Autorização para produção, comercialização e uso do Mercúrio Metálico

 

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto nº 97.634, de 10 de abril de 1989, determina que o Ibama é o órgão responsável por controlar a importação e controlar a produção, a comercialização e o uso de mercúrio metálico no Brasil.

 

A autorização de importação de mercúrio e a regularidade de produção, da venda e do uso do mercúrio serão concedidas mediante:

  • Licença de Importação no Siscomex, quando aplicável;
  • vigência da licença ambiental para o exercício da atividade, quando aplicável;
  • declaração de informações previstas nos relatórios da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; e
  • pagamento do boleto por serviços prestados. Solicitação do boleto pelo endereço: mercuriometalico.sede@ibama.gov.br.

Todo comerciante, usuário ou reciclador de mercúrio metálico deve declarar informações sobre as atividades exercidas com o uso da substância no Cadastro Técnico Federal (CTF), conforme os seguintes diplomas legais dispostos:

  • Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000: Dispõe sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e Relatório Anual de Atividades.
  • Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A apresentação de informações falsas ou a omissão implicam a aplicação do art. 69-A desta lei.
  • Instrução Normativa IBAMA n° 6, de 15 de março de 2013: Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.
  • Instrução Normativa IBAMA n° 8, de 08 de maio de 2015: Estabelece o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e os formulários do Relatório de Mercúrio Metálico como instrumentos de controle para a produção, comercialização e o procedimento de solicitação de importação de mercúrio metálico por pessoas físicas ou jurídicas.

 

Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 15 de março de 2013, determina que todas as atividades que envolvem uso, comércio e transporte do mercúrio metálico são consideradas potencialmente poluidoras, do mesmo modo como são considerados as emissões atmosféricas, os resíduos sólidos e qualquer outro dado referente ao impacto ambiental que possa vir a ser gerado, devendo ser declaradas no Cadastro Técnico Federal – CTF.

Além do CTF, é obrigatório elaborar e entregar ao Ibama, conforme a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) anualmente entre 1º de janeiro e 31 de março.

O importador, o reciclador, o comerciante e o usuário de mercúrio metálico são responsáveis solidariamente pelo gerenciamento e pela destinação ambientalmente adequada da substância.

 

 

Insalubridade Grau Máximo

Norma Regulamentadora – NR 15 determina insalubridade de grau máximo  para atividades de fabricação e manipulação de compostos orgânicos de mercúrio. A exposição ao mercúrio pode produzir agravos à saúde como intoxicações e contaminações, não só de trabalhadores como também de populações, devido à contaminação do meio ambiente pelo metal e por seus compostos orgânicos e inorgânicos.

 

 

Logística Reversa

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, dispõe sobre a necessidade de descarte correto de lâmpadas fluorescentes com mercúrio, entre outros.

“Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

  • agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, (…);
  • pilhas e baterias;
  • pneus;
  • óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
  • pneus;
  • lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e
  • produtos eletroeletrônicos e seus componentes.”

 

Outras legislações que abrangem o Mercúrio Metálico:

  • Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1998: Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
  • Decreto nº 97.634, de 10 de abril de 1989: Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis ao âmbito de Meio Ambiente e Segurança do Trabalho na ferramenta SIAWISE.