Portaria SEPRT/ME nº 4.334 de 15 de abril de 2021

Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

A Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, será cadastrada exclusivamente por meio eletrônico a partir de 8 de junho de 2021, não sendo mais possível obter o protocolo físico do documento nas Agências da Previdência Social, correspondendo essa comunicação ao cumprimento do disposto no artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.

Conheça os meios eletrônicos de cadastramento da CAT:

Pelo eSocial, na forma estabelecida no Manual de Orientação do eSocial (MOS), disponível no site eSocial (https://login.esocial.gov.br/login.aspx), a partir da obrigatoriedade do evento S-2210 para o emissor da CAT, nos seguintes casos:

– o empregador, em relação aos seus empregados;
– o empregador doméstico, em relação aos seus empregados domésticos; e
– a empresa tomadora de serviço ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra, em relação ao trabalhador avulso; e
– Para os demais autorizados à formalização do documento, exclusivamente pela aplicação disponível no sítio eletrônico da Previdência Social, nos termos do disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 1991.

Preenchimento da CAT
As orientações para o preenchimento da CAT constarão no Manual de Orientação do eSocial (MOS) e no site da Previdência Social.

Revoga
• Portaria nº 5.817, de 6 de outubro de 1999, altera o formulário “Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT” do extinto Ministério da Previdência e Assistência Social.

Esta Portaria entra em vigor em 8 de junho de 2021.