REGRAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ATRIBUIÇÃO HARMONIZADA DE LICENÇAS DE EMISSÃO A TÍTULO GRATUITO NO ÂMBITO DO CELE

O Regulamento Delegado (UE) 2019/331 de 19 de dezembro de 2018, publicado hoje dia 27 de fevereiro de 2019, é aplicável à atribuição de licenças de emissão a título gratuito prevista no capítulo III (Instalações fixas) da Diretiva 2003/87/CE nos períodos de atribuição de licenças de emissão a partir de 2021, com exceção da atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização da produção de eletricidade, nos termos do artigo 10.º-C da Diretiva 2003/87/CE. 

O operador de uma instalação pode apresentar à autoridade competente um pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito para um período de atribuição, se a instalação for elegível para esse efeito. Esse pedido deve ser apresentado antes de 30 de maio de 2019, no que respeita ao primeiro período de atribuição, e, posteriormente, de cinco em cinco anos. Os Estados-Membros podem fixar um prazo-limite alternativo para a apresentação dos pedidos, o qual, no entanto, não pode ser anterior ou posterior em um mês em relação ao prazo-limite anteriormente referido (30 de maio de 2019).

Os pedidos para a atribuição de licenças a título gratuito apresentados devem ser acompanhados dos seguintes elementos:

  • Relatório de dados de referência considerado satisfatório, em conformidade com as medidas adotadas nos termos do artigo 15º da Diretiva 2003/87/CE,
  • Plano metodológico de monitorização que serviu de base ao relatório de dados de referência e ao relatório de verificação, em conformidade com o anexo VI;
  • Relatório de verificação emitido em conformidade com as medidas adotadas nos termos do artigo 15º da Diretiva 2003/87/CE sobre o relatório de dados de referência.


A Decisão 2011/278/UE é revogada, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. No entanto, continuará a ser aplicável às atribuições relativas ao período anterior a 1 de janeiro de 2021.

O Regulamento Delegado (UE) 2019/331 de 19 de dezembro de 2018 entra em vigor no dia 28 de fevereiro de 2019.