COMUNICAÇÃO DA PERICULOSIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS APÓS SUA COLOCAÇÃO NO MERCADO

Portaria nº 618 de 1 de julho de 2019. Disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O fornecedor que tomar conhecimento da possibilidade de que tenham sido introduzidos, no mercado de consumo brasileiro, produtos ou serviços que apresentem nocividade ou periculosidade, deverá, no prazo de vinte e quatro horas, comunicar à Secretaria Nacional do Consumidor sobre o início das investigações.

O fornecedor que, posteriormente à introdução do produto ou serviço no mercado de consumo, tiver conhecimento da sua nocividade ou periculosidade, deverá comunicar o fato, no prazo de dois dias úteis, à Secretaria Nacional do Consumidor e ao órgão normativo ou regulador competente.

A comunicação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, ou por outro sistema que tenha sido designado para tanto pela Secretaria Nacional do Consumidor.

O fornecedor deverá também informar imediatamente aos consumidores sobre a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço por ele colocado no mercado, por meio de aviso de risco de acidente ao consumidor.

Fica revogada a Portaria nº 487, de 15 de março de 2012, do Ministério da Justiça.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.