LEI DA VIDEOVIGILÂNCIA | ANGOLA

Lei n.º 1/20 de 22 de Janeiro da Videovigilância.

 

A presente Lei estabelece o regime jurídico da autorização, da instalação e da utilização de sistema de vigilância por câmaras de vídeo para captação, gravação e tratamento de imagem e som, com a finalidade de protecção de pessoas e bens.Aplica-se, por razões de segurança pública, à instalação e à utilização de Sistema de Videovigilância, em locais públicos ou privados de utilização comum, cujo perímetro externo e de acesso requeiram especial protecção e em locais condicionados ou vedados ao público. Ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente Lei os casos em que a recolha de imagem e som é feita em locais estritamente privados ou reservados.

A instalação de Sistema de Videovigilância é obrigatória para espaços de acesso ao público, tais como:

  • Instituições financeiras, suas agências e dependências;
  • Centros comerciais com área bruta igual ou superior a 20 000 m2 e grandes superfícies comerciais com área de venda acumulada, igual ou superior a 30 000 m2, a nível nacional;
  • Estabelecimentos de exposição ou comercialização de pedras e metais preciosos e artigos de arte;
  • Farmácias e postos de abastecimento de combustíveis;
  • Estabelecimentos hoteleiros, de restauração e divertimento nocturno;
  • Locais de acesso ao público onde, habitualmente, se realizem espectáculos artísticos ou eventos desportivos;
  • Portos, aeroportos e estações de caminhos-de-ferro.

A instalação de câmaras fixas, está sujeita à autorização do Titular do Poder Executivo ou da entidade a quem este delegar competências, sendo esta autorização precedida de parecer da Agência de Protecção de Dados.

A duração máxima da autorização é de três anos, renovável, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão ou da existência de novos factos.

Relativamente aos dados obtidos, estes devem ser conservados em registo codificado no prazo máximo de trinta dias, salvaguardando-se aquelas que constituem meio de prova processual.

Todas as entidades públicas e privadas detentoras de sistema de câmaras de videovigilância devem adaptar os sistemas sob sua responsabilidade às disposições da presente Lei no prazo de noventa dias, a contar da data da sua entrada em vigor.

A presente Lei entrou em vigor no dia 22 de Janeiro de 2020.