Dia Internacional da Proteção de Dados

O dia 28 de janeiro é o Dia Internacional da Proteção de Dados.

A equipa SIAWISE aproveita esta data para reforçar a importância da proteção dos dados pessoais e o cumprimento das obrigações legais estabelecidas.

O Dia da Proteção de Dados foi instituído pelo Conselho da Europa, no dia 28 de Janeiro, assinalando a assinatura da Convenção 108 de 1981, relativa ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados, que foi o primeiro grande instrumento legal internacional sobre estas matérias.
Desde então várias regulamentações foram publicadas, destacando-se o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que entrou em vigor em 24 de maio de 2016.

Em Portugal, foi publicada a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de controlo nacional.

Pode consultar nos seguintes sítios da CNPD mais informação sobre este dia, assim como publicações técnicas sobre o tema:
Perguntas frequentes
Notificação de violação de dados pessoais

Sabia que:
– Os responsáveis pelo tratamento devem fornecer informações sobre todas as finalidades do tratamento de dados pessoais, por exemplo, através da política, termos do serviço, ou outras formas?
– Os responsáveis pelo tratamento devem conservar um registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade?
– As entidades públicas estão sempre obrigadas a ter um Encarregado de Proteção de Dados?

Conheça as suas obrigações através do SIAWISE – Proteção de Pessoas e Dados!