GESTÃO E REDUÇÃO DO RISCO DE DESASTRES

Lei n.º 10/2020 de 24 de Agosto. Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres.

 

A presente diploma estabelece o Regime Jurídico de Gestão e Redução do Risco de Desastres, que compreende a redução do risco, a gestão de desastres, a recuperação sustentável para a construção da resiliência humana, infraestrutural e dos ecossistemas, bem como a adaptação às mudanças climáticas e aplica-se aos órgãos e instituições da administração pública, aos cidadãos e às pessoas colectivas, públicas ou privadas, que, no desempenho das suas funções, concorrem para a gestão e redução do risco de desastres e construção da resiliência aos eventos extremos.Em matéria de cooperação e colaboração é definido que as organizações públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, instituições de investigação técnica e científica cujo objecto concorra para a gestão e redução do risco de desastres têm o dever especial de, no caso de iminência ou da ocorrência de desastre, cooperar e colaborar, sujeitando-se aos programas, planos e instruções do órgão do Estado responsável pela gestão e redução do risco de desastres.

A presente Lei entrou em vigor em 24 de agosto de 2020 e revoga a Lei n.º 15/2014 de 20 de junho.