MONITORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA NO ÂMBITO DO CELE

Regulamento (EU) n.º 2018/2066 de 19 de dezembro de 2018. Relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão. 

O presente regulamento estabelece regras para a monitorização e a comunicação de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa e de dados da atividade, no período de comércio do sistema de comércio de licenças de emissão da União com início em 1 de janeiro de 2021 e períodos subsequentes.

Os operadores de instalações e os operadores de aeronave devem cumprir as suas obrigações em matéria de monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa. A monitorização e a comunicação de informações devem abranger a totalidade das emissões de processo e de combustão de todas as fontes de emissões e de fluxos-fonte pertencentes às atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE e a outras atividades pertinentes, bem como todos os gases com efeito de estufa especificados em relação a essas atividades, evitando a dupla contagem.

O Regulamento (CE) n.º 601/2012 é alterado entrando em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019. Este mesmo diploma é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, no entanto, os seus efeitos deverão ser mantidos no respeitante à monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões e dos dados da atividade durante o terceiro período de comércio de licenças de emissão do CELE.

O presente regulamento entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2019, sendo aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Também foi publicado o Regulamento (UE) 2018/2067 de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.