PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA RISCOS LIGADOS À EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS OU MUTAGÉNICOS DURANTE O TRABALHO

 

Decreto-Lei n.º 35/2020 de 13 de julho. Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983.

 

O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/2398, a Diretiva (UE) 2019/130 e a Diretiva (UE) 2019/983, que alteram a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.A presente alteração vem no sentido de garantir a possibilidade de o médico ou a autoridade responsável prolongarem a vigilância médica adequada, caso se verifique a existência de risco para a saúde ou segurança do trabalhador, nos resultados da avaliação referida no n.º 2 do artigo 3.º da Diretiva 2004/37/CE e atualiza os valores-limite para substâncias cancerígenas e mutagénicas, contribuindo para a redução significativa dos riscos resultantes dessa exposição.

No caso de ser ultrapassado o valor-limite de exposição profissional, no caso de ocorrerem alterações das condições de trabalho ou quando o resultado da vigilância da saúde se justificar, a avaliação do risco deve ser repetida de três em três meses.

Na avaliação de riscos deve ser Identificados os trabalhadores expostos, incluindo aqueles que, apresentando particular sensibilidade, podem necessitar de medidas de proteção especial, afastando-os de zonas onde possam estar em contacto com agentes cancerígenos ou mutagénicos.

O presente diploma republica o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, e entra em vigor no dia 3 de agosto de 2020.