REGIME DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO COMERCIALIZADOR DE ENERGIA AO CONSUMIDOR

Lei n.º 5/2019 de 11 de janeiro. Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor. 

A presente lei estabelece o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor e aplica-se aos comercializadores de energia no fornecimento e ou prestação de serviços aos consumidores de energia elétrica, gás natural, gases de petróleo liquefeito (GPL) e combustíveis derivados do petróleo.

O comercializador de energia deve informar o consumidor das condições em que o fornecimento e ou prestação de serviços é realizada, e prestar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias, de forma clara e completa.

Os comercializadores de energia elétrica e gás natural devem remeter ao Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC) no âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), por via eletrónica, nos termos, periodicidade, prazos e formatos por ele fixados, os elementos relativos à fatura e à situação contratual dos consumidores. O dever de informação dos comercializadores de energia elétrica e de gás natural é cumprido através da fatura detalhada transmitida preferencialmente em suporte eletrónico.

O dever de informação dos comercializadores de GPL e combustíveis derivados do petróleo é cumprido através da afixação de informação em local visível nos respetivos estabelecimentos comerciais e da fatura detalhada, sem prejuízo da utilização cumulativa de outros meios informativos.

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.