OBRIGATORIEDADE DE VERIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DO PESO BRUTO DE CONTENTORES

Decreto n.º 58/2018 de 4 de Setembro. Aprova o Regulamento sobre a obrigatoriedade de verificação e declaração do peso bruto de contentores. 

O presente Regulamento estabelece as normas sobre a obrigatoriedade de verificação e declaração, do peso bruto de contentores, transportados por via marítima ao transportador e ao terminal e fixar os métodos de aferição do peso bruto, as obrigações e responsabilidades de cada interveniente na cadeia de transporte, os requisitos e procedimentos a cumprir por forma a garantir a segurança no transporte de contentores.

Aplica-se ao transporte e manuseamento de contentores carregados e embarcados em território nacional, num navio envolvido no tráfego marítimo nacional e internacional.

Este diploma entra em vigor a 4 de Setembro de 2018.