Info Siawise | 2020

COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS | Acompanhe os alertas mais importantes.

Prorrogação do prazo de submissão do Relatório Único (RU) referente a 2019


Devido à situação atual de Pandemia, a data final de entrega do RU foi prolongada até 31 de outubro de 2020.

Aplicabilidade

Os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente.

Ligações úteis:

Esclarecimento de dúvidas: Clique aqui
Acesso ao site de entrega do Relatório Único: Clique aqui


Prorrogação de prazos dos reportes das emissões atmosféricas


Em virtude das circunstâncias atuais de pandemia, são prorrogados os prazos dos seguintes reportes:

Decreto-lei n.º 39/2018 de 11 de junho
Os prazos relativos ao reporte dos resultados de autocontrolo de emissões atmosféricas (monitorização pontual e contínua) são derrogados enquanto vigorar o estado de emergência, devendo o reporte ser enviado às entidades competentes logo que possível e o mais tardar até 3 meses após o fim do mesmo.O prazo para o reporte da informação anual previsto no art.º 7.º da portaria n.º 221/2018, de 1 de agosto é prorrogado até 30 de junho.
Decreto-lei n.º 127/2013 de 30 de agosto – Regime COV
O prazo para reporte da informação definida no Capítulo V previsto no n.º 2 do, art.º 100.º é prorrogado até 30 de junho.
Decreto-lei n.º 181/2006 de 6 de junho – COV produtos
O prazo para reporte da informação definida no despacho n.º 22007/2009, de 2 de outubro, é prorrogado até 30 de junho.
Para mais informações, consultar aqui.
Aplicabilidade

Aplicável a operadores com atividades abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 39/2018 e com plano de gestão de solventes e pelo Decreto-Lei n.º 181/2006.


Prorrogação do prazo de submissão do formulário de gases fluorados


 Em virtude das circunstâncias atuais de pandemia, o prazo para submissão do Formulário de Gases Fluorados foi prorrogado até 30 de junho de 2020.

Para mais informações, consultar:

Acesso ao Formulário

Aplicabilidade

Aplicável a operadores com equipamentos de refrigeração contendo gases fluorados em quantidade superior a 5 ton eq CO2.

Ligações úteis

Acesso ao Formulário: Clique aqui


Prorrogação do prazo de submissão do MIRR


Em virtude das circunstâncias atuais de pandemia, o prazo para a submissão do mapa integrado de registo de resíduos (MIRR 2019) foi prorrogado até 15 de abril.

Aplicabilidade

Aplicável a todos a produtores de resíduos de Portugal continental e Madeira.

Ligações úteis

SILiAmb: Clique aqui
Manual e as Perguntas Frequentes: Clique aqui


Prorrogação da data de submissão RAA 2019 e verificação PCIP


Considerando os mais recentes desenvolvimentos relativos ao surto epidemiológico provocado pelo COVID-19 a nível nacional e as restrições que daí advêm para efeitos das auditorias de verificação da conformidade do sistema de prevenção e controlo integrado da poluição abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, previsto no artigo 17.º deste diploma legal, bem como, pelo disposto na Portaria n.º 202/2017 de 04 de julho, informa-se que a APA decidiu prorrogar a data de submissão do RAA, referente a 2019, até 30 de outubro de 2020, de forma a permitir que a validação por análise documental possa continuar a ser realizada durante um prazo mais alargado e as verificações in situ (nas situações aplicáveis) possam ser reagendadas assim que possível, numa fase posterior e sem as restrições que se verificam à data.  

Aplicabilidade

Aplicável a instalações que desenvolvem uma ou mais atividades previstas no anexo I do Decreto-Lei n.º 127/2013.


Auditorias de verificação da conformidade do SGSPAG


Considerando os mais recentes desenvolvimentos relativos ao surto epidemiológico provocado pelo COVID-19 a nível nacional e as restrições que daí advêm para efeitos da realização das auditorias de verificação da conformidade do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, previsto no artigo 20.º deste diploma legal, a APA decidiu prorrogar a entrega do relatório de auditoria relativo ao ano de 2019, até 30 de junho de 2020.

 

A prorrogação referida poderá vir a ser revista, atendendo à evolução da situação da pandemia e das orientações governamentais que vierem a ser definidas neste contexto.
Aplicabilidade

Aplicável a estabelecimentos abrangidos pelo nível superior de perigosidade, no âmbito do Decreto-Lei n.º 150/2015.


Emissões gasosas - Comunicação da informação anual - 2020


Os operadores com atividades abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 39/2018 de 11 de junho devem reportar até 30 de abril de 2020, a informação de acordo com o conteúdo disponibilizado no Anexo V da Portaria n.º 221/2018 de 1 de agosto.

A obrigação de comunicação de resultados da monitorização das emissões, junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I.P.), ou da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, deve ser efetuada através da plataforma eletrónica única. No entanto, até à disponibilização da plataforma referida, a transmissão e o conteúdo da informação exigida ao abrigo da Portaria é efetuada pelos meios legalmente admissíveis, preferencialmente, eletrónicos, disponibilizados no sítio da APA, I. P., na Internet.

Aplicabilidade

Aplicável a operadores com atividades abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 39/2018 e com plano de gestão de solventes.

Ligações úteis

Página eletrónica da APA: Clique aqui


CELE – Submissão do REA


A submissão do Relatório de Emissões Anual (REA) e do respetivo Relatório de Verificação (RV) relativos ao ano de 2019 deve ser efetuada até 31 de março de 2020, no módulo CELE do SILiAmb, disponível aqui.

Aplicabilidade

Aplicável a operadores abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

Ligações úteis

SILiAmb: Clique aqui

Manual do utilizador da APA: Clique aqui


Registo Produtores/Embaladores - Declarações a submeter em 2020


 Informa-se que, atendendo ao surto do novo coronavírus, é excecionalmente prorrogado o prazo de submissão das declarações, no âmbito do Registo de Produtores/Embaladores no SILiAmb, até 30 de abril de 2020, disponível aqui.

Os produtores/embaladores devem submeter as seguintes declarações:

  • A ‘Declaração Produtor Correção 2019’ para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2019;
  • A ‘Declaração Produtor Estimativa 2020’ para produtores/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2020.

Enquadram-se nesta obrigação os seguintes produtos: Embalagens, Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pilhas e Acumuladores, Pneus e Veículos.
Alertamos ainda que:

  • A partir de 1 de janeiro de 2020, para todas as embalagens de plástico é obrigatório indicar a respetiva tipologia (PET, PEAD, PEBD, PP, EPS ou outro tipo de plástico), devendo os embaladores proceder à respetiva atualização do Enquadramento no SILiAmb, antes do preenchimento das declarações a submeter em 2020;
  • A partir de 1 de janeiro de 2020, as embalagens generalistas de produtos de grande consumo, secundárias (não multipack) e terciárias passam a estar também no âmbito das declarações às entidades gestoras de embalagens e resíduos de embalagens. Assim, os embaladores devem proceder à respetiva atualização do Enquadramento no SILiAmb, antes do preenchimento das declarações a submeter em 2020.
Aplicabilidade

Aplicável a produtores/embaladores dos fluxos específicos previstos no Decreto-Lei n.º 152-D/2017.

Ligações úteis

SILiAmb: Clique aqui

Perguntas frequentes: Clique aqui


MIRR 2019


Encontra-se disponível, a Plataforma SILiAmb para a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2019. O período para submissão decorrerá até ao dia 31 de março de 2020.

Os operadores económicos das instalações que procedam à armazenagem temporária, conversão ou solidificação de resíduos de mercúrio poderão usar o MIRR para dar cumprimento à comunicação de informação exigida pelo n.º 4 do Art. 14.º do Regulamento (UE) 2017/852, desde que procedam à entrega do MIRR até 31 de janeiro de 2020.

Aplicabilidade

Aplicável a todos a produtores de resíduos de Portugal continental e Madeira.

Ligações úteis

SILiAmb: Clique aqui
Mais informações: Clique aqui


Gases Fluorados


O formulário de gases fluorados encontra-se disponível para submissão dos dados relativos ao ano de 2019, até ao dia 31 de março de 2020.

Recordámos que apenas devem efetuar a comunicação os detentores do equipamento ou a empresa que contratualmente assuma essa responsabilidade e apenas quando os equipamentos possuam quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2.
Num equipamento que contenha dois ou mais circuitos independentes, deve tratar cada um destes circuitos de forma individual, verificando a periodicidade de deteção de fugas de acordo com a carga de fluído de cada circuito, ou seja, só deverá efetuar o registo no formulário para os circuitos com quantidades iguais ou superiores a cinco toneladas equivalente de CO2 de gás fluorado.

Aplicabilidade

Aplicável a operadores com equipamentos de refrigeração contendo gases fluorados em quantidade superior a 5 ton eq CO2.

Ligações úteis

Formulário de Gases Fluorados: Clique aqui
Mais informações: Clique aqui


MIRR - Região Autónoma dos Açores


A submissão dos mapas de registo de produção e gestão de resíduos na plataforma SRIR, referente ao ano de 2019, irá decorrer de 1 a 29 de fevereiro de 2020.

Aplicabilidade

Aplicável a produtores de resíduos dos Açores.

Ligações úteis

SRIR: Clique aqui
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Inventário PCB


O inventário PCB encontra-se disponível para submissão dos dados relativos ao ano de 2019, até ao dia 31 de janeiro de 2020.

Encontram-se abrangidos por esta obrigatoriedade de reporte de informação os equipamentos, em funcionamento ou fora de uso, que contenham mais de 5 dm3 (5l) de PCB (entendendo-se por PCB, os PCB puro ou os fluidos contendo PCB) ou cuja concentração em PCB seja superior a 0,005% (50 ppm).

Aplicabilidade

Aplicável a equipamentos que contenham mais de 5 dm3 (5l) de PCB ou cuja concentração em PCB seja superior a 0,005% (50 ppm).

Ligações úteis

Inventário de PCB: Clique aqui
Mais informações: Clique aqui


TRH - Reporte


O reporte dos dados referentes a 2019 para a determinação da taxa de recursos hídricos a ser liquidada deve ser realizado nas datas impostas no título de utilização dos recursos hídricos, no entanto, se no título não constar qualquer data, esta deve acontecer até 15 de janeiro de 2020.

Aplicabilidade

Aplicável a operadores com utilizações dos recursos hídricos.

Ligações úteis

Portal da TRH: Clique aqui
Mais informações: Clique aqui