NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Decreto-Lei n.º 110/2018 de 10 de dezembro. Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. 

O presente decreto-lei aprova o Código da Propriedade Industrial, transpondo para a ordem jurídica interna:
a) A Diretiva (UE) 2015/2436 de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação);
b) A Diretiva (UE) 2016/943 de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais.
E procedendo também:
a) À quinta alteração à Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário;
b) À primeira alteração à Lei n.º 62/2011 de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos;
c) À revogação do Decreto-Lei n.º 36/2003 de 5 de março, que aprova o novo Código da Propriedade Industrial.

O presente Código é aplicável a todas as pessoas, singulares ou coletivas, portuguesas ou nacionais dos países que constituem a União Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial, nos termos da Convenção de Paris de 20 de março de 1883 e suas revisões e a Organização Mundial do Comércio, sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo disposições especiais sobre competência e processo.

Cabem no âmbito da propriedade industrial a indústria e o comércio propriamente ditos, as indústrias das pescas, agrícolas, florestais, pecuárias e extrativas, bem como todos os produtos naturais ou fabricados e os serviços.

Sem prejuízo dos diferentes prazos de entrada em vigor do diploma, referidos abaixo, as disposições do Código da Propriedade Industrial introduzidas pelo presente decreto-lei aplicam-se:
a) Aos pedidos de patentes, modelos de utilidade, certificados complementares de proteção, de desenhos ou modelos, de marcas, de logótipos, de denominações de origem, de indicações geográficas e de recompensas que tenham sido apresentados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei e que não tenham sido ainda objeto de despacho;
b) Aos requerimentos que tenham sido apresentados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei e que não tenham sido ainda objeto de despacho;
c) Às patentes, modelos de utilidade, certificados complementares de proteção, registos de desenhos ou modelos, registos de marcas, registos de logótipos, registos de denominações de origem, registos de indicações geográficas, registos de recompensas, registos de nomes de estabelecimento e de insígnias de estabelecimento existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

O artigo 4.º do presente decreto-lei, relativo à arbitragem voluntária, entra em vigor 30 dias após a publicação do presente decreto-lei.
As disposições do Código da Propriedade Industrial em matéria de proteção dos segredos comerciais entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.
As restantes disposições do Código da Propriedade Industrial aprovado em anexo ao presente decreto-lei, bem como a alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto, na sua redação atual, entram em vigor no dia 1 de julho de 2019.