DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública e a Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 de 18 de março relativa à autorização da declaração do estado de emergência.

 

Na verificação de uma situação de calamidade pública é declarado o estado de emergência que abrange todo o território nacional, ficando parcialmente suspenso o exercício dos direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas.Podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, sobre os seguintes direitos:

  • Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: podem ser impostos o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde, o estabelecimento de cercas sanitárias, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pelo abastecimento de bens e serviços;
  • Propriedade e iniciativa económica privada: pode ser requisitada a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, assim como pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, bem como alterações ao respetivo regime de funcionamento;
  • Direitos dos trabalhadores: pode ser determinado que os colaboradores de entidades públicas ou privadas, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático. Fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população;
  • Circulação internacional: podem ser estabelecidos os controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente impondo o confinamento compulsivo de pessoas. Podem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais;
  • Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo Coronavírus
  • Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva: podem ser impostas a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;
  • Direito de resistência: fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes

O estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

Adicionalmente, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) divulgaram as seguintes orientações e recomendações no âmbito da gestão de resíduos, em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19):
Orientações e Recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19)

As orientações visam garantir a proteção da saúde pública, dos trabalhadores e prevenir a disseminação da doença, compatibilizando-a com a necessidade de uma gestão eficaz e eficiente dos seguintes resíduos produzidos:

  1. Gestão de resíduos produzidos nos domicílios e alojamentos locais;
  2. Gestão de resíduos produzidos em empresas, nos hotéis e outros alojamentos com elevada concentração de pessoas, portos e aeroportos; e
  3. Operadores de recolha e tratamento de resíduos.

Os operadores de gestão de resíduos devem prever nos seus planos de contingência a necessidade de assegurar os serviços mínimos, definir as medidas necessárias para tal, tendo em consideração, entre outros fatores, a possibilidade de existir uma taxa de absentismo elevada dos seus próprios trabalhadores.

Em matéria de saúde pública foi publicada a seguinte Orientação n.º 010/2020 de 16/03/2020 da DGS:
Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) – Distanciamento Social e Isolamento.

Para mais informações, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) disponibiliza as seguintes Orientações e Circulares Informativas:
https://www.dgs.pt/directrizes-da-dgs/orientacoes-e-circulares-informativas.aspx