INCENTIVO À DEVOLUÇÃO DE EMBALAGENS DE BEBIDAS EM PLÁSTICO NÃO REUTILIZÁVEIS

Portaria n.º 202/2019 de 3 de Julho. Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.

 

Tem como âmbito, a criação de um sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, devendo ser adotado até 31 de dezembro de 2019, e manter-se em funcionamento até 30 de junho de 2021. Incluem-se neste âmbito todas as categorias do universo de bebidas colocadas no mercado nacional destinadas ao consumidor final, que se apresentem em embalagens não reutilizáveis de plástico do tipo PET (politereftalato de etileno), com capacidade entre 0,1 e 2 litros, inclusive, nomeadamente águas, sumos, refrigerantes e bebidas alcoólicas, com exceção das bebidas lácteas. O sistema de incentivo deve ser adotado no território de Portugal Continental, de acordo com os critérios mínimos de distribuição geográfica previstos no diploma, acautelando-se que a dispersão geográfica dos pontos de retoma permita assegurar o controlo e a correta avaliação de resultados.

Os embaladores e importadores de produtos embalados, enquanto responsáveis pela sua colocação no mercado, terão a responsabilidade de implementar e gerir o sistema de incentivo, podendo organizar-se através das associações representativas do setor, optando por contratualizar a gestão operacional às entidades gestoras de embalagens e resíduos de embalagens. Deverão ainda acordar com os responsáveis das grandes superfícies comerciais o modo de participação no sistema de incentivo e eventuais contrapartidas financeiras associadas, definir em conjunto com estes, o mecanismo de atribuição do prémio aos consumidores e estruturar, organizar e gerir a rede de pontos de retoma, determinando os equipamentos necessários. Os embaladores e importadores de produtos embalados devem ainda, em articulação com a APA, e ouvida a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), definir um plano de comunicação e sensibilização que suporte o desenvolvimento do projeto-piloto. Deverão ainda definir um plano de acompanhamento e monitorização do sistema de incentivo.

As entidades gestoras de embalagens e resíduos de embalagens deverão assegurar a recolha dos resíduos a partir das grandes superfícies comerciais e o seu transporte até aos operadores de gestão de resíduos contratados para o efeito.

As grandes superfícies comerciais deverão disponibilizar espaço no estabelecimento para a instalação dos equipamentos, recolher os resíduos de embalagens e atribuir o correspondente prémio aos consumidores, garantindo a segurança e limpeza dos equipamentos e do espaço envolvente, acondicionando corretamente os resíduos em meios próprios, e assegurando o espaço necessário para a armazenagem temporária dos mesmos. Deverão ainda solicitar a recolha dos resíduos aos operadores designados, de acordo com o mecanismo que for definido para o efeito.

Aos Consumidores finais será devido um prémio de valor ainda a definir, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

A presente portaria entra em vigor a 04/07/2019.