EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA E DA AUTOPROTEÇÃO

Lei n.º 46/2019 de 8 de julho. Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

 

A presente lei procede à primeira alteração, e republica a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada.É assim alterado o regime do exercício da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção.

De acordo com este regime, a segurança privada e a autoproteção só podem ser exercidas nos termos da presente lei e da sua regulamentação, e têm uma função complementar à atividade das forças e serviços de segurança do Estado. Regula-se ainda a atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada e de consultoria de segurança.

Os serviços de segurança privada poderão compreender a vigilância de imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos no interior de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, a proteção pessoal, a monitorização de sinais de alarme, o transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de fundos e valores e demais objetos que pelo seu valor económico possam requerer proteção especial e tal seja requerido, o rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas e o controlo de passageiros no acesso a zonas restritas de segurança nos portos e aeroportos, bem como a prevenção da entrada de substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou a elaboração de estudos e planos de segurança e de projetos de organização e montagem de serviços de segurança privada.

Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei, a atividade de porteiro de hotelaria, de porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja regulamentação é da competência das câmaras municipais, a gestão e monitorização de sistemas de segurança e a implementação de vigilância e controlo de acessos adotados em espaços para fins habitacionais. Exclui-se ainda deste âmbito todas as atividades cujas medidas de segurança e autoproteção sejam diretamente articuladas com as forças e serviços de segurança.

A presente lei entra em vigor a 06/09/2019.