MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS NO SETOR ENERGÉTICO POR EMERGÊNCIA EPIDEMIOLÓGICA COVID-19

Regulamento n.º 255-A/2020 de 18 de março. Aprova o Regulamento Que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19.

 

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, à classificação do vírus como uma pandemia e às medidas governamentais, a aplicação dos Regulamento das Relações Comerciais do setor elétrico e do setor do gás natural, respetivamente, e do Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do setor elétrico, desde 13 de março de 2020 passa a respeitar as regras excecionais consagradas no presente Regulamento, bem como outras medidas de contingência apropriadas para a continuidade das condições de prestação dos serviços de fornecimento de energia enquanto serviços públicos essenciais aos consumidores.Com os planos de contingência adotados pelos próprios prestadores destes serviços públicos essenciais, vem a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) determinar:

  • O fornecimento de energia elétrica e de gás natural em Baixa Tensão Normal e baixa pressão com consumo anual igual ou inferior a 10 000 m3 (n) e o serviço de fornecimento de GPL canalizado destinado ao consumo doméstico passa apenas a poder ser interrompido, nos casos de facto imputável ao cliente, volvidos 30 dias adicionais face ao termo regulamentarmente previsto;
  • Os consumidores fornecidos que gerem dívida aos comercializadores têm direito, mediante pedido, ao pagamento fracionado dos montantes faturados.
  • Pelo período de 30 dias adicionais estabelecido, sem prejuízo de prorrogação que venha a ser decidida pela ERSE, não há lugar à cobrança de juros de mora nos valores faturados a clientes finais.
  • Os montantes em dívida que forem gerados exclusivamente no período de exceção a que se referem os pontos anteriores são temporariamente suportados pelos operadores das redes de distribuição e pelos operadores da gestão global do sistema e da gestão técnica global do sistema, respetivamente. Os mesmos são aferidos pelo diferencial entre os montantes recebidos pelos comercializadores dos clientes e os cobrados pelos operadores das redes de distribuição e pelos operadores da gestão global do sistema e de gestão técnica global do sistema durante o respetivo período de exceção.
  • Os operadores de rede devem adotar faturação fracionada dos encargos de acesso às redes aos respetivos comercializadores.
  • Pelo período de 30 dias, sem prejuízo de prorrogação que venha a ser decidida pela ERSE, não há lugar à cobrança de juros de mora nos valores faturados pelos operadores de rede aos comercializadores.
  • O pagamento fracionado pelos comercializadores aos operadores das redes de distribuição, ao operador da gestão global do sistema e ao operador da gestão técnica global do sistema será regulamentado pela ERSE.
  • Os operadores de rede devem, nas suas atuações, concretizar com caráter prioritário e vinculativo, as ações que garantam o fornecimento de energia às instalações prioritárias, em particular, hospitais e demais instalações de saúde, incluindo as instalações que sejam mobilizadas para esse regime com caráter excecional, bem como instalações de segurança pública e de proteção civil.

A aplicação das regras previstas no presente regulamento entra em vigor no dia 19 de março de 2020 e produz efeitos desde o dia 13 de março de 2020.