FORMULÁRIO PARA SISTEMAS DE REUTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor (Unilex), prevê na secção I do capítulo III, relativa às embalagens e resíduos de embalagens, designadamente no artigo 23.º (Sistemas de reutilização de embalagens), o seguinte:

 

  • No n.º 1, que “Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens que permitam recuperar e reutilizar as suas embalagens depois de usadas pelo utilizador final, cujas normas de funcionamento são as constantes do presente artigo.”;
  • No n.º 11, que “Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização devem informar a APA, I. P., sobre as condições de funcionamento do mesmo, preenchendo o formulário disponibilizado para o efeito, no prazo de 30 dias antes da entrada em funcionamento do sistema e, posteriormente, sempre que se verifiquem alterações das respetivas condições no prazo de 30 dias antes da sua ocorrência.”;
  • No n.º 12, que, “No caso de sistemas de reutilização que já se encontrem em funcionamento aquando da disponibilização do formulário, o mesmo deve ser preenchido no prazo de 60 dias após a referida disponibilização”. 

O formulário a utilizar pelos embaladores que implementem sistemas de reutilização de embalagens, para informar a APA, I. P. sobre as condições de funcionamento do mesmo, de forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 23.º do Unilex, encontra-se disponível no site da APA, I. P. (Link).

Salientamos que para os sistemas de reutilização em funcionamento, a data limite para o envio do formulário à APA, I. P. é 08/12/2021.

O referido formulário e eventual memória descritiva do sistema de reutilização, deverão ser remetidos para o email geral@apambiente.pt, indicando no assunto “Envio de formulário de embalagens reutilizáveis”.