No estado de São Paulo, o Conselho Estadual do Meio Ambiente disciplina todo o empreendimento

A Resolução nº 98/2007 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) dispõe que a Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador.

Deste modo, cabe ao órgão ambiental competente aprovar a localização do empreendimento, autorizar a execução de obras, o início de atividades e operação de empreendimentos, pesquisas e serviços temporários ou obras emergenciais.

Licenciamento de atividades e empreendimento classificados como baixo potencial poluidor ou de pequeno porte

O Licenciamento Ambiental obtido por meio da AuA é válido para atividades e empreendimentos com baixo potencial poluidor ou de pequeno porte, de acordo com a Resolução CONSEMA 98/2017.

Como saber quando a atividade será licenciada por meio da expedição de Autorização Ambiental (AuA)?

O Anexo VI da Resolução CONSEMA 98/2017 traz a “listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e respectivos estudos ambientais”. Nesta parte deve-se verificar de qual forma o empreendimento será licenciado, levando-se em consideração o tipo de atividade.

Prazo de validade da Licença AuA

De acordo com o artigo nº 17 desta Resolução, “o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração que (…) o prazo de validade da AuA deverá ser de, no mínimo 4 (quatro) anos, e de, no máximo, 10 (dez) anos”.

Infrações e Penalidades

O não cumprimento desta Resolução acarretará aos infratores as sanções administrativas previstas em legislação especifica.

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