Código de Defesa do Consumidor

 

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Instituído pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, gerou consideráveis mudanças nas relações de consumo, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos e no próprio atendimento das empresas de um modo geral.

O CDC tem uma abrangência que envolve desde relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos) e de bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (plano de saúde, telefonia móvel, conserto de eletrodomésticos).

A Lei 12.291/2010 torna obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O não cumprimento dessa Lei implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10.

O artigo 6º do CDC apresenta os direitos básicos do consumidor, dentre eles:

  • Educação e divulgação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços;
  • Proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por produtos e serviços perigosos ou nocivos;
  • Informações adequadas (quantidade, qualidade, composição, característica e preço), claras e acessíveis sobre os produtos e serviços;
  • Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (caso seja enganado, o consumidor tem o direito de trocar o produto ou receber restituição da quantia gasta);
  • Qualidade e eficiência dos serviços públicos em geral.

Em caso de não cumprimento do CDC, o consumidor poderá acionar os órgãos públicos de defesa do consumidor como o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

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