procergs.com.br/doe/public/downloadDiario/diario-download-form.xhtml?dataPublicacao=2020-05-17&nroPagina=4

Decreto nº 55.241, de 10 de maio de 2020

Fica determinada, com fundamento no art. 3.º da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no art.19º do Decreto nº 55.240  de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção ede enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, diante das evidências científicas e da análise das informações estratégicas em saúde divulgadas no dia 09 de maio de 2020, a aplicação das medidas sanitárias segmentadas definidas nos Protocolos constantes do Anexo I deste Decreto.

As medidas de que trata o art. 1º deste Decreto terão vigência, conforme o disposto no art. 7º do Decreto nº55.240, de 10 de maio de 2020, da zero hora do dia 11 de maio de 2020 às 24 horas do dia 17 de maio de 2020, e terão aplicação a cada uma das Regiões de que trata o art. 8º, § 2º, do Decreto nº 55.240 de 10 de maio de 2020, de acordo com as respectivas Bandeiras Finais estabelecidas no Anexo II deste Decreto.

Ficam  suspensas, até que sobrevenha regramento específico, aulas, cursos  e treinamentos presenciais em todas as escolas, faculdades, universidades, públicas ou privadas, municipais, estaduais ou federais, e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e pré-escolas, situadas em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.

O disposto no caput não se aplica aos Centros de Formação de Condutores – CFC, que observarão regramento próprio Art.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (11/05/2020).

Leia na íntegra: https://secweb.procergs.com.br/doe/public/downloadDiario/diario-download-form.xhtml?dataPublicacao=2020-05-10&nroPagina=22

Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020

Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) declarado pelo Decreto nº55.128, de 19 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020, e reiterado pelo Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020.

As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, observarão as normas do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas neste Decreto.

O Distanciamento Controlado consiste em sistema que, por meio do uso de metodologias e tecnologias que permitam o constante monitoramento da evolução da epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e das suas consequências  sanitárias,  sociais  e  econômicas,  estabelece,  com  base  em  evidências  científicas  e  em  análise  estratégica das  informações,  um  conjunto  de  medidas  destinadas  a  preveni-las  e  a  enfrentá-las  de  modo  gradual  e  proporcional, observando  segmentações  regionais  do  sistema  de  saúde  e  segmentações  setorizadas  das  atividades  econômicas,  tendo por objetivo a preservação da vida e a promoção da saúde pública e da dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e com a necessidade de se assegurar o desenvolvimento econômico e social da população gaúcha.

 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (10/05/20220).

Leia na íntegra: – https://secweb.procergs.com.br/doe/public/downloadDiario/diario-download-form.xhtml?dataPublicacao=2020-05-11&nroPagina=118

 

Portaria FEPAM nº 41, de 08 de maio de 2020

Autoriza em caráter excepcional o aumento de lotação em empreendimentos de suinocultura e avicultura de corte em função dos efeitos da Pandemia de Covid-19 na cadeia de produção no Rio Grande do Sul.

Autoriza, nos termos do inciso III do art. 19 da Resolução CONAMA 237/97, pelo período de 90 (noventa dias) os empreendimentos de criações de suínos e aves a operar com até 30% acima do limite de animais autorizado nas Licenças de Operação emitidas pela FEPAM para as granjas de Terminação e Creche de Suínos (CODRAM 114,24 e 114,25) e nas Granjas de Aves de Corte (CODRAM 112,11).

Durante este período será tolerado que os sistemas de tratamento de dejetos utilizem a capacidade prevista como “ margem de segurança” nas licenças ambientais para acomodar eventuais aumentos no volume de dejetos gerados.

 Os empreendimentos da cadeia produtiva deverão tomar todas as medidas possíveis para que não haja danos ao meio ambiente nesse período, por conta dessa autorização excepcional. Entre outras, antecipação da idade de abate, redução de geração de dejetos por maior controle de uso na água de lavagem, aumento de área agrícola para destinação de dejetos tratados e adequação da capacidade de tratamento e destinação de animais mortos.

No período previsto no art. 1º, a cadeia produtiva deverá fazer ajustes no ritmo de reprodução dos plantéis para adequar a população de animais em produção à capacidade de abate das plantas produtoras, decorrentes das restrições impostas pela pandemia de Covid-19, a fim de que as granjas voltem a operar com o número máximo de animais autorizado nas licenças ambientais.

O aumento da lotação de operação deverá observar as recomendações do sistema de vigilância sanitária nacional e respeitar todas as suas determinações ordinárias ou excepcionais.

Esta Portaria não altera as condicionantes das licenças de operação que deverão ser integralmente observadas e cumpridas.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação (08/05/2020).

Leia na íntegra: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-05-08&pg=1

Portaria FEPAM nº 38, de 30 de abril de 2020

Altera temporariamente o período previsto no art. 4º, alínea c, da Portaria FEPAM N° 115/2019, que regula a Licença de Operação de Regularização, no período que perdurar o estado de calamidade pública causado pelo COVID-19.

Durante o estado de calamidade altera-se temporariamente o período previsto no Art. 4º, alínea c, da Portaria FEPAM n° 115/2019 de 60 (sessenta) dias para 120 (cento e vinte) dias para enquadramento na modalidade de licenciamento por Licença de Operação de Regularização.

A dilação de prazo prevista não impede a aplicação de outras disposições legais decorrentes da situação de calamidade pública, em especial a prorrogação da Resolução nº 004/2020 do Conselho de Administração da Fepam.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação (04/05/2020).

Leia na íntegra: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-05-04&pg=1

Portaria SES nº 283, de 29 de abril de 2020

Determinar às indústrias a adoção de medidas de prevenção e controle ao COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Determinar que as indústrias, individualmente, adotem as seguintes medidas para prevenção e controle ao COVID-19 (novo coronavírus):

I – criar um plano de contingência para prevenção, monitoramento e controle da transmissão de COVID-19, que contemple no mínimo adequação estrutural, fluxo e processo de trabalho, identificação de forma sistemática o monitoramento da saúde dos trabalhadores, podendo ser solicitado a qualquer momento pelos órgãos de fiscalização, tanto Estadual como Municipais;

II – observar o distanciamento seguro de, no mínimo 1,80 metros, entre os trabalhadores que não estejam usando Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), com demarcação do espaço de trabalho sempre que possível, dentro do fluxo operacional do trabalho, e também nos acessos nas portarias, entradas e saídas dos turnos de trabalho, vestiários e áreas de lazer;

III – observar o distanciamento mínimo de um metro, com a utilização obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, para evitar contaminação e transmissão do COVID-19;

IV – Recomenda-se de forma complementar ao disposto no inciso III, adotar barreiras físicas, entre os trabalhadores, de material liso, resistente, impermeável e que permita fácil higienização a cada troca de trabalhador no posto de trabalho;

V – Oportunizar sistemas de escalas de trabalho com vistas a reduzir fluxos, contatos, aglomerações durante horários de chegadas e partidas, bem como o número de trabalhadores por turno;

VI – oportunizar realização de trabalho remoto ou teletrabalho aos trabalhadores do grupo de risco (pessoas com comorbidades atestadas por laudo médico ou com mais de 60 anos, de acordo com o Ministério da Saúde) e, em não sendo possível, priorizar o trabalho a este grupo em área com menor exposição de risco de contaminação; VII – realizar busca ativa, diária, em todos os turnos de trabalho, em trabalhadores, terceirizados, prestadores de serviços e visitantes com sintomas compatíveis de síndrome gripal (febre, tosse, coriza, dor de garganta e dificuldade respiratória); bem como, identificar contato domiciliar ou não, com casos suspeitos ou confirmados da doença.

VIII – garantir o imediato afastamento dos trabalhadores sintomáticos de síndrome gripal, até a realização de exame específico, seguindo os protocolos das autoridades sanitárias, ou afastando por 14 dias do inicio dos sintomas, orientando-os sobre os procedimentos a serem seguidos, mantendo registro atualizado do acompanhamento de todos os trabalhadores nessa situação.

IX – avaliar os trabalhadores que tenham tido contato direto com caso confirmado ou suspeito para adoção de medidas protetivas coletivas por 14 dias, e/ou afastamento mediante critérios do serviço médico ocupacional; X – notificar imediatamente os casos suspeitos de síndrome gripal e confirmados de COVID-19 à Vigilância em Saúde do Município sede da indústria, bem como à Vigilância em Saúde do Município de residência do trabalhador;

XI – escalonar os horários para pausas e refeições, obedecendo às regras de distanciamento seguro e implantar medidas de fiscalização permanentes para o seu cumprimento;

XII – disponibilizar EPIs a todos os trabalhadores, determinados em regras do Ministério da Economia, da Saúde, Normas Regulamentadoras da atividade e normas ABNT;

XIII – proibir a reutilização de uniformes e/ou EPIs (capacetes, calçados de segurança, entre outros) quando tais vestimentas/equipamentos não sejam devidamente higienizados;

XIV – adotar estratégias e ações educativas de divulgação e informação sobre as medidas de prevenção ao COVID-19, assegurando ampla divulgação das informações a todos que acessem as dependências da indústria, principalmente nos pontos de maior fluxo, tais como entradas da empresa, refeitórios, áreas de convivência e transporte;

XV – observar as regras estaduais/municipais estabelecidas para o transporte coletivo. Quando possuir transporte próprio ou fretado para seus trabalhadores respeitar o limite de 50% da capacidade;

XVI – disponibilizar, nos pontos de higienização das mãos, nas instalações sanitárias, lavatórios e refeitórios, sabonete líquido e toalha de papel, e nas áreas de convivência e nos acessos aos setores de trabalho nos locais de maior circulação dentro das instalações, álcool em gel 70% ou outro antiséptico;

XVII – higienizar, após cada uso, antes dos rodízios das funções e durante o período de funcionamento, as áreas de circulação (inclusive os refeitórios, vestiários e áreas de convivência), as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, portas, corrimão, apoios em geral e objetos afins), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) ou hipoclorito de sódio 0,1% (água sanitária), ou outro desinfetante indicado para este fim;

XVIII – realizar higienização total dos espaços de trabalho e de circulação após cada turno de atividade;

XIX – garantir a renovação do ar nos diferentes ambientes da indústria;

XX – eliminar bebedouros de jato inclinado;

XXI – substituir os sistemas de autosserviço de bufê nas empresas que disponibilizam refeitórios, minimizando o risco de contaminação, utilizando porções individualizadas ou funcionário(s) específico(s) para servir todos os usuários do refeitório;

XXII – entregar kits de utensílios higienizados individuais para cada trabalhador quando fornecer refeição em refeitórios.

Os trabalhadores, terceirizados, prestadores de serviços e visitantes das indústrias de que trata esta Portaria deverão adotar as seguintes condutas para prevenção e controle ao COVID-19 (novo coronavírus):

I – utilizar uniformes e/ou EPIs devidamente higienizados;

II – usar álcool em gel ou lavar as mãos por no mínimo 20 segundos sempre que necessário, ou quando mudar de ambiente de trabalho ou manusear nos EPIs e objetos de uso comum;

III – evitar tocar o rosto, em particular os olhos, a boca e o nariz, por serem locais muito propícios para contágio;

IV – manter a distância de, no mínimo, 1,8 metros entre as pessoas quando não estiver usando EPI’s, inclusive nos refeitórios, locais de entrada e saída da empresa, nas áreas de convivência durante as pausas programadas, e distância de 1 (um) metro quando estiver usando equipamentos de EPI;

V – não compartilhar com outros colegas talheres, copos e utensílios de uso pessoal;

VI – observar a etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar.

A presente Portaria poderá ser suplementada e/ou complementada pelos municípios, considerando as especificidades inerentes às realidades locais.

Esta portaria abrange os trabalhadores, terceirizados, prestadores de serviços e visitantes, sendo responsabilidade da indústria o seu cumprimento.

Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta Portaria serão definidos pela Secretaria Estadual de Saúde.

A fiscalização das indústrias ficará a cargo das equipes de fiscalização competentes do Estado e respectivos municípios.

O descumprimento das determinações desta Portaria constitui infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator a processo administrativo sanitário e às penalidades previstas na legislação pertinente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (29/04/2020) e tem vigência limitada ao período em que durar o estado de calamidade pública em função da pandemia do Coronavírus.

Leia na íntegra: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-04-29&pg=1

Portaria SEAPDR n° 93, de 03 de abril de 2020

Fica autorizado, em caráter excepcional, e enquanto perdurar a vigência do Decreto Estadual de calamidade pública, o comércio intermunicipal de produtos de origem animal provenientes de agroindústrias adequadamente registradas nos Serviços de Inspeção Municipais – SIM.

As agroindústrias de que trata esta Portaria deverão apresentar e manter, para fins de consulta pública, os documentos que comprovem a regular inscrição no SIM do Município de origem e seus produtos deverão estar identificados e rotulados, de modo a permitir a procedência e a rastreabilidade.

Aprocedência e a rastreabilidade de que trata o caput dar-se-á nos termos da Lei Federal n° 10.674/2003 e das Resoluções aprovadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA RDC 259/2002, RDC 359/03, RDC 360/03 e RE 2313/06 ANVISA/MS.

Os produtos de origem animal serão fiscalizados, em conjunto, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – SEAPDR/RS, através do Departamento de Defesa Agropecuária – DDA, bem como pela Secretaria da Saúde – SES, através do Setor de Alimentos/DVS/CEVS, sendo que a SEAPDR/RS verificará o trânsito de produtos e subprodutos e a procedência sanitária destes, e a SES fiscalizará as condições de acondicionamento, o tipo de transporte e a comercialização dos produtos e subprodutos de origem animal.

Os produtos em desacordo serão apreendidos e inutilizados, conforme Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (13/04/2020).

Leia na íntegra: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-04-13&pg=1

Portaria SES nº 220, de 23 de março de 2020

Estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais públicos e privados do Estado do Rio Grande do Sul, da notificação diária dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG com ênfase ao COVID-19, e dá providências correlatas.

Determinar que todos os estados do Rio Grande do Sul, integrantes ou não do Sistema Único de Saúde – SUS/RS, públicos e privados, são obrigados a notificar todo caso de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizado à vigilância epidemiológica municipal, sendo o sistema de notificação oficial o SIVEP – Gripe, conforme Portaria MS/MG nº 264, de 17-02-2020.

As vigilâncias regionais, municipais, e os respectivos serviços de saúde, públicos e privados, deverão seguir está normativa, bem como, também, o protocolo laboratorial do Laboratório Central do Estado (LACEN) para a coleta, armazenamento e transporte das amostras biológicas.

Para os laboratórios dos hospitais que realizam exames para SARS-CoV2 e ainda não estão validados pelo LACEN, deverão enviar somente a primeira amostra positiva para validação.  partir da contra prova desta mesma amostra o laboratório será considerado validado.

 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (24/03/2020).

Leia na íntegra: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-03-24&pg=1

Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020

Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e as providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), observado o disposto neste Decreto e, naquilo que não conflitar, o estabelecido no Decreto nº 55.115 de 12 de março de 2020, e no Decreto nº 55.118, de 16 de março de 2020.

Ficam determinadas, pelo prazo de quinze dias, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, as seguintes medidas:

  • A proibição:
  1. a) da circulação e do ingresso, no território do Estado, de veículos de transporte coletivo interestadual, público e privado, de passageiros;
  2. b) da realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos, com mais de trinta pessoas;
  3. c) aos produtores e aos fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de elevar, excessivamente, o seu preço ou exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, em decorrência da epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
  • A determinação de que:
  1. a) o transporte coletivo de passageiros, público e privado, urbano e rural, em todo o território do Estado, seja realizado sem exceder à capacidade de passageiros sentados;
  2. b) o transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público ou privado, em todo o território do Estado, seja realizado sem exceder à metade da capacidade de passageiros sentados;
  3. c) os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque de tais produtos;
  4. d) os estabelecimentos comerciais fixem horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID=19 (novo Coronavírus).
  • a fiscalização, pelos órgãos da Segurança Pública e pelas autoridades sanitárias, dos estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, concessionários e permissionários de transporte coletivo e de serviço público, bem como das fronteiras do Estado, acerca do cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto, em especial das proibições de que trata o inciso I deste artigo e das determinações de que trata o inciso II.
  • a autorização para que os órgãos da Secretaria de Estado da Saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública no enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), mediante ato fundamentado do Secretário de Estado da Saúde, observados os demais requisitos legais:
  1. a) requisite bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e outros profissionais da saúde e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza, dentre outros que se fizerem necessários; b) importe produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde;
  2. c) adquira bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), mediante dispensa de licitação, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
  • a convocação de todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da administração pública estadual, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, de acordo com as determinações dos órgãos da Secretaria de Estado da Saúde.

Será considerado, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo. Isso não se aplica aos militares e aos servidores dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Saúde, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, nem aos empregados da Fundação de Atendimento Sócio Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, convocados nos termos do art. 3º do Decreto nº 55.118, de 16 de março de 2020.

Decreto entra em vigor na data de sua publicação (19/03/2020).

Leia na íntegra: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-03-19&pg=1


PERNANBUCO

 

Decreto nº 49.035, de 19 de maio de 2020

Autoriza a prestação de serviços presenciais de contabilidade nos municípios não abrangidos pelo Decreto nº 40.017 de 11 de maio de 2020, que prevê intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19.

Na prestação dos serviços de que trata o caput devem ser observadas as recomendações sanitárias e o limite máximo de 5 (cinco) pessoas por estabelecimento.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (20/05/2020).

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200520/1PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200520).pdf

 

Decreto nº 48.942, de 13 de abril de 2020

Altera o Decreto de nº 48.832 de 19 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O § 1º do art. 5º do Decreto nº 48.832 de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º (…) § 1º Fica vedado o acesso às praias e ao calçadão das avenidas situadas nas faixas de beira-mar e de beira-rio, e aos parques localizados no Estado de Pernambuco, para prática de qualquer atividade, até o dia 20 de abril de 2020. (NR)”.

Este Decreto entra em vigor na data sua publicação (14/04/2020).

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200414/1PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200414).pdf

 

 

Decreto nº 48.903, de 06 de abril de 2020

Altera o Decreto de nº 48.832 de 19 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O art. 5º do Decreto nº 48.832 de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (…) § 1º Fica vedado o acesso às praias e ao calçadão das avenidas situadas nas faixas de beira-mar e de beira-rio, e aos parques localizados no Estado de Pernambuco, para prática de qualquer atividade, até o dia 13 de abril de 2020. (NR) § 2º Inclui-se na restrição de que trata o § 1º a atividade de caminhada e de corrida nas ciclofaixas adjacentes ao calçadão. (AC) § 3º Não se encontra incluída na restrição de que trata o § 1º a atividade de pesca artesanal e profissional. (AC)”

Este Decreto entra em vigor na data sua publicação (07/04/2020).

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200407/1PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200407).pdf

 

 

Decreto nº 48.882, de 03 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 48.809 de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços e atividades essenciais no âmbito do Estado de Pernambuco.

O art. 3º-D do Decreto nº 48.809 de 14 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º-D Fica suspensa, no âmbito do Estado de Pernambuco, a concentração de pessoas em número superior a 10 (dez), salvo nos casos das atividades essenciais referidas no §2º, ou daquelas expressamente excepcionadas nos decretos estaduais que tratam da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. (NR) § 1º No caso das atividades excepcionadas no caput, devem ser observadas as recomendações sanitárias. (NR) § 2º Consideram-se serviços e atividades essenciais: (AC)

I – supermercados, padarias, mercados, lojas de conveniência, feiras livres e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população; (AC)

II – lojas de defensivos e insumos agrícolas; (AC)

III – farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares; (AC)

IV – lojas de produtos de higiene e limpeza; (AC)

V – postos de gasolina; (AC)

VI – casas de ração animal; (AC)

VII – depósitos de gás e demais combustíveis; (AC)

VIII – lojas de material de construção e prevenção de incêndio para aquisição de produtos necessários à execução de serviços urgentes, por meio de entrega em domicílio e/ou como ponto de coleta; (AC)

IX – serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde; (AC)

X – serviços de abastecimento de água, gás, saneamento, coleta de lixo, energia, telefonia e internet; (AC)

XI – clínicas e os hospitais veterinários; (AC)

XII – lavanderias; (AC)

XIII – bancos e serviços financeiros, inclusive lotérica; (AC)

XIV – serviços de segurança, limpeza, higienização, vigilância e funerários; (AC)

XV – hotéis e pousadas, com atendimento restrito aos hóspedes; (AC)

XVI – serviços de manutenção predial e prevenção de incêndio; (AC)

XVII – serviços de transporte, armazenamento de mercadorias e centrais de distribuição, para assegurar a regular atividade dos estabelecimentos cujo funcionamento não esteja suspenso; (AC)

XVIII – estabelecimentos industriais e logísticos, bem como os serviços de transporte, armazenamento e distribuição de seus insumos, equipamentos e produtos; (AC)

XIX – oficinas de manutenção e conserto de máquinas e equipamentos para indústrias e atividades essenciais previstas neste Decreto, veículos leves e pesados, e, em relação a estes, a comercialização e serviços associados de peças e pneumáticos; (AC)

XX – em relação à construção civil: (AC)

  1. a) atividades urgentes, assim consideradas aquelas que tenham de ser executadas imediatamente, sob pena de risco grave e imediato ou de difícil reparação; (AC)
  2. b) atividades decorrentes de contratos de obras particulares que estejam relacionadas a atividades essenciais previstas neste Decreto; (AC)
  3. c) atividades decorrentes de contratos de obras públicas; e (AC)
  4. d) atividades prestadas por concessionários de serviços públicos; (AC)

XXI – em relação ao transporte intermunicipal de passageiros: (AC)

  1. a) transporte mediante fretamento de funcionários e colaboradores relacionados às indústrias e atividades essenciais previstas neste Decreto, e o transporte de saída de hóspedes dos meios de hospedagem para o aeroporto e terminais rodoviários; (AC)
  2. b) transporte complementar de passageiros, autorizado em caráter excepcional pela autoridade municipal competente, mediante formulário específico disponibilizado no site da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, vedada a circulação na Região Metropolitana do Recife; e (AC)
  3. c) transporte regular de passageiros, restrito aos servidores públicos e aos funcionários e colaboradores relacionados às indústrias e atividades essenciais previstas neste Decreto, utilizando-se para essa finalidade até 10% (dez por cento) da frota, podendo esse percentual ser alterado por ato específico do Diretor Presidente da EPTI; (AC)

XXII – serviços de advocacia; e (AC)

XXIII – restaurantes para atendimento exclusivo a caminhoneiros, sem aglomeração. (AC)”

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (04/04/2020).

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200404/1PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200404).pdf

 

 

Decreto nº 48.881, de 03 de abril de 2020

Altera o Decreto de nº 48.832 de 19 de março de 2020, e o Decreto nº 48.834 de 20 de março de 2020, que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O art. 5º do Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 5º (…) Parágrafo único. Nos dias 4, 5 e 6 de abril de 2020 fica vedado o acesso à faixa de areia das praias e aos parques localizados no Estado de Pernambuco, para prática de qualquer atividade.” (AC)

O Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do artigo 3º-A, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A O funcionamento das agências bancárias e casas lotéricas no Estado de Pernambuco, expressamente autorizado no inciso V do art. 3º, deve observar, na organização das filas, a manutenção de distância mínima de um metro entre os clientes em atendimento, inclusive aqueles que aguardam na parte externa das agências, devendo se utilizar sinalização disciplinadora. (AC) Parágrafo único. As agências bancárias têm até o dia 6 de abril de 2020 para adequação de que trata o disposto no caput, a partir da publicação do presente Decreto.” (AC)

Permanecem em vigor, até 17 de abril de 2020, as determinações de suspensão de atividades econômicas previstas no Decreto de nº 48.809, de 14 de março de 2020, no Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, no Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, e no Decreto nº 48.837, de 23 de março de 2020, e respectivas alterações, exceto a suspensão do funcionamento das escolas, universidades e demais estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, que vigerá até 30 de abril de 2020.

Este Decreto entra em vigor na data sua publicação (04/04/2020).

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200404/1PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200404).pdf

 

 

Decreto nº 48.878, de 02 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 48.809 de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços e atividades essenciais no âmbito do Estado de Pernambuco.

O Decreto nº 48.809 de 14 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º- (…) § 1º Excetuam-se à regra do caput os voos para socorro médico e para o transporte de pessoas autorizadas nos termos do parágrafo único do art.6º-D. (NR) (…) Art. 6º -D. A partir do dia 5 de abril de 2020, é vedado o ingresso no Distrito Estadual de Fernando de Noronha de quaisquer pessoas, inclusive moradores regulares ou temporários. (AC) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos que desempenhem atividades essenciais e necessárias, desde que seu ingresso seja autorizado pelo Administrador-Geral. (AC) (…)”

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (03/04/2020).

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200403/1PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200403).pdf

 

Decreto nº 48.876, de 01 de abril de 2020

Prorroga a validade dos Atestados de Regularidade emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Fica prorrogada a validade dos Atestados de Regularidade emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, cujo vencimento esteja compreendido entre 1º de março e 31 de maio de 2020, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (02/04/2020)

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200402/1PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200402).pdf

 

 

Decreto nº 48.857, de 25 de março de 2020

Altera o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, que defi ne no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Os arts. 2º e 3º do Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º (…) § 1º (…) VIII – lojas de material de construção e prevenção de incêndio para aquisição de produtos necessários à execução de serviços urgentes, por meio de entrega em domicílio e/ou como ponto de coleta. (AC) (…) Art. 3º (…) Parágrafo único. (…) VIII – serviços urgentes de manutenção predial e prevenção de incêndio. (AC) (…)”.

Este Decreto entra em vigor na data sua publicação (26/03/2020), ficando vigente enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200326/1PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200326).pdf

 

 

Portaria SES/PE nº 107, de 24 de março de 2020

Fica determinada, a partir do dia 20 de março de 2020, a suspensão da realização de cirurgias eletivas, consultas e procedimentos diagnósticos ambulatoriais em todas as unidades da rede assistencial pública e privada em todo o Estado de Pernambuco.

Caracterizam-se cirurgias eletivas, aquelas que possam ser adiadas e/ou reprogramadas sem prejuízo à saúde do paciente.

Os servidores públicos que tiverem as atividades suspensas em razão dos serviços descritos no Art. 1º., poderão ser convocados para outras atividades no âmbito da assistência hospitalar ou teletrabalho.

Ficam mantidos, na rede hospitalar pública e privados do Estado de Pernambuco, os serviços de:

I – Atendimentos clínicos e/ou cirúrgicos, procedimentos e exames nos serviços de urgência e emergência;

II – Consultas e procedimentos ambulatoriais considerados inadiáveis ou de acompanhamento assistencial não passível de interrupção, como oncologia, hemodiálise, pré-natal, doenças infectocontagiosas, retorno pós-operatório dentre outros;

III – Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico – SADT que dão suporte aos pacientes internados;

IV – Cirurgias eletivas inadiáveis como cirurgias oncológicas, cardiovasculares, transplantes de órgãos e tecidos dentre outras.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (25/03/2020).

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200325/1-PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200325).pdf

 

 

Decreto nº 48.837, de 23 de março de 2020

Altera o Decreto nº 48.809 de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

O Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Ficam suspensos, no âmbito do Estado de Pernambuco, eventos de qualquer natureza com público. (NR) (…) Art. 3º-D Fica suspensa, no âmbito do Estado de Pernambuco, a concentração de pessoas em número superior a 10 (dez), salvo nos casos de atividades essenciais e necessárias, que não tenham sido suspensas em decorrência da situação de emergência. (AC) Parágrafo único. No caso das atividades excepcionadas no caput, devem ser observadas as recomendações sanitárias, inclusive quanto à manutenção da distância segura entre as pessoas.” (AC)

Ficam suspensos, a partir do dia 24 de março de 2020, a prestação dos serviços de mototáxi no Estado de Pernambuco.

Este Decreto entra em vigor na data sua publicação (24/03/2020), ficando vigente enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200324/1-PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200324).pdf

 

 

Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020

Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas no âmbito do comércio, da prestação de serviços, da construção civil e da concessão e prestação de serviços públicos.

Fica suspenso, a partir do dia 22 de março de 2020, o funcionamento de todos os estabelecimentos de comércio localizados no Estado de Pernambuco. Excetuam-se da regra do caput:

I – supermercados, padarias, mercados, lojas de conveniência e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população;

II – lojas de defensivos e insumos agrícolas;

III – farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares;

IV – lojas de produtos de higiene e limpeza;

V – postos de gasolina;

VI – casas de ração animal;

VII – depósitos de gás e demais combustíveis.

Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar através de serviços de entrega em domicílio, inclusive via aplicativos e comércio eletrônico.

Fica suspenso, a partir do dia 22 de março de 2020, o funcionamento de todos os estabelecimentos de prestação de serviços localizados no Estado de Pernambuco. Excetuam-se da regra do caput:

I – a prestação dos serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas e hospitais;

II – os serviços de abastecimento de água, gás, energia, telefonia e internet;

III – as clínicas e os hospitais veterinários;

IV – as lavanderias;

V – os bancos e serviços financeiros, inclusive lotérica;

VI – os serviços de segurança, limpeza, higienização e vigilância; e

VII – hotéis e pousadas, com atendimento restrito aos hóspedes.

Ficam suspensas, a partir de 22 de março de 2020, as atividades relativas ao setor de construção civil em todo o Estado de Pernambuco. Excetuam-se da regra do caput:

I – atividades urgentes, assim consideradas aquelas que tenham de ser executadas imediatamente, sob pena de risco grave e imediato ou de difícil reparação;

II – atividades decorrentes de contratos de obras particulares que estejam relacionadas à situação de emergência de que trata este Decreto;

III – atividades decorrentes de contratos de obras públicas;

IV – atividades prestadas por concessionários de serviços públicos.

Fica suspenso, a partir de 22 de março de 2020, o transporte coletivo intermunicipal de passageiros em todo o Estado de Pernambuco. Parágrafo único. Excetuam-se da regra do caput:

I – o transporte mediante fretamento de funcionários e colaboradores relacionados aos estabelecimentos descritos no §1º do art. 2º e parágrafos únicos dos arts. 3º e 4º;

II – transporte complementar de passageiros, autorizado em caráter excepcional pela autoridade municipal competente, mediante formulário específico disponibilizado no site da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, vedada a circulação na Região Metropolitana do Recife.

Os serviços de transporte e armazenamento de mercadorias, as centrais de distribuição e as oficinas de manutenção de veículos leves e pesados poderão funcionar exclusivamente para assegurar a regular atividade dos estabelecimentos descritos no §1º do art. 2º e parágrafos únicos dos arts. 3º, 4º e 5º.

O art. 6º do Decreto nº 48.832 de 20 de março de 2020, passa a vigorar acrescido de §2º com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para §1º: Art.6º (…) §2º A suspensão das atividades não se aplica a restaurantes, lanchonetes e similares que funcionem no interior de hotéis e pousadas e aeroportos, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente aos hóspedes e passageiros, respectivamente. (AC) Art. 8º Portaria conjunta dos Secretários de Saúde e de Desenvolvimento Econômico poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data sua publicação (21/03/2020), ficando vigente enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200321/1-PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200321).pdf

 

Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020

Fica decretada situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual adotarão as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”, observado o disposto no Decreto nº 48.809 de 14 de março de 2020.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação (21/03/2020), ficando sua vigência limitada à do Decreto nº 48.809 de 2020, e sua eficácia condicionada ao reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200321/1-PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200321).pdf

 

 

Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020

Define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Fica suspenso no Estado de Pernambuco, a partir do dia 21 de março de 2020, o funcionamento de:

  • todos os shopping centers e similares. Os restaurantes, lanchonetes e similares, localizados nestes estabelecimentos comerciais, poderão funcionar exclusivamente para entregas em domicílio;
  • restaurantes, lanchonetes, bares e similares. Estes estabelecimentos poderão funcionar exclusivamente para entrega em domicílio e como pontos de coleta;
  • estabelecimentos de salão de beleza, barbearia, cabeleireiros e similares; e
  • clubes sociais.

A partir do dia 21 de março de 2020, as praias localizadas no Estado de Pernambuco apenas poderão ser frequentadas para a prática de atividades físicas individuais, tais como caminhadas e corridas, mantida a distância entre pessoas recomendada pela autoridade sanitária, sendo nelas vedado qualquer tipo de comércio.

As medidas restritivas previstas neste Decreto não alcançam os estabelecimentos comerciais destinados ao abastecimento alimentar da população, inclusive padarias, feiras livres, mercados e supermercados, bem como os restaurantes e lanchonetes localizados em unidades hospitalares e de atendimento à saúde.

Desde que possuam acesso externo e independente aos shopping centers e similares, os estabelecimentos destinados ao abastecimento alimentar da população neles localizados, a exemplo dos supermercados, poderão funcionar.

Este Decreto entra em vigor na data sua publicação (20/03/2020).

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200320/1-PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200320).pdf

 

 

Decreto nº 48.830,  de 18 de março de 2020

Altera o Decreto nº 48.809 de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

O Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 2º-B. Fica determinada, a partir do dia 20 de março de 2020, a suspensão de realização de cirurgias eletivas na rede hospitalar pública e privada em todo o Estado de Pernambuco. (AC) Parágrafo único. O Secretário de Saúde poderá editar ato para disciplinar medidas e/ou situações decorrentes da restrição de que trata o caput. (AC) (…) Art. 3º-C. Ficam suspensas as atividades das Feiras de Negócios da Confecção, nos estabelecimentos de natureza pública ou privada, localizados nos Municípios de Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Toritama. (AC) (…) Art. 4º-B. Ficam suspensos, no âmbito do Porto do Recife S/A e do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE, o desembarque e a circulação da tripulação dos navios de carga. (AC) Parágrafo único. O Secretário de Saúde e o Secretário de Desenvolvimento Econômico poderão, em conjunto, editar atos para disciplinarem medidas e/ou situações decorrentes da restrição de que trata o caput. (AC) (…)”.

Este Decreto entra em vigor na data sua publicação (19/03/2020).

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200319/1-PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200319).pdf

 

 

Decreto nº 48.822, de 17 de março de 2020

Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

 

O Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Ficam suspensos, no âmbito do Estado de Pernambuco, eventos de qualquer natureza com público superior a 50 (cinquenta) pessoas. (NR) (…)

Art. 3º-A. Ficam suspensas as atividades dos centros de artesanato, museus e demais equipamentos culturais geridos pelo Governo do Estado de Pernambuco. (AC)

Art. 3º-B. Ficam suspensas as atividades de todas as academias de ginástica e similares bem como cinemas localizados no Estado de Pernambuco. (AC) (…)

Art. 6º-A. (…) Parágrafo único. No âmbito da rede pública de ensino, serão mantidas as atividades administrativas consideradas essenciais, a critério do Secretário de Educação e Esportes, cuja regulamentação será definida por portaria. (AC)

Art. 6º-B. Os passageiros e a tripulação de voos oriundos de países em que houve registro de casos do COVID-19, que desembarquem no Aeroporto Internacional dos Guararapes, deverão submeter-se ao isolamento social domiciliar por, no mínimo, 7 (sete) dias, mesmo que não apresentem qualquer sintoma relacionado à doença. (AC)

  • 1º Em se tratando de visitante não residente no Estado de Pernambuco, o isolamento social de que trata o caput será cumprido no local em que esteja hospedado. (AC)
  • 2º O descumprimento da medida sanitária preventiva de isolamento social, prevista no caput, será comunicado à autoridade policial para apuração quanto à caracterização do crime contra a saúde pública, tipifi cado no art. 268 do Código Penal. (AC)

Art. 6º-C. Ficam suspensas, a partir do dia 21 de março de 2020, as operações de pouso e decolagem de aeronaves no Aeroporto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. (AC)

  • 1º Excetuam-se à regra do caput os voos para socorro médico ou transporte de moradores regulares perante o controle migratório do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e de servidores públicos federais e estaduais bem como para outras situações excepcionais defi nidas pela autoridade sanitária competente. (AC)
  • 2º O retorno aéreo de turistas e demais visitantes do Arquipélago de Fernando de Noronha aos respectivos locais de origem deverá ser providenciado até o dia 20 de março de 2020. (AC) (…)”.

Este Decreto entra em vigor na data sua publicação (18/03/2020).

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200318/1-PoderExecutivo/PoderExecutivo(20200318).pdf

 

 

Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020

Regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020.

Para o enfrentamento da emergência de saúde, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – isolamento;

II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória de:

  1. a) exames médicos;
  2. b) testes laboratoriais;
  3. c) coleta de amostras clínicas;
  4. d) vacinação e outras medidas profiláticas;
  5. e) tratamentos médicos específicos;

IV – estudo ou investigação epidemiológica;

V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; e

VI – requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Ficam suspensos, no âmbito do Estado de Pernambuco, eventos de qualquer natureza com público superior a 500 (quinhentas) pessoas.

As medidas previstas neste Decreto serão avaliadas permanentemente pelo Centro de Operações de Emergências (COE COVID 19), que poderá adotar providências adicionais necessárias ao enfrentamento do Coronavírus

Este Decreto entra em vigor na data sua publicação (14/03/2020) e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavirus.

Leia na íntegra: http://200.238.105.211/cadernos/2020/20200314/1-PoderExecutivoEdicaoExtra/PoderExecutivoEdicaoExtra(20200314).pdf