DIREITOS DO CONSUMIDOR NA COMPRA E VENDA DE BENS, CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS

Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro. Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

O presente diploma estipula o princípio da conformidade dos bens com um conjunto de requisitos subjetivos e objetivos. O profissional encontra-se, assim, obrigado a entregar ao consumidor bens que cumpram todos os requisitos referidos, sob pena de os bens não serem considerados conformes.

São reforçados os direitos dos consumidores na compra e venda de bens de consumo, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/771, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE.

O presente decreto-lei estabelece:

  • o regime de proteção dos consumidores nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/770, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.
  • o regime aplicável à compra e venda de bens imóveis em caso de falta de conformidade;
  • a responsabilidade direta do produtor em caso de falta de conformidade dos bens, conteúdos ou serviços digitais;
  • a responsabilidade dos prestadores de mercado em linha; e
  • o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres do profissional.

É revogado o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual. O presente decreto-lei entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.