Cadastro de Transporte Rodoviário Internacional de Cargas -TRIC

O diploma legal que dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas é a Resolução ANTT nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019. A mesma determina requisitos para habilitação do TRIC.

As empresas do segmento de transportes que desejam ter suas operações de Transporte Rodoviário Internacional de Cargas devem obter a Licença Originária no Brasil, e, após isso, a respectiva Licença Complementar no país de destino. Somente após a comprovação da obtenção da Licença Complementar junto à ANTT, o transportador estará apto a operar.

Segundo tal Resolução:

Licença Originária:  autorização para realizar transporte internacional terrestre para país estrangeiro, nos termos dos acordos internacionais, outorgada pelo país com jurisdição sobre a empresa

Licença Complementar: autorização concedida pelo país de destino ou de trânsito à empresa que possui Licença Originária.

 

Requisitos para obter Licença Ordinária:

  • ser Empresa ou Cooperativa constituída nos termos da legislação brasileira, tendo o transporte rodoviário de cargas dentre as atividades econômicas;
  • estar regular no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC;
  • não possuir multas impeditivas, junto à ANTT;
  • não estar inscrito na Dívida Ativa da ANTT;
  • ser proprietário de veículos que tenham capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, devidamente cadastrados no RNTRC, compostos por equipamentos do tipo trator com semirreboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples;
  • possuir infraestrutura administrativa com telefone para contato e endereço para correspondências; e
  • possuir dois endereços eletrônicos para envio, pela ANTT, de notificações e comunicados referentes ao previsto na Resolução 5.840/19.

 

Para calcular a frota própria da empresa deve-se considerar os valores de carga útil convencional a seguir (Resolução MERCOSUL/GMC nº 26/11):

  • Caminhão Simples – 02 eixos – 08 t,
  • Caminhão Simples – 03 eixos – 14 t,
  • Reboque – 02 eixos – 13 t,
  • Reboque – 03 eixos – 19 t,
  • Cavalo Trator – 02 eixos – 00 t,
  • Cavalo Trator – 03 eixos – 05 t,
  • Semirreboque – 01 eixo – 12 t,
  • Semirreboque – 02 eixos -18 t,
  • Semirreboque – 02 eixos separados por distância superior a 2m40 – 19 t.
  • Semirreboque – 03 eixos – 23 t
  • Semirreboque – um eixo simples de quatro rodas e um eixo duplo de oito rodas separados por distância superior a 2m40 – 23 t
  • Semirreboque – 04 eixos ou mais – 25 t

 

Documentação para obter Licença Originária:

A empresa ou cooperativa brasileira, devidamente cadastrada no RNTRC, que deseja habilitar-se, deve enviar requerimento à ANTT, informando todos os dados constantes no modelo disponível no site da ANTT. O requerimento pode ser assinado somente por administradores e procuradores comprovadamente responsáveis pela empresa.

Devem estar anexados ao requerimento os seguintes documentos:

  • comprovante de pagamento de emolumentos;
  • contrato ou Estatuto social atualizado;
  • procuração, caso o responsável não figure como administrador da empresa; e
  • relação de veículos, devidamente cadastrados na frota da empresa/cooperativa junto ao RNTRC.

Nota:

Para operar no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, o detentor de Licença Originária deverá providenciar também a Licença Complementar junto ao organismo competente no país de destino ou de trânsito, no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de expedição da Licença Originária. No caso das empresas  brasileiras, a obtenção da Licença Complementar deverá ser comprovada junto à ANTT, no prazo máximo de 180 dias, contados da expedição da Licença Originária no país de origem, sob pena de cancelamento da respectiva Licença.

Os organismos internacionais competentes são os seguintes:

    • Argentina – Comision Nacional de Regulacion del Transporte – CNRT
    • Bolívia – Ministerio de Obras Públicas Servicios y Vivienda
    • Chile – Ministerio de Transportes y Telecomunicaciones
    • Paraguai – Direccion Nacional de Transporte – DINATRAN
    • Peru – Ministério de Transportes y Comunicaciones – MTC
    • Uruguai – Ministerio de Transporte y Obras Públicas – MTOP
    • Venezuela – Ministerio de Transporte y Comunicaciones

 

Documentação para obter Licença Complementar:

A empresa ou cooperativa estrangeira que, após a obtenção da Licença Originária em seu país de origem, desejar a obtenção de Licença Complementar no Brasil deve enviar requerimento à ANTT informando todos os dados constantes no modelo do site da ANTT, por meio de seu representante legal.

Devem estar anexados ao requerimento os seguintes documentos:

  • Comprovante de pagamento de emolumento.
  • Licença Originária.
  • Quadro de frota.
  • Procuração de representante legal.
  • Cadastro de representante legal.

Valor das Taxas para solicitação de Licenças

A Portaria SUROC 158/2020 atualizou os valores dos emolumentos que constam no Anexo da Resolução ANTT 5.840/2019 sendo os valores atualizados para :

  • Licença Originária (empresas nacionais): R$ 382,22
  • Licença Complementar (empresas estrangeiras): R$382,22
  • Renovação de Licença: R$309,77
  • Segunda Via de Licenças: R$196,28

 

Prazos para análise dos documentos

Os prazos para análise de documentação estão definidos na Instrução de Serviço SUROC/ANTT  001/2019 :

  • Licença Originária (empresas nacionais): 5 dias úteis
  • Licença Complementar (empresas estrangeiras): 5 dias úteis

A Instrução de Serviço SUROC/ANTT  001/2019 determina outros prazos para as seguintes situações:

“Art. 2º Os prazos de atendimento apresentados acima referem-se às solicitações com frota de até 50 veículos por pedido, quando for o caso.

Parágrafo único. Para frotas acima desse limite o prazo estabelecido na Tabela de Prazos será contado em dobro.

Art. 3º Em caso de constatação de pendência na solicitação, será concedido prazo de 30 dias corridos para resposta do solicitante.

Parágrafo único. Solucionada a pendência, reinicia-se a contagem dos prazos de que trata a Tabela de Prazos.

Para acompanhar o andamento do requerimento o interessado pode fazer através da ANTT.

 

Como posso saber se a empresa é habilitada TRIC e o prazo das licenças da empresa?

No site da ANTT é possível fazer a consulta para verificação da habilitação TRIC e os dados cadastrais da empresa, frotas e licenças.

Para tal, a empresa/cooperativa deve estar de posse do código de acesso individual fornecido quando da habilitação e que pode ser solicitado pelo representante cadastrado, através do e-mail cotim@antt.gov.br.

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE, com o Âmbito de Qualidade.