REGIME DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA DOENÇA DOS LEGIONÁRIOS

Lei n.º 52/2018 de 20 de agosto. Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto. 

A presente lei aplica-se a todos os setores de atividade:
a) Aos seguintes equipamentos de transferência de calor associados a sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado ou a unidades de tratamento do ar, desde que possam gerar aerossóis de água:
i) Torres de arrefecimento;
ii) Condensadores evaporativos;
iii) Sistemas de arrefecimento de água de processo industrial;
iv) Sistemas de arrefecimento de cogeração;
v) Humidificadores.
b) A sistemas inseridos em espaços de acesso e utilização pública que utilizem água para fins terapêuticos ou recreativos e que possam gerar aerossóis de água;
c) A redes prediais de água, designadamente água quente sanitária;
d) A sistemas de rega ou de arrefecimento por aspersão, fontes ornamentais ou outros geradores de aerossóis de água com temperatura entre 20°C e 45°C.

Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as redes e os sistemas previstos nas alíneas c) e d) referidas anteriormente que estejam:
a) Localizados em edifícios afetos exclusiva ou predominantemente ao uso habitacional, considerando-se como tal os edifícios em que pelo menos 50 % da área total se encontra afeta a habitação, exceto se instalados nas zonas comuns de conjuntos comerciais, zonas comuns de grandes superfícies comerciais ou frações autónomas destinadas ao comércio a retalho que disponham de uma área de venda igual ou superior a 2000 m2;
b) Inseridos em edifícios exclusiva ou predominantemente de escritórios, considerando-se como tal os edifícios em que pelo menos 50 % da área total se encontra afeta a escritórios, exceto se instalados nas zonas comuns de conjuntos comerciais, zonas comuns de grandes superfícies comerciais ou frações autónomas destinadas ao comércio a retalho que disponham de uma área de venda igual ou superior a 2000 m2;
c) Inseridos em edifícios e espaços que não sejam de acesso e utilização pública.
As exclusões previstas não se aplicam em caso de cluster ou surto.

O diploma estabelece as obrigações dos responsáveis pelos equipamentos, bem como requisitos sobre os procedimentos de registo de equipamentos, plano de prevenção e controlo, programa de monitorização e tratamento da água, auditorias, procedimento em situação de risco e procedimento em situações de cluster ou surto.

Para dar resposta às obrigações deste diploma será criada uma plataforma de registo, ficando a sua gestão e operação a cargo da DGS. O diploma estabelece que a plataforma eletrónica entra em funcionamento no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente diploma. O registo dos equipamentos já existentes à data de entrada em funcionamento da plataforma eletrónica deve ser efetuado durante um prazo de seis meses, contados a partir da data da divulgação pública dessa entrada em funcionamento.

Reforça-se ainda que a primeira auditoria aos equipamentos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º (equipamentos de transferência de calor associados a sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado ou a unidades de tratamento do ar, desde que possam gerar aerossóis de água), deve ser realizada até seis meses após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica.

Adicionalmente, o presente diploma altera e republica na integra o Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, nomeadamente adita um requisito referente à avaliação de presença de colónias de Legionella, no contexto da qualidade do ar interior em edifícios.

A presente lei entra em vigor no dia 21 de agosto de 2018 e aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.