PRODUÇÃO DE ÁGUA PARA REUTILIZAÇÃO

Decreto-Lei n.º 119/2019 de 21 de agosto. Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.

O presente decreto-lei aplica-se à reutilização de água proveniente de estações de tratamento de águas residuais (ETAR) domésticas, urbanas e industriais, destinada a usos compatíveis com a qualidade da mesma, designadamente de rega, de usos paisagísticos, de usos urbanos e industriais. Aplica-se, ainda, à reutilização de água remanescente proveniente de certos tipos de cultura agrícola, nomeadamente as culturas fora do solo, que, sendo recolhida, seja passível de ser usada na rega de outro tipo de cultura.

Exclui-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei a reutilização de água para usos potáveis, os quais requerem uma qualidade compatível com o consumo humano, definida no Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de agosto, na sua redação atual, bem como a recirculação ou a reciclagem de água, quando a mesma ocorra em circuito fechado dentro de um ou mais processos.

A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), é a entidade competente para a emissão das licenças de produção de água para reutilização (ApR) e das licenças de utilização de ApR.

Este diploma estabelece as regras referentes ao licenciamento, requisitos e condições aplicáveis à produção e utilização de ApR, requisitos referentes à fiscalização e regime contraordenacional e altera o Decreto-Lei n.º 75/2015 de 11 de maio e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 236/98 de 1 de agosto. O guia para apoio à avaliação do risco prevista no n.º 3 do artigo 6.º é disponibilizado pela APA, I. P., no prazo máximo de 60 dias após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências no âmbito do presente decreto-lei.

O presente diploma entra em vigor em 22 de agosto de 2019, sendo que enquanto não estiver disponível a possibilidade de submissão dos requerimentos na plataforma SILiAmb, bem como nas situações de indisponibilidade temporária da mesma, os procedimentos decorrem com recurso aos suportes informáticos existentes, sem prejuízo da submissão em papel.