PRODUÇÃO BIOLÓGICA E ROTULAGEM DE PRODUTOS BIOLÓGICOS

Regulamento (UE) 2018/848 de 30 de maio de 2018. Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho.

O presente regulamento estabelece os princípios da produção biológica e define as regras relativas à produção biológica, à certificação que lhe está associada e à utilização de indicações referentes à produção biológica na rotulagem e na publicidade, bem como as regras sobre os controlos suplementares em relação aos previstos no Regulamento (UE) 2017/625.

O presente regulamento é aplicável aos seguintes produtos provenientes da agricultura, incluindo a aquicultura e a apicultura, conforme enumerados no anexo I do TFUE e aos produtos provenientes desses produtos, quando os mesmos sejam, ou se destinem a ser, produzidos, preparados, rotulados, distribuídos, colocados no mercado, importados para a União ou exportados a partir da União:
a) Produtos agrícolas vivos ou não transformados, incluindo sementes e outro material de reprodução vegetal;
b) Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios;
c) Alimentos para animais.

O presente regulamento é aplicável a qualquer operador que exerça atividades em qualquer fase da produção, preparação e distribuição.

O presente diploma estabelece regras de produção pormenorizadas respeitantes à produção vegetal, animal e aquícola, incluindo regras aplicáveis à colheita de plantas selvagens e de algas, e respeitantes à produção de géneros alimentícios e alimentos transformados para animais, bem como de vinho e leveduras utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais, de forma a garantir a harmonização e o cumprimento dos objetivos e princípios da produção biológica.

A rotulagem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios está sujeita às regras gerais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1169/2011, bem como às definidas no presente diploma, de forma a evitar rotulagens suscetíveis de confundir os consumidores ou de os induzir em erro.

A utilização do logótipo de produção biológica da União Europeia é obrigatória para todos os géneros alimentícios biológicos pré-embalados produzidos na União, sendo possível utilizar voluntariamente o logótipo em questão no caso de produtos biológicos não pré-embalados produzidos na União e no caso de produtos biológicos importados de países terceiros.

O Regulamento (CE) n.º 834/2007 é revogado.

O presente regulamento entra em vigor no dia 17 de junho de 2018, no entanto apenas é aplicável a partir de janeiro de 2021.

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