INFORMAÇÃO DO COMERCIALIZADOR DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE GPL AO CONSUMIDOR

Regulamento n.º 141/2020 de 20 de fevereiro. Regulamento Relativo ao Regime de Cumprimento do Dever de Informação do Comercializador de Combustíveis Derivados do Petróleo e de GPL ao Consumidor.

 

O presente regulamento tem por objeto regular o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de combustíveis derivados do petróleo e de gás de petróleo liquefeito ao consumidor.Os comercializadores devem informar os consumidores de forma completa, clara e adequada sobre as condições em que o serviço de comercialização de combustíveis derivados do petróleo e de GPL é prestado, nos termos e relativamente às matérias previstas no presente regulamento.

No exercício da sua atividade, os comercializadores devem assegurar a proteção dos consumidores, designadamente quanto à prestação do serviço, ao direito de informação, à qualidade do serviço prestado, aos preços, à repressão de cláusulas abusivas e à resolução de conflitos, nos termos da legislação aplicável.

As regras aplicáveis ao relacionamento comercial entre os comercializadores e os respetivos clientes são as seguintes, sem prejuízo de outra legislação aplicável, designadamente em matéria de proteção e direitos dos consumidores:

  • Estão obrigados ao dever de afixação de informação em local visível, nos respetivos estabelecimentos comerciais, os comercializadores de combustíveis derivados do petróleo e de GPL, designadamente de gasóleos, gasolinas, de GPL Auto e engarrafado.
  • Os estabelecimentos comerciais referidos no número anterior compreendem os postos de abastecimento de combustíveis, bem como os demais estabelecimentos comerciais que atuem como pontos de venda de GPL engarrafado, como as grandes superfícies comerciais e o comércio tradicional.
  • Nos casos em que a comercialização de GPL engarrafado ocorra através de serviços de atendimento telefónico ou de aplicações de internet, com ou sem entrega e recolha de garrafas ao domicílio, a obrigação de prestação de informação ocorre através da publicitação dos conteúdos em página de internet, nos termos do artigo 7.º do presente regulamento.

Os comercializadores de combustíveis derivados de petróleo e de GPL em postos de abastecimento estão ainda, obrigados à apresentação de uma fatura detalhada que contenha os elementos necessários a uma completa e acessível compreensão dos valores faturados, conforme estabelecido no artigo 16.º da Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro.

O presente regulamento entra em vigor decorridos 90 dias da data da sua publicação. Após a entrada em vigor do presente Regulamento, os comercializadores dispõem de um prazo máximo de 90 dias para emitir as faturas de acordo com as regras definidas no Capítulo III, e de um prazo máximo de 15 dias para afixar os elementos de informação de acordo com o conteúdo e regras estabelecidas no Capítulo II, conforme estabelecido nos artigos 24.º e 25.º da Lei n.º 5/2018, de 11 de janeiro, respetivamente.