Certificado Sanitário de Embarcação

O Certificado Sanitário de Embarcação é o documento concedido a uma embarcação, após inspeção pela autoridade sanitária, de acordo com as recomendações e modelo definido no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI). O documento comtempla  informações sobre a inspeção completa realizada na embarcação e sobre a necessidade da aplicação de medidas sanitárias, é importante para a prevenção e controle de risco para a saúde pública a bordo de navios em viagens internacionais.

No Brasil, a  RDC nº 72/2009 dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem.

“Art. 26 Devem estar de posse do Certificado de Controle Sanitário de Bordo ou Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo válido a embarcação de bandeira estrangeira, em trânsito nacional ou internacional e a embarcação de bandeira brasileira, em trânsito internacional.

(…)

Art. 27. Deve estar de posse do Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo ou Certificado Nacional de Isenção de Controle Sanitário de Bordo válido, ou ainda do Certificado de Controle Sanitário de Bordo ou Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo válido, a embarcação de bandeira brasileira, em trânsito exclusivamente nacional, bem como as plataformas habitadas.”

 

Tipos de Certificado:

  • Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo: caso não sejam encontradas evidências de risco à saúde pública a bordo.
  • Certificado de Controle Sanitário de Bordo: caso sejam encontradas evidências de risco à saúde pública a bordo e as medidas de controle sejam aplicadas e concluídas satisfatoriamente.

 

Certificado Sanitário de Embarcação (Nacional e Internacional)

  • Certificados com validade internacional, existe uma lista de portos autorizados a emiti-los, publicada no site da Organização Mundial da Saúde (OMS): http://www.who.int/ihr/ports_airports/portslanding/en/ .
  • Certificados com validade nacional podem ser solicitados aos postos da Anvisa localizados em qualquer um dos portos de controle sanitário.

Análise da Solicitação

Assim que  for protocolada a solicitação de Certificado junto à Anvisa, o fiscal da Agência realizará a análise da documentação entregue pelo agente marítimo. Caso entenda necessário, solicitará uma inspeção sanitária da embarcação, para somente depois aprovar o pedido realizado e emitir o Certificado relacionado.

Validade do Certificado Sanitário de Embarcação

Res. ANVISA 72/2009

“Art. 28. A validade do Certificado de Controle Sanitário de Bordo ou de Isenção de Controle Sanitário de Bordo é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão, podendo esse prazo ser estendido uma única vez por um período de 30 (trinta) dias, e somente quando não existir evidência de evento de saúde a bordo.

Art. 29. A validade do Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo e do Certificado Nacional de Isenção de Controle Sanitário de Bordo é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão.

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE, com o Âmbito Qualidade.