Info Siawise | 2021

COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS | Acompanhe os alertas mais importantes.

Alargamento do prazo de submissão do Relatório Único (RU) referente a 2020


A entrega do Relatório Único (Portugal Continental e Região Autónoma da Madeira), para dados referentes a 2020,  decorrerá entre 16 de abril e 30 de Setembro de 2021, por força do contexto excepcional decorrente da pandemia.

Deve ser submetido através do Sistema de Gestão de Unidades Locais, disponível aqui.

Aplicabilidade

Os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente.

Ligações úteis:

Sistema de Gestão de Unidades Locais: Clique aqui


PRTR+LCP - Reporte em 2021 relativo ao ano de referência de 2020


De acordo com as informações transmitidas pela APA, o prazo de submissão do formulário PRTR+LCP, referente aos dados do ano 2020 decorre de 24 de maio a 15 de julho de 2021.

A comunicação de dados é efetuada pelos operadores diretamente no SILiAmb, selecionando no Menu lateral, a opção PRTR+LCP > ‘Formulários’.

Mais informações sobre o processo de reporte podem ser consultadas nos documentos de apoio, disponíveis no SILiAmb, e em caso de dúvidas a APA dispõe do email PRTR@apambiente.pt.

Aplicabilidade

Aos estabelecimentos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 166/2006.

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Auditorias de Verificação da Conformidade do SGSPAG (Alteração do prazo de entrega do relatório)


Considerando os mais recentes desenvolvimentos relativos ao surto epidemiológico provocado pelo COVID-19 a nível nacional e as restrições que daí advêm para efeitos da realização das auditorias de verificação da conformidade do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, previsto no artigo 20.º deste diploma legal, fica prorrogada a entrega do relatório de auditoria relativo ao ano de 2020 até 30 de junho de 2021 em consonância com as orientações governamentais em termos de prorrogação de prazos.
A prorrogação referida poderá vir a ser revista, atendendo à evolução da situação da pandemia e das orientações governamentais que vierem a ser definidas neste contexto.

Aplicabilidade

Aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 150/2015.

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Plano de Gestão de Solventes 2020


O Plano de Gestão de Solventes (PGS) relativo ao ano de 2020, deve ser enviado à entidade competente até 30 de abril de 2021.
A obrigação da elaboração de um Plano de Gestão de Solventes anual encontra-se estabelecida no artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 127/2013 de 30 de agosto.

Aplicabilidade

Operadores com atividades que usam solventes orgânicos (capítulo V) e cujos limiares de consumo sejam superiores aos previstos no Anexo VII do Decreto-Lei n.º 127/2013.

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Emissões gasosas - Comunicação da informação anual


Os operadores com atividades abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 39/2018 de 11 de junho devem reportar até 30 de abril de 2021, a informação de acordo com o conteúdo disponibilizado no Anexo V da Portaria n.º 221/2018 de 1 de agosto.


A obrigação de comunicação de resultados da monitorização das emissões, junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I.P.), ou da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, deve ser efetuada através da plataforma eletrónica única. No entanto, até à disponibilização da plataforma referida, a transmissão e o conteúdo da informação exigida ao abrigo da Portaria é efetuada pelos meios legalmente admissíveis, preferencialmente, eletrónicos, disponibilizados no sítio da APA, I. P., na Internet.

Aplicabilidade

Operadores com fontes fixas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 39/2018.

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Declarações referentes aos fluxos específicos de resíduos 2020


Os produtores/embaladores devem submeter as declarações, no SILiAmb, até 31 de março de 2021:
– ‘Declaração Produtor Correção 2020’ para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2020
– ‘Declaração Produtor Estimativa 2021’ para produtores/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2021.
Nota: Os representantes autorizados de produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos, com NIF estrangeiro, podem submeter as declarações até 31 de março de 2021:
– ‘Declaração RA Correção 2020’;
– ‘Declaração RA Estimativa 2021’.

Aplicabilidade

Aplicável a produtores/embaladores de fluxos específicos.

Ligações úteis:

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Manual do utilizador: Clique aqui

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CELE – Submissão do REA 2020


A submissão do Relatório de Emissões Anual (REA) e do respetivo Relatório de Verificação (RV) relativos ao ano de 2020 deve ser efetuada até 31 de março de 2021, no módulo CELE do SILiAmb.

Aplicabilidade

Aplicável a operadores abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

Ligações úteis:

SILiAmb: Clique aqui

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Mapa Integrado de Registo de Resíduos 2020


Encontra-se disponível, a Plataforma SILiAmb para a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2020. O período para submissão decorrerá até ao dia 31 de março de 2021.

Aplicabilidade

Aplicável a produtores de resíduos.

Ligações úteis:

SILiAmb: Clique aqui

Manual de preenchimento: Clique aqui


Formulário de Gases Fluorados 2020


O formulário de gases fluorados encontra-se disponível para submissão dos dados relativos ao ano de 2020, até ao dia 31 de março de 2021.
Recordámos que apenas devem efetuar a comunicação os detentores do equipamento ou a empresa que contratualmente assuma essa responsabilidade e apenas quando os equipamentos possuam quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2.
Num equipamento que contenha dois ou mais circuitos independentes, deve tratar cada um destes circuitos de forma individual, verificando a periodicidade de deteção de fugas de acordo com a carga de fluído de cada circuito, ou seja, só deverá efetuar o registo no formulário para os circuitos com quantidades iguais ou superiores a cinco toneladas equivalente de CO2 de gás fluorado.

Aplicabilidade

Aplicável a operadores com equipamentos contendo gases fluorados em quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2.

Ligações úteis:

Formulário de Gases Fluorados: Clique aqui

Mais informações: Clique aqui


Submissão de mapas de registo de resíduos 2020 - Açores


A submissão dos mapas de registo de produção e gestão de resíduos na plataforma SRIR, referente ao ano de 2020, decorre até 28 de fevereiro de 2021, conforme previsto no artigo 168.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A.

Aplicabilidade

Aplicável a produtores de resíduos dos Açores.

Ligações úteis:

Mais informações disponíveis em Sistema Regional de Informação sobre Resíduos.


Regime jurídico da Proteção Radiológica - Comunicação Anual 2020


De acordo com o definido no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, o titular de práticas que envolvam fontes radioativas seladas deve enviar à Autoridade Competente, até ao dia 31 de janeiro de 2021, cópia do inventário de todas as fontes sob a sua responsabilidade, acompanhado da cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil, quando aplicável.

 

De referir que o inventário deve cumprir com o definido na Orientação DAN_01, publicada pela APA, que define Orientações Genéricas para titulares de práticas.De acordo com a referida Orientação, o inventário deverá ser composto de:

  • Listagem das fontes radioativas seladas com marca, modelo e respetivo número de série, bem como número de licença da prática a que se encontram associadas;
  • Fotografias da fonte, do seu contentor, da embalagem de transporte, dispositivo ou equipamento associado;
  • Folha de Registo Normalizada de cada fonte radioativa selada;
  • Documentos de detenção, transferência ou transmissão de cada fonte radioativa selada;
  • Cópia do seguro de responsabilidade civil do titular em vigor para as fontes radioativas seladas.

Esta comunicação deve ser enviada para a APA, via e-mail, para radiacao@apambiente.pt.

Aplicabilidade

Titular de práticas que envolvam fontes seladas e não seladas.

Ligações úteis:

Orientações genéricas para titulares de práticas: Clique aqui