CONTROLO METROLÓGICO LEGAL DOS CONTADORES DE ÁGUA

 

Portaria nº 42/2019 de 3 de dezembro. Procede a aprovação do regulamento do controlo metrológico legal dos contadores de água para uso doméstico, comercial ou na indústria ligeira.

 

O presente regulamento aplica-se aos contadores de água para uso doméstico, comercial ou na indústria ligeira.Só podem ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço os contadores que satisfazem os requisitos essenciais e específicos estabelecidos nos anexos e que tenham sido objeto de uma avaliação da conformidade com os requisitos essenciais.

A primeira verificação dos contadores é efetuada pela Autoridade competente em Metrologia Legal ou pelas entidades de qualificação reconhecida pelo mesmo Instituto, ou pelos próprios fabricantes.

A verificação periódica dos contadores compete à Autoridade competente em Metrologia Legal, podendo, no entanto, esta competência ser delegada a uma entidade de qualificação reconhecida por esta mesma Instituição.

Posteriormente, a verificação periódica é de dois em dois anos, sendo realizada a todos os contadores em serviço no território nacional.

O presente regulamento entra em vigor no dia 4 de dezembro de 2019.