ACTIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS, PROJECTOS DE OBRAS E DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

Decreto Presidencial n.º 146/20 de 27 de Maio. Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 63/16, de 29 de Março, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

 

O presente Regulamento é aplicável às pessoas singulares ou colectivas que exerçam as actividades de Construção Civil e Obras Públicas, de Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. Estabelece no capítulo II requisitos para o exercício das actividades de construção civil e obras públicas, projectos de obras e de fiscalização de obras. Estabelece no capítulo III obrigações das entidades licenciadoras, dos donos das obras e dos técnicos. Estabelece no capítulo VII requisitos relativamente a contratos de prestação de serviços, de obras sujeitas a licenciamento municipal. Estabelece no capítulo IV requisitos relativos à fiscalização, suspensão e cancelamento da actividade. E estabelece no capítulo V e VI requisitos relativos a sanções e taxas, respectivamente.

 

No anexo I listam-se as obras e categorias de trabalhos para título de registo, no anexo II as obras e categorias de trabalhos de construção civil e obras públicas, no quadro I do anexo III o quadro mínimo de pessoal para alvarás de construção civil e obras publicas e fiscalização de obras, no quadro II do anexo III as qualificações mínimas exigidas por categorias na actividade de construção civil e obras publicas, no quadro III do anexo III as qualificações mínimas exigidas por categorias na actividade de projectos de obras, no quadro IV do anexo III as qualificações mínimas exigidas por categorias na actividade de fiscalização de obras. E por fim no quadro I do anexo IV define as classes de habilitações nas actividades de construção civil e obras públicas e no quadro II do anexo IV as classes de habilitações nas actividades de projectos de obras e fiscalização de obras.

 

Relativamente à aplicação no tempo, os pedidos de exercício das actividades de construção civil e obras públicas, de projectos de obras e de fiscalização de obras que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem pendentes, aplicam-se a todos os actos subsequentes à sua entrada em vigor o disposto no Regulamento. Sendo que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diploma, os requerentes cujos processos se encontrem pendentes devem alterar o pedido em harmonia com as disposições do Regulamento. Se na aplicação do presente Diploma a actos posteriores à sua entrada em vigor, exigir a alteração dos já praticados no processo, os serviços competentes devem diligenciar para que essas alterações se limitem ao estritamente indispensável e sejam feitas com o mínimo de prejuízo para os interessados.

 

O presente diploma revoga o Decreto Presidencial n.º 63/16 de 29 de Março e entra em vigor em 27 de Maio de 2020.