REGIME DA PREVENÇÃO E CONTROLO DAS EMISSÕES DE POLUENTES PARA O AR

Decreto-Lei n.º 39/2018 de 11 de junho. Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.

Este decreto-lei estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º (UE) 2015/2193, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão.

O decreto-lei é aplicável às fontes de emissão de poluentes para o ar associadas às seguintes instalações, complexos de instalações e atividades, apresentadas a seguir e em alguns casos carecendo de análise das condições referidas no diploma:
a) Instalações de combustão, com uma potência térmica nominal igual ou superior a 1 MW e inferior a 50 MW, designadas por “Médias Instalações de Combustão” (MIC), independentemente do tipo de combustível utilizado;
b) Complexos constituídos por MIC, incluindo o complexo em que a potência térmica nominal total seja igual ou superior a 50 MW, exceto se esse complexo constituir uma instalação de combustão abrangida pelo capítulo III do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual;
c) Atividades industriais;
d) Instalações de combustão que queimem combustíveis de refinaria, isolada ou juntamente com outros combustíveis, para a produção de energia no interior de refinarias de petróleo e de gás;
e) Fornalhas e queimadores das atividades industriais, com uma potência térmica igual ou superior a 1 MW e inferior a 50 MW.

Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:
a) Os geradores de emergência, mas com a manutenção e comunicação do registo do número de horas de funcionamento;
b) As atividades de investigação, de desenvolvimento ou de ensaio de novos produtos ou processos, bem como as atividades de investigação, de desenvolvimento ou de ensaio relacionadas com MIC;
c) Os crematórios;
d) Os permutadores de calor de altos-fornos;
e) As instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, na sua redação atual, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual;
f) As instalações de combustão inseridas em explorações pecuárias com uma potência térmica nominal total não superior a 5 MW, que utilizem exclusivamente como combustível o chorume, constituído por cama de aves de capoeira, na aceção da alínea a) do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano;
g) As instalações de combustão em que os produtos gasosos resultantes da combustão sejam utilizados em equipamentos de aquecimento a gás destinados a aquecer espaços interiores;
h) Os equipamentos técnicos utilizados para a propulsão de veículos, embarcações ou aeronaves;
i) As turbinas a gás, motores a gás e motores diesel utilizados em plataformas off-shore.

Em termos gerais, as principais obrigações dos operadores abrangidos pelo âmbito de aplicação deste diploma são as seguintes, carecendo da respetiva análise cuidada pois há diversas condicionantes associadas:
a) Assegurar o cumprimento dos VLE aplicáveis e as condições de monitorização associadas;
b) Garantir a monitorização das emissões atmosféricas e a comunicação dos resultados às entidades competentes;
c) Assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis relativos à descarga de poluentes atmosféricos;
d) Notificar a CCDR territorialmente competente, no prazo máximo de quarenta e oito horas, das situações de funcionamento deficiente ou de avaria do sistema de tratamento de efluentes gasosos;
e) Prestar a assistência necessária à realização das inspeções, fiscalizações, visitas à instalação, à colheita de amostras e à recolha das informações necessárias ao desempenho das suas funções;
f) Manter e comunicar um registo do número de horas de funcionamento das instalações que funcionem menos de 500 horas/ano ou 1000 horas/ano e, se exigível, o tipo e quantidade anual de combustível consumido;
g) Manter os dados e as informações relativas aos resultados de monitorização e reportes anuais, se aplicável, pelo menos, durante seis anos.
h) Manter e comunicar um registo do número de horas de funcionamento dos geradores de emergência;
i) Comunicar à entidade competente a cessação definitiva total ou parcial das atividades de que resulte a desativação das fontes de emissão, no prazo de 30 dias contados a partir da data de desativação.

Os títulos, as licenças ou autorizações de exploração emitidas pelas entidades coordenadoras do licenciamento das atividades e instalações abrangidas pelo presente decreto-lei dependem do deferimento, tácito ou expresso, do pedido de TEAR (Título de Emissões para o Ar) integrado no TUA.

A comunicação de dados por parte dos operadores e dos laboratórios, no âmbito do autocontrolo das emissões atmosféricas, deve ser efetuada de forma desmaterializada, através de uma plataforma eletrónica a disponibilizar pela APA, I. P.

A frequência de monitorização, contínua ou pontual, é estipulada de acordo com o caudal mássico emitido, cujos limiares são definidos no diploma, devendo cumprir as condições previstas no diploma no que diz respeito à monitorização em contínuo, conforme aplicável, bem como as condições fixadas no TEAR.

No que diz respeito à realização de monitorização pontual, destacamos as seguintes novidades, face ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 78/2004:

  • A monitorização das emissões de poluentes, cujo caudal mássico por poluente é consistentemente inferior ao seu limiar mássico mínimo fixado no diploma pode ser realizada no mínimo, uma vez de cinco em cinco anos, desde que a instalação mantenha inalteradas as suas condições de funcionamento.
  • No caso de fontes pontuais, associadas a instalações que funcionem por um período anual inferior a 500 horas, em média móvel estabelecida ao longo de um período de cinco anos para as instalações existentes e de três anos para as novas instalações, a periodicidade de monitorização a efetuar, é no mínimo, de cinco em cinco anos.


Como disposições complementares e transitórias, o diploma estabelece:

  • As MIC existentes com potência térmica superior a 5 MW devem ser detentoras de TEAR válido a 1 de janeiro de 2024.
  • As MIC existentes com potência térmica inferior ou igual a 5 MW e superior ou igual a 1 MW devem ser detentoras de TEAR válido a 1 de janeiro de 2029.
  • As instalações abrangidas pelo capítulo V do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, e que não sejam abrangidas pelo capítulo II do mesmo decreto-lei, devem ser detentoras de TEAR válido a 1 de janeiro de 2029.
  • As atividades industriais, instalações de combustão que queimem combustíveis de refinaria, Fornalhas e queimadores das atividades industriais, com uma potência térmica igual ou superior a 1 MW e inferior a 50 MW, existentes, devem ser detentoras de TEAR válido a 1 de janeiro de 2029.
  • Às MIC existentes com uma potência térmica nominal superior a 5 MW aplicam-se os VLE fixados na Parte 2 do anexo III até 31 de dezembro de 2024.
  • Às MIC existentes com uma potência térmica nominal igual ou inferior a 5 MW aplicam-se os VLE fixados na Parte 2 do anexo III até 31 de dezembro de 2029.
  • As instalações existentes sujeitas aos VLE, dispõem de dois anos para se adaptarem aos VLE previstos na portaria referida no mesmo artigo mantendo-se em vigor, até ao decurso desse prazo, os VLE fixados nos anexos IV, V e VI, da Portaria n.º 286/93, de 12 de março
  • Sem prejuízo de eventuais alterações às instalações, estão dispensadas do procedimento de TEAR as instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que disponham de TUA válido à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.


Este decreto-lei procede ainda:
a) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA);
b) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que aprova o Sistema de Indústria Responsável (SIR);
c) À revogação do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2006, de 3 de julho;
d) À revogação da Portaria n.º 80/2006, de 23 de janeiro;
e) À revogação da Portaria n.º 677/2009, de 23 de junho.

Este regime aplica-se às regiões autónomas, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir em decreto legislativo regional; e entra em vigor no dia 1 de julho de 2018.

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