ALTERAÇÕES NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES.

Portaria SEPRT nº 9.384 de 6 de abril de 2020 – Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

 

A Norma Regulamentadora- NR 28 – Fiscalização e Penalidades, tem como um dos principais objetivos, a padronização dos procedimentos de segurança e saúde do trabalho, abrangendo a fiscalização e penalidades decorrentes das infrações cometidas pela organização em relação a saúde e segurança do trabalho.

 

Sobre a gradação de multas e classificação de infrações a NR 28 dispõe;

  • “28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II).”

28.3.1 dispões que “Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos ( Segurança do Trabalho – R$ 6.304 / Medicina do Trabalho – R$ 3.782 ).”

O que mudou?

  • Anexo II – Quadro de Classificação de Infrações das Normas Regulamentadoras;
  • Revoga os códigos de ementas do Anexo II da Norma Regulamentadora 30 – NR-30, constantes do Anexo II da NR  28.

Esta Portaria entra em vigor dia 7 de abril de 2020