CELE – REGISTO DA UNIÃO

Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 de 12 de março de 2019 que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União.

O presente regulamento define requisitos gerais, operacionais e de manutenção relativos ao Registo da União e ao diário independente de operações previsto no artigo 20.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE, sendo aplicável às licenças de emissão criadas para efeitos do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE).

Os Estados-Membros utilizam o Registo da União para efeitos de cumprimento das suas obrigações decorrentes do artigo 19.º da Diretiva 2003/87/CE. O Registo da União coloca ao dispor dos administradores nacionais e dos titulares de contas os processos indicados no presente regulamento. É estabelecido o Diário de Operações da União Europeia (DOUE), sob a forma de uma base de dados eletrónica normalizada, nos termos do artigo 20.º da Diretiva 2003/87/CE, para a realização das transações abrangidas pelo presente regulamento, sendo a mesma operada e mantida em conformidade pelo administrador central.

Adicionalmente o diploma define os tipos de contas e tipos de unidades que podem ser depositadas em cada tipo de conta, as informações a apresentar com os pedidos de abertura de conta, as Informações a apresentar para a abertura de uma conta de entrega em leilão ou de uma conta de negociação, as Informações adicionais a apresentar para o registo de verificadores, as informações a apresentar para a abertura de uma conta de depósito de operador, as Informações a apresentar para a abertura de uma conta de depósito de operador de aeronave, informações relativas aos representantes autorizados a apresentar ao administrador da conta, os formatos para a apresentação de dados relativos às emissões anuais, a tabela nacional de atribuição, a tabela nacional de atribuição à aviação, a tabela de leilões e os requisitos em matéria de comunicação de informações aplicáveis ao administrador central.

O Regulamento (UE) n.º 389/2013 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, no entanto, continua a ser aplicável até 1 de janeiro de 2026 a todas as operações necessárias em relação ao período de comércio 2013-2020, ao segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto e ao período de conformidade, na aceção do artigo 3.º, ponto 30, do mesmo regulamento.

O presente regulamento entra em vigor a 22/07/2019, sendo aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, com exceção do artigo 87.º, que é aplicável a partir da data de entrada em vigor. É obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.