INSTALAÇÕES DE GÁS COMBUSTÍVEL EM IMÓVEIS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

 

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A de 6 de novembro de 2019. Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores.

 

O presente diploma estabelece o regime jurídico das instalações de gases combustíveis em edifícios e dos aparelhos que aquelas abastecem, na Região Autónoma dos Açores.
Entende-se por «instalação de gás» o sistema instalado num edifício constituído pelo conjunto de tubagens, dispositivos, acessórios e instrumentos de medição, que assegura a alimentação de gás desde a válvula de corte geral ao edifício até às válvulas de corte dos aparelhos a gás, abrangendo essas válvulas, bem como alguma eventual extensão da tubagem a jusante destas. Para efeitos do presente diploma, não são consideradas instalações de gás as situações onde os aparelhos são alimentados diretamente por garrafas de gás colocados no local de consumo através de tubagem flexível e respetivos acessórios de ligação.Aplica-se a todos os edifícios a construir ou sujeitos a obras com controlo prévio nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação. Estes edifícios deverão ser dotados de uma instalação de gás que cubra todos os fogos, devendo as obras de construção, de reconstrução, de ampliação e de alteração respeitar o projeto dessa instalação de gás.
Excluem-se desta obrigação estabelecida os edifícios de habitação unifamiliar e os edifícios de habitação coletiva, compostos por mais do que um fogo ou fração, em que os promotores optem pela exclusão da instalação de gás, bem como as edificações destinadas à atividade agrícola, pecuária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás e os edifícios ou frações abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita ao regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional. Ainda assim, estes edifícios e frações, cujos proprietários pretendam, posteriormente, utilizar gás devem ser dotados de uma instalação de gás e cumprir todos os procedimentos previstos neste diploma.O presente diploma define, entre outras matérias, os requisitos de projeto de instalações de gás como dimensionamento, requisitos do projetista, elementos constituintes da instalação, bem como requisitos para a execução da instalação, como qualificação dos técnicos instaladores e a tipologia de materiais a utilizar. Define ainda os procedimentos associados às inspeções necessárias, condições para o início de fornecimento e as manutenções a executar.

O presente diploma entra em vigor no dia 7 de novembro de 2019.