ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE GÁS E RESPETIVO REGIME JURÍDICO

Decreto-Lei n.º 62/2020 de 28 de agosto. Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.

 

O presente decreto-lei estabelece:

  • A organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás (SNG);
  • Os regimes jurídicos aplicáveis às atividades de receção, armazenamento e regaseificação de Gás Natural Liquefeito (GNL), de armazenamento subterrâneo de gás, de transporte e de distribuição de gás, incluindo as respetivas bases das concessões, bem como de produção de outros gases, de comercialização de gás, de organização dos respetivos mercados e de operação logística de mudança de comercializador;
  • As regras relativas à gestão técnica global do SNG, ao planeamento da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL (RNTIAT), ao planeamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás (RNDG), à segurança do abastecimento e sua monitorização e à constituição e manutenção de reservas de segurança;
  • O regime aplicável à injeção de outros gases na rede nacional de gás, atendendo às metas constantes do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) e do Roteiro Nacional para o Carbono (RNC).

Procede à transposição da Diretiva 2019/692 de 13 de julho de 2019, que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.

Incorpora a disciplina dos Decreto-Lei n.º 30/2006 de 15 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 140/2006 de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2009/73/CE de 13 de junho de 2009 e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

Procede ainda à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro, e 215-B/2012, de 8 de outubro, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelos Decretos-Leis n.os 38/2017, de 31 de março, e 152-B/2017, de 11 de dezembro, e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN).

Aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo do disposto no capítulo vii. Salvo menção expressa no presente decreto-lei, as referências à organização, ao funcionamento e ao regime das atividades que integram o SNG reportam-se ao continente, não prejudicando, ao nível nacional, a unidade e a integração do SNG.

O presente decreto-lei não é aplicável aos gases derivados de petróleo.

São revogados os Decreto-Lei n.º 30/2006 de 15 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 140/2006 de 26 de julho, na sua redação atual.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 29 de agosto de 2020.