Dia Nacional da conservação da Natureza

 

Hoje, dia 28 de julho 2019, celebra-se o Dia Nacional da Conservação da Natureza. Este dia foi instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/98, de 29 de junho. Homenageia-se assim o movimento associativo de defesa do ambiente, dando enfoque ao dia de constituição da Organização Não Governamental (ONG): a Liga para a Proteção da Natureza. Esta data assinala ainda um momento anual de especial reflexão sobre a temática da conservação da natureza.

Portugal é um dos maiores exemplos a nível mundial no que se refere à diversidade de paisagens, património geológico e biodiversidade, sendo por este facto um dos países mais apreciados para o estudo das ciências naturais.

A execução das políticas de conservação da Natureza em Portugal compete fundamentalmente ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que é a Autoridade Nacional de Conservação da Natureza e a Autoridade Florestal Nacional. Este é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

O trabalho do ICNF na conservação da Natureza, juntamente com todos os restantes “players” da área, como associações, ONGs e cidadãos Portugueses no geral, tem estruturado esforços para que Portugal seja, cada vez mais, um país capaz de proteger o que de melhor possui: a sua biodiversidade.

Existem no âmbito nacional diplomas como Decreto-Lei n.º 140/99 de 24 de Abril que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens), ou o Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização ou mais recentemente o Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna, que, em conjunto com todos os restantes diplomas do âmbito ambiental e da conservação da natureza ajudam a definir as linhas orientadoras com as quais se deve reger toda a atividade em volta da mesma, tendo sempre em vista a sua preservação.

Sabia que:

  • É proibido, para determinadas espécies animais, a sua captura, abate, detenção, a sua perturbação durante o período de reprodução, de dependência, de hibernação e de migração, a destruição, danificação, recolha ou detenção dos seus ninhos e ovos ou a destruição dos seus locais ou áreas de reprodução e repouso?
  • É proibido, para determinadas espécies vegetais, a sua colheita, corte, desenraizamento ou a destruição da totalidade das plantas ou de partes das mesmas no seu meio natural e dentro da sua área de distribuição natural, a detenção, o transporte, a venda ou troca e a oferta para fins de venda ou de troca de espécimes de espécies, colhidos no meio natural?
  • Qualquer espécime vivo de uma espécie introduzido fora da sua área de distribuição natural, espécimes exóticos, está sujeita a autorização do ICNF, I. P.?
  • Todos os anos é definido um período crítico, durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais? A realização de queimadas, no período critico só é permitida após autorização do município ou da freguesia, carecendo de acompanhamento, através da presença de técnico credenciado em fogo controlado ou operacional de queima ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais?

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Pedro Costa – Consultor SIAWISE