GESTÃO DE FLUXO ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS – “VISIBLE FEE”

“Visible Fee” – Discriminação nas faturas da prestação financeira paga a favor das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos.

 

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, estabelece no n.º 6 do artigo 14.º que “Os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.”.Esta obrigação inicia-se com o primeiro operador económico que coloca os seus produtos no mercado e abrange todos os operadores económicos ao longo da cadeia, mantendo-se em todas as transações que ocorram previamente à venda do produto ao utilizador final.

Entende-se como “utilizador final” qualquer pessoa singular ou coletiva a quem sejam fornecidos produtos, seja na qualidade de consumidor final (fora do âmbito de qualquer atividade económica) ou na qualidade de utilizador final profissional (produtos adquiridos para utilização do próprio operador económico no âmbito da sua atividade económica, não procedendo, portanto, à sua revenda).

Assim, para efeitos da aplicação da obrigação prevista no n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, considera-se que qualquer operador económico que proceda à venda de produtos a um utilizador final, entendido de acordo com a referida definição, não se encontra obrigado ao cumprimento daquela obrigação, exceto no caso específico do fluxo de pneus e pneus usados, em que a obrigação prevista aplica-se também nas transações com o consumidor final, conforme previsto no n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro. No caso do fluxo específico das pilhas portáteis não é aplicável a discriminação do valor na fatura entre operadores económicos, nem na fatura para o consumidor final.

Deste modo, deverá constar da fatura a seguinte redação:

“A responsabilidade pela gestão dos resíduos de XXXX  foi transferida para a (s) Entidade (s) Gestora (s) XXXX.
Mais informações, incluindo os valores das prestações financeiras fixadas a favor daquelas, em www.xxxxx.pt”.

Os operadores económicos deverão dar cumprimento a esta obrigação a partir de 01 de janeiro de 2020.

O incumprimento desta obrigação constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, previsto na Lei n.º 50/2006 de 29 de agosto, na sua redação atual.

Mais informamos que a circular conjunta da APA com a DGAE e as respetivas FAQ’s podem ser consultadas aqui.