NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE GESTÃO E PROTEÇÃO DA FLORESTA

Foram publicados novos diplomas sobre gestão e proteção da floresta, defesa contra incêndios e procedimentos de reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019. Aprova a visão, objetivos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.  
O Conselho de Ministros resolve confiar à Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), a coordenação estratégica do SGIFR, ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF, I. P.), a coordenação da prevenção em solo rústico, e à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a coordenação da prevenção em solo urbano e sua envolvente (dos aglomerados populacionais, áreas industriais e outras infraestruturas utilizadas por pessoas) participando ambas as entidades na definição das medidas para cada tipo de solo, e à ANEPC o comando das operações de supressão. Adicionalmente, resolve confiar à Guarda Nacional Republicana (GNR) a coordenação da fiscalização, da vigilância, da deteção e o apoio às operações de prevenção e de supressão, de acordo com as orientações estratégicas do SGIFR e as necessidades identificadas pelo ICNF, I. P., e pela ANEPC.
A presente resolução entra em vigor no dia 22 de janeiro de 2019.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019. Aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa.
O Conselho de Ministros resolve aprovar o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa, na sequência da reforma da floresta, propostas pelo grupo de trabalho constituído pelo Despacho n.º 5838/2018 14 de junho, constantes do anexo da presente resolução.
A presente resolução entra em vigor no dia 22 de janeiro de 2019.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2019. Aprova os projetos de prevenção estrutural contra incêndios, de restauro, conservação e valorização de habitats naturais e de educação ambiental em diversas áreas protegidas.
O Conselho de Ministros resolve aprovar os projetos de prevenção estrutural contra incêndios, de restauro, conservação e valorização de habitats naturais e de educação ambiental nos Parques Naturais da Serra de São Mamede, das Serras de Aire e Candeeiros, da Arrábida, do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e da Ria Formosa, na Reserva Natural das Lagoas de Sancha e Santo André e nas Paisagens Protegidas da Serra do Açor e da Arriba Fóssil da Costa da Caparica.
A presente resolução entra em vigor no dia 22 de janeiro de 2019.

Decreto-Lei n.º 11/2019 de 21 de janeiro. Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009 de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
Com a entrada em vigor das portarias previstas no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 16/2009 de 14 de janeiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, são revogados respetivamente:
a) O Decreto Regulamentar n.º 7/2006 de 18 de julho (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Dão e Lafões);
b) O Decreto Regulamentar n.º 8/2006 de 19 de julho (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Pinhal Interior Sul);
c) O Decreto Regulamentar n.º 9/2006 de 19 de julho (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Pinhal Interior Norte);
d) O Decreto Regulamentar n.º 10/2006 de 20 de julho (Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Sul);
e) O Decreto Regulamentar n.º 11/2006 de 21 de julho (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral);
f) O Decreto Regulamentar n.º 12/2006 de 24 de julho (Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Norte);
g) O Decreto Regulamentar n.º 14/2006 de 17 de outubro (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste);
h) O Decreto Regulamentar n.º 15/2006 de 19 de outubro (Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa);
i) O Decreto Regulamentar n.º 16/2006 de 19 de outubro (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo);
j) O Decreto Regulamentar n.º 17/2006 de 20 de outubro (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Algarve);
k) O Decreto Regulamentar n.º 18/2006 de 20 de outubro (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo);
l) O Decreto Regulamentar n.º 2/2007 de 17 de janeiro (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Nordeste);
m) O Decreto Regulamentar n.º 3/2007 de 17 de janeiro (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Barroso e Padrela);
n) O Decreto Regulamentar n.º 4/2007 de 22 de janeiro (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Douro);
o) O Decreto Regulamentar n.º 16/2007 de 28 de março (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Minho);
p) O Decreto Regulamentar n.º 17/2007 de 28 de março (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho);
q) O Decreto Regulamentar n.º 36/2007 de 2 de abril (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Central);
r) O Decreto Regulamentar n.º 37/2007 de 3 de abril (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Alentejo);
s) O Decreto Regulamentar n.º 39/2007 de 5 de abril (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Litoral);
t) O Decreto Regulamentar n.º 41/2007 de 10 de abril (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Tâmega);
u) O Decreto Regulamentar n.º 42/2007 de 10 de abril (Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana do Porto e Entre Douro e Vouga).
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 22 de janeiro de 2019.

Decreto-Lei n.º 12/2019 de 21 de janeiro. Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
O presente decreto-lei procede à segunda alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 96/2013 de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
As competências do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), previstas no Decreto-Lei n.º 96/2013 de 19 de julho, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, relativas à autorização e comunicação prévia das ações de arborização e rearborização, salvo as respeitantes a áreas integradas, total ou parcialmente, na Rede Nacional de Áreas Protegidas ou na Rede Natura 2000, são transferidas para os municípios, ao abrigo da alínea b) do artigo 20.º da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, desde que estes:
a) Tenham adaptado o respetivo Plano Diretor Municipal ao conteúdo do plano regional de ordenamento florestal territorialmente aplicável, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 16/2009 de 14 de janeiro, na sua redação atual; e
b) Disponham de um gabinete técnico florestal.
Reunidos os pressupostos previstos no número anterior, os municípios comunicam esse facto ao ICNF, I. P., solicitando-lhe o envio dos processos pendentes nessa data.
Até à implementação da funcionalidade prevista no n.º 2 do artigo 14.º-B do Decreto-Lei n.º 96/2013 de 17 de setembro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, relativa ao sistema de informação, a verificação prevista no n.º 1 do mesmo artigo pode ter lugar por qualquer outro meio de comunicação previsto na lei.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 22 de janeiro de 2019.

Decreto-Lei n.º 13/2019 de 21 de janeiro. Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 205/2003 de 12 de setembro, que estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução (MFR) utilizados para fins florestais.
São revogados o n.º 3 do artigo 11.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 36.º, as alíneas hh), ii), jj), ll) e mm) do n.º 1 do artigo 42.º, a alínea b) do artigo 45.º, os artigos 46.º, 47.º 48.º, os n.os 3 a 6 do artigo 49.º e o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 205/2003 de 12 de setembro.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 22 de janeiro de 2019. Sendo que o artigo 4.º entra em vigor 180 dias após a data da publicação.

Decreto-Lei n.º 14/2019 de 21 de janeiro. Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
O presente decreto-lei clarifica os condicionalismos à edificação e adapta as normas relativas a queimadas e queimas de sobrantes, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho.
Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas aprovam uma portaria que enquadra as regras a que obedecem a análise de risco e as medidas excecionais. Enquanto esta portaria não for publicada, o enquadramento das regras a que obedecem a análise de risco e as medidas excecionais cabe à Comissão Municipal de Defesa da Floresta.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 22 de janeiro de 2019.

Decreto-Lei n.º 15/2019 de 21 de janeiro. Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo. 
O presente decreto-lei procede à concretização do disposto no artigo 1345.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66 de 25 de novembro, na sua redação atual, estabelecendo o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e o respetivo registo.
O presente decreto-lei estabelece ainda o regime de administração do prédio registado como prédio sem dono conhecido.
São revogados os artigos 9.º e 15.º da Lei n.º 62/2012 de 10 de dezembro.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 22 de janeiro de 2019.