Funcionários não vacinados contra a Covid-19 não podem ser demitidos por justa causa, determina Ministério do Trabalho e Previdência

Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MTP 620/2021, de 1º de novembro de 20221, proíbe práticas discriminatórias em relação a funcionários não vacinados contra a Covid-19.

A Portaria respalda-se no art. 5º da Constituição Federal (CF), o qual estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Ainda citando a Constituição, a Portaria relembra que:

II – Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XLI – A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (…).

 

Proibido solicitar certificado de vacinação contra a Covid-19

Pela comparabilidade às ações englobadas no art. 5º da CF, o novo ato considera práticas discriminatórias:

  • a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos para admissão de trabalhadores;
  • a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação;
  • a demissão por justa causa de funcionários não vacinados contra a Covid-19.

 

Protocolos sanitários para prevenção e combate da Covid-19

O empregador deve estabelecer e divulgar orientações ou protocolos indicando as medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho.

Inclui-se, aqui, a divulgação a respeito da política nacional de vacinação e promoção dos efeitos da vacinação para redução do contágio da Covid-19.

 

Infrações e penalidades

O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

  • a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros;
  • a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros.

 

Esta Portaria entrou em vigor em 1º de novembro de 2021.