Controle Sanitário para embalagens em contato com alimentos

 

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é responsável pela regulamentação, controle e pela fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, regulamenta requisitos que visam garantir a segurança de uso destes produtos.

De acordo com a  Lei nº 9.782/1999 fica determinado fiscalização sanitária dispostas no art. 8º:

“§ 1º II – alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários”

“§ 3º  … submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.”

 

Controle Sanitário

Todo material destinado ao contato direto com alimentos e ou bebidas deve atender ao disposto na legislação sanitária de materiais em contato com alimentos, uma vez que substâncias presentes nestes materiais podem migrar para os alimentos, o que pode representar risco à saúde humana.

Além das embalagens, incluem-se nos materiais destinados ao contato com alimentos utensílios de cozinha, embalagens descartáveis, bem como partes de equipamentos utilizados na fabricação de alimentos que tenham contato direto com estes.

 

Licenciamento junto ao órgão de Vigilância Sanitária

Os fabricantes de embalagens em contato com alimento devem ser licenciados pela vigilância sanitária de sua localidade, conforme parágrafo 3º do art. 40 da Lei nº 9.782/1999.

 

Alimentos e embalagens com obrigatoriedade de registro sanitário (Anexo II Resolução ANVISA RDC  27/2010):

 

  • Alimentos com alegações de propriedade funcional e ou de saúde;
  • Alimentos infantis;
  • Formulação Nutricional;
  • Embalagens novas tecnologias (recicladas);
  • Novos alimentos e novos ingredientes;
  • Suplementos alimentares contendo enzimas ou probióticos.

A permissão ou restrição do uso de materiais reciclados para materiais destinados ao contato com alimentos está definida nos regulamentos específicos, conforme o tipo de material:

  • Materiais celulósico (RDC nº 88/2016);
  • Metálico (RDC nº 20/2007);
  • Vidro e cerâmica (Portaria 27/1996) é permitido o uso de material reciclado;
  • Plástico (RDC nº 20/2008) é permitido apenas PET-PCR grau alimentício;
  • Elastoméricos (RDC 123/2008) proibida a utilização de materiais elastoméricos provenientes de embalagens, fragmentos de objetos, borracha reciclada ou já utilizadas.

*Nota: No Mercosul é utilizado como referência os regulamentos de embalagens e materiais para contato com alimentos da Comunidade Européia, da Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos e do Instituto Alemão de Avaliação de Risco (BfR), entre outras.

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE, com o Âmbito de Segurança de Alimentos.