PLATAFORMA ELETRÓNICA PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS DE FONTES DE EMISSÃO

Com vista à regulamentação do Decreto-Lei nº 39/2018 de 11 de junho, que estabelece o regime de prevenção e controlo das emissões poluentes para o ar, é publicada a Portaria n.º 221/2018 de 1 de agosto relativa à forma de transmissão e ao conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização em contínuo e pontual das emissões de poluentes. 

Plataforma eletrónica única

A obrigação de comunicação de resultados da monitorização das emissões, junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA,I. P.), ou da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, deve ser efetuada através da plataforma eletrónica única, referida no artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho. Esta plataforma funciona a partir da plataforma eletrónica Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb).

Comunicação de resultados da monitorização em contínuo

O operador deve reportar os resultados da monitorização em contínuo mensalmente e até ao final do mês seguinte a que os mesmos se referem, de acordo com o conteúdo disponibilizado no Anexo II.

Comunicação de resultados da monitorização pontual

O operador deve reportar os resultados da monitorização pontual no prazo de 45 dias corridos contados da data da realização da monitorização, de acordo com o conteúdo disponibilizado no Anexo III.

Comunicação da informação anual

O operador deve reportar anualmente, até 30 de abril do ano seguinte, a informação de acordo com o conteúdo disponibilizado no Anexo V.

Até à disponibilização da plataforma eletrónica única, a transmissão e o conteúdo da informação exigida ao abrigo da presente portaria é efetuada pelos meios legalmente admissíveis, preferencialmente, eletrónicos, disponibilizados no sítio da APA, I. P., na Internet.

A Portaria entra em vigor no dia 2 de agosto e revoga o Despacho n.º 79/1995 de 12 de janeiro de 1996.