OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS DE EMBALAGENS A UM SISTEMA INDIVIDUAL OU A UM SISTEMA INTEGRADO

A partir de 1 janeiro de 2022 os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis, das quais resultem a produção de resíduos não urbanos passam, novamente, a ser obrigados a submeter a gestão dos resíduos de embalagens a um sistema individual ou a um sistema integrado.

 

De acordo com o n.º 2 do Art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE, as Organizações classificadas como embaladores que apenas colocavam no mercado embalagens mas que apenas produziam resíduos não urbanos, ou seja, as embalagens não chegavam ao consumidor final, estavam excluídos da obrigatoriedade de submissão a um sistema de gestão de embalagens. Tal como referido no texto daquele artigo:Art. 22.º, n.º 1 – Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis, bem como os fornecedores de embalagens de serviço não reutilizáveis, ficam obrigados a submeter a gestão dos resíduos de embalagens a um sistema individual ou a um sistema integrado, cujas normas de funcionamento são as constantes do presente decreto-lei.
Art. 22.º, n.º 2 – O disposto no número anterior não é aplicável às embalagens primárias, secundárias e terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos não urbanos, caso em que a responsabilidade pela sua gestão é assegurada pelo produtor do resíduo, com exceção das embalagens primárias de produtos que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam  ao  abrigo  de  um  sistema  integrado  de  gestão,  nomeadamente  as  embalagens  primárias  de  produtos fitofarmacêuticos,  de  biocidas  e  sementes  e  de  medicamentos  veterinários.

No entanto, com a publicação do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, aquela exclusão deixa de se aplicar a partir de 1 de janeiro de 2022, como se pode concluir do extrato do art.º 14.º deste diploma:

Artigo 14.º – Regime transitório relativo ao regime dos fluxos específicos de resíduos (…) 6 – A exceção prevista no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, para as embalagens primárias, secundárias e terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos não urbanos, aplica-se até 31 de dezembro de 2021.

Assim, a partir de 1 de janeiro de 2022, qualquer embalador de embalagens não reutilizáveis, aquele que embale ou faça embalar os seus produtos, ou proceda à importação ou aquisição intracomunitária de produtos embalados, e que é responsável pela sua colocação no mercado nacional, sendo considerado o produtor do produto para efeitos do cumprimento das obrigações previstas no regime Unilex, independentemente do destino urbano ou não urbano das embalagens, terá que efetuar a submissão da gestão dos resíduos de embalagens a um sistema individual ou a um sistema integrado.